Debates Parlamentares - Diário 021, p. 19 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Por isso, teremos de continuar este esforço, diferenciando o que não é igual e atendendo àquela que é a

realidade local ou regional.

Mas, nesta batalha pela vida, é fundamental, como afirmei aqui há 15 dias, dizer que o Estado de direito

democrático significa que, na aplicação destas medidas, as forças de segurança exercem a autoridade do

Estado sem qualquer abuso, numa dimensão fundamentalmente pedagógica e de garantia dos direitos dos

cidadãos e que a pandemia não suspende a democracia.

Aplausos do PS.

Por isso, fico surpreendido relativamente às considerações das bancadas da direita e da extrema-direita, que

apelam à suspensão da democracia.

Estamos, hoje, aqui a tomar, num quadro constitucional, decisões verdadeiramente excecionais. Fazemo-lo

ao abrigo da Constituição e ao abrigo da lei do estado de sítio e do estado de emergência, aprovada em 1986,

por iniciativa do Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, quando era Presidente da República

o Dr. Mário Soares. É essa lei do estado de emergência que diz, no seu artigo 2.º, n.º 2, alínea e), que as

reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em

caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia.

Era esse outro o tempo em que se proibia a ação de partidos, de sindicatos ou de associações profissionais!

Aplausos do PS.

Por isso, é injusta a crítica feita ao Sr. Presidente da República, porque o decreto presidencial não pode

proibir o que está, pela lei, proibido de proibir.

Aplausos do PS.

É por isso que, neste quadro de responsabilidade de todas as instituições, pela forma como interpretam a

aplicação das regras do estado de emergência, e de todos os cidadãos, pela forma como interpretam a aplicação

deste quadro legal e constitucional — pois, infelizmente, a única certeza que temos é a de que daqui a duas

semanas aqui estaremos novamente a discutir a prorrogação para um terceiro período de estado de emergência

—, que é necessária a mobilização de toda a sociedade portuguesa, de todas as instituições e da Assembleia

da República, na sua competência legislativa, fiscalizadora e de voz de todos os portugueses, para a mobilização

de esforços neste combate pela vida, pela liberdade, pela saúde, para provarmos que combateremos e

venceremos, em democracia, esta terrível pandemia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate sobre a renovação da declaração do estado de emergência.

Vamos proceder, de seguida, à sua votação e, depois, teremos para votar uma deliberação sobre o próprio

funcionamento dos plenários a partir da próxima segunda-feira.

Estas serão as únicas votações a que procederemos hoje.

Começamos, então, por votar a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a

declaração do estado de emergência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e

abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Foi, portanto, aprovada a renovação da declaração do estado de emergência.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 19 Por isso, teremos de continuar este esforço, diferenciando o que não é igual e atendendo àquela que é a realidade local ou regional. Mas, nesta batalha pela vida, é fundamental, como afirmei aqui há 15 dias, dizer que o Estado de direito democrático significa que, na aplicação destas medidas, as forças de segurança exercem a autoridade do Estado sem qualquer abuso, numa dimensão fundamentalmente pedagógica e de garantia dos direitos dos cidadãos e que a pandemia não suspende a democracia. Aplausos do PS. Por isso, fico surpreendido relativamente às considerações das bancadas da direita e da extrema-direita, que apelam à suspensão da democracia. Estamos, hoje, aqui a tomar, num quadro constitucional, decisões verdadeiramente excecionais. Fazemo-lo ao abrigo da Constituição e ao abrigo da lei do estado de sítio e do estado de emergência, aprovada em 1986, por iniciativa do Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, quando era Presidente da República o Dr. Mário Soares. É essa lei do estado de emergência que diz, no seu artigo 2.º, n.º 2, alínea e), que as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia. Era esse outro o tempo em que se proibia a ação de partidos, de sindicatos ou de associações profissionais! Aplausos do PS. Por isso, é injusta a crítica feita ao Sr. Presidente da República, porque o decreto presidencial não pode proibir o que está, pela lei, proibido de proibir. Aplausos do PS. É por isso que, neste quadro de responsabilidade de todas as instituições, pela forma como interpretam a aplicação das regras do estado de emergência, e de todos os cidadãos, pela forma como interpretam a aplicação deste quadro legal e constitucional — pois, infelizmente, a única certeza que temos é a de que daqui a duas semanas aqui estaremos novamente a discutir a prorrogação para um terceiro período de estado de emergência —, que é necessária a mobilização de toda a sociedade portuguesa, de todas as instituições e da Assembleia da República, na sua competência legislativa, fiscalizadora e de voz de todos os portugueses, para a mobilização de esforços neste combate pela vida, pela liberdade, pela saúde, para provarmos que combateremos e venceremos, em democracia, esta terrível pandemia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate sobre a renovação da declaração do estado de emergência. Vamos proceder, de seguida, à sua votação e, depois, teremos para votar uma deliberação sobre o próprio funcionamento dos plenários a partir da próxima segunda-feira. Estas serão as únicas votações a que procederemos hoje. Começamos, então, por votar a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Foi, portanto, aprovada a renovação da declaração do estado de emergência. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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