I SÉRIE — NÚMERO 20

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabíamos que o «novo normal» provocado pela COVID-19 nos iria impor, com grande margem de

probabilidade, a discussão de um novo estado de emergência ainda durante 2020. Infelizmente, a evolução da

situação epidemiológica obriga a que o tenhamos de fazer mais cedo do que todos queríamos.

As cidadãs e os cidadãos com o sentido de dever cívico têm andado, desde março, à frente de várias

decisões do poder político. Quando havia dúvidas sobre a imposição de um confinamento geral, já uma larga

maioria da população se tinha autoconfinado, estando em teletrabalho e retirando os filhos das escolas. É

óbvio, que aqui ou ali, houve casos isolados de comportamentos menos responsáveis e que puseram em

causa a saúde pública, mas não podemos confundir a árvore com a floresta. Portanto, não se deverá encarar

a imposição de restrições desproporcionais aos direitos fundamentais como a varinha mágica que porá fim ao

atual agravamento da situação epidemiológica.

O problema tem estado também nas incoerências do Governo e do Presidente da República e na facilidade

com que se passa do discurso negacionista para o discurso de pânico e do discurso do confinamento apertado

para o discurso do «saiam de casa e consumam». Precisamos de clareza, coerência e certezas no discurso.

Ficaram por tomar medidas necessárias para evitar que chegássemos ao ponto em que estamos e para as

quais o PAN tem chamado a atenção. Temos dito que é necessário reforçar os recursos humanos, financeiros

e materiais do Serviço Nacional de Saúde e criar um sistema de vigilância epidemiológica eficaz, algo só

possível através do reforço significativo dos especialistas de saúde pública.

Alertámos para o alto risco que existia nos transportes públicos que, após o desconfinamento, voltaram ao

velho normal das carruagens apinhadas, sem que houvesse reforço da frequência dos transportes ou medidas

tão simples como a sinalização de lugares, de forma a garantir o distanciamento entre passageiros.

Alertámos para a necessidade de se tomarem medidas necessárias para não deixar para trás aqueles que

estão desprotegidos. Defendemos a regulamentação do teletrabalho e o reforço dos meios da ACT

(Autoridade para as Condições do Trabalho).

Neste momento, corre-se, inevitavelmente, atrás do prejuízo. A declaração de estado de emergência é

necessária para dar certeza jurídica às medidas que estão a ser tomadas, mas o seu conteúdo podia e devia

ser distinto, mais circunscrito e mais proporcional.

Este decreto traz a visão de que o vírus se propaga com hora e dia marcados e que, por isso, se deverá

impor um recolhimento obrigatório, parecendo que, no resto do dia, o vírus não anda de transportes públicos,

não vai aos locais de trabalho ou poderá ser afastado com meras medições de febre ou com a realização de

testes.

Esta declaração não resolve os problemas dos transportes, não assegura que o teletrabalho com direitos é

aplicado, não protege as empresas, não assegura a efetivação de um sistema de trabalho presencial rotativo,

não garante as condições adequadas nas residências universitárias nem a proteção dos professores em risco.

O caminho deve ser o da solução destes problemas e insuficiências que têm posto em causa a saúde

pública e os direitos fundamentais, não o de medidas de eficácia reduzida.

Não ficamos descansados com o facto de, no âmbito das restrições admissíveis aos direitos à liberdade e à

circulação, não se prever nenhuma salvaguarda dos direitos políticos, algo especialmente preocupante quando

se avizinham eleições presidenciais, o que não seria compreensível em democracia.

Por fim, quanto à requisição civil de trabalhadores do setor público, ou não, esta declaração fá-lo de forma

errada, desde logo pela sua excessiva abertura, que permite a requisição para o trabalho presencial em

qualquer função junto das autoridades e serviços de saúde, fazendo-o em termos que colocam em causa a

saúde das pessoas inseridas em grupos de risco e a própria saúde pública, ao abrir a porta ao incumprimento

das regras da DGS (Direção-Geral da Saúde) quanto ao isolamento profilático.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente, porque esta declaração não é clara na

proporcionalidade das restrições de direitos fundamentais previstas; porque não assegura um equilíbrio

compreensível entre as medidas impostas e a limitação do risco de contágio; porque não dá as respostas que

o atual momento exige, especialmente porque coloca o ónus e a penosidade sobre os cidadãos ao mesmo

tempo que desonera as responsabilidades do poder político; porque foi feita à medida do bloco central e