Debates Parlamentares - Diário 021, p. 22 (2020-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

principais vítimas desta crise fica garantida por esta nova prestação social. Os sócios-gerentes também

passarão a aceder à nova prestação social. Em caso de confinamento geral, como o que ocorreu no primeiro

estado de emergência, os sócios-gerentes e os trabalhadores independentes poderão aceder a esta prestação

social, sem condição de recurso; os trabalhadores por conta de outrem, quando virem o seu subsídio de

desemprego esgotado, ficarão abrangidos por esta nova prestação social, sem condição de recursos; e os

trabalhadores em situação de desproteção económica e social também poderão aceder a esta nova prestação

social, desde que se vinculem à segurança social.

É também um Orçamento que garante o aumento do mínimo de existência em sede de IRS (imposto sobre

o rendimento das pessoas singulares), fazendo com que mais de 20 000 famílias deixem de ser obrigadas a

declarar e a pagar IRS.

É um Orçamento que garante a descida das taxas de retenção de IRS, permitindo que 200 milhões de euros

deixem de estar do lado do Estado, da receita fiscal, e passem a estar do lado das famílias.

Na proteção do emprego, é um Orçamento que garante o layoff a 100%, ajudando e apoiando, assim, um

conjunto de trabalhadores e de famílias, mas, ao mesmo tempo, ajudando e apoiando um vasto conjunto de

empresas, principalmente aquelas que estão a ter uma quebra abrupta da sua produção em virtude da crise de

saúde pública.

É um Orçamento que garante, também, que as grandes empresas com lucros só poderão continuar a aceder

a benefícios fiscais caso mantenham, no ano de 2021, o mesmo nível de emprego.

É um Orçamento que garante o apoio às famílias, como, por exemplo, uma proposta que o Partido Socialista

submeteu na especialidade para que sejam proibidos os cortes de serviços essenciais, como luz, água, gás e

telecomunicações às famílias que sofrerem uma quebra abrupta de rendimentos.

É um Orçamento que, com a proposta do Partido Socialista, reforça, uma vez mais, o Porta 65, um programa

de apoio ao arrendamento jovem.

E é, também, um Orçamento que garante a expansão da tarifa social da água à Grande Lisboa, que estava

fora desta medida.

É, ainda, um Orçamento que garante o apoio às empresas. É disso exemplo o prolongamento das garantias

bancárias às linhas de crédito concedidas às empresas em dificuldades. São milhares de milhões de euros de

garantias do Estado que estão bem presentes.

É um Orçamento que garante o aumento do investimento público acima dos 20% e, tal como há pouco disse,

relativamente ao apoio às empresas, é um Orçamento que garante o layoff a 100%.

Sr.as e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, este Orçamento do Estado responde cabalmente ao grande

desafio que o País enfrenta, na dimensão da crise de saúde pública e na dimensão da crise económica e social

que está no terreno.

É um Orçamento que foi construído de avanços no diálogo com os nossos parceiros parlamentares, não só

na altura da entrega do Orçamento, em 12 de outubro, mas também no período da especialidade, porque o

Partido Socialista e o Governo continuaram a dialogar com os seus parceiros parlamentares. A proposta do

Governo e as votações que terão o voto favorável do Partido Socialista são o produto dos avanços dessas

conversações e negociações, significam e significarão os avanços dessas conversações.

Do lado da direita, vemos os partidos que viraram e viram as costas ao País numa altura de grande exigência.

Os portugueses, as famílias e as empresas estão atentos e sabem que é preciso aprovar este Orçamento. Quem

vota contra este Orçamento está contra todas estas medidas. Não vale a pena alimentar a ideia de que o País

pode ser governado em duodécimos, porque, se o País viesse a ser governado em duodécimos, todas as

medidas que acabei de enunciar não seriam implementadas.

A direita, liderada pelo PSD, que, cada vez mais, é um partido mais próximo do Chega do que do PPD, faltou

a esta chamada. O PSD virou as costas às famílias, às empresas e à economia.

O PSD disse que este Orçamento distribuía o que tem e o que não tem e que dava tudo a todos, mas foi o

PSD que apresentou um conjunto de propostas que, se fossem aprovadas, fariam disparar a despesa do Estado,

em 2021, em cerca de 700 milhões de euros e fariam descer a receita fiscal em milhares de milhões de euros.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 21 22 principais vítimas desta crise fica garantida por esta nova prestação social. Os sócios-gerentes também passarão a aceder à nova prestação social. Em caso de confinamento geral, como o que ocorreu no primeiro estado de emergência, os sócios-gerentes e os trabalhadores independentes poderão aceder a esta prestação social, sem condição de recurso; os trabalhadores por conta de outrem, quando virem o seu subsídio de desemprego esgotado, ficarão abrangidos por esta nova prestação social, sem condição de recursos; e os trabalhadores em situação de desproteção económica e social também poderão aceder a esta nova prestação social, desde que se vinculem à segurança social. É também um Orçamento que garante o aumento do mínimo de existência em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), fazendo com que mais de 20 000 famílias deixem de ser obrigadas a declarar e a pagar IRS. É um Orçamento que garante a descida das taxas de retenção de IRS, permitindo que 200 milhões de euros deixem de estar do lado do Estado, da receita fiscal, e passem a estar do lado das famílias. Na proteção do emprego, é um Orçamento que garante o layoff a 100%, ajudando e apoiando, assim, um conjunto de trabalhadores e de famílias, mas, ao mesmo tempo, ajudando e apoiando um vasto conjunto de empresas, principalmente aquelas que estão a ter uma quebra abrupta da sua produção em virtude da crise de saúde pública. É um Orçamento que garante, também, que as grandes empresas com lucros só poderão continuar a aceder a benefícios fiscais caso mantenham, no ano de 2021, o mesmo nível de emprego. É um Orçamento que garante o apoio às famílias, como, por exemplo, uma proposta que o Partido Socialista submeteu na especialidade para que sejam proibidos os cortes de serviços essenciais, como luz, água, gás e telecomunicações às famílias que sofrerem uma quebra abrupta de rendimentos. É um Orçamento que, com a proposta do Partido Socialista, reforça, uma vez mais, o Porta 65, um programa de apoio ao arrendamento jovem. E é, também, um Orçamento que garante a expansão da tarifa social da água à Grande Lisboa, que estava fora desta medida. É, ainda, um Orçamento que garante o apoio às empresas. É disso exemplo o prolongamento das garantias bancárias às linhas de crédito concedidas às empresas em dificuldades. São milhares de milhões de euros de garantias do Estado que estão bem presentes. É um Orçamento que garante o aumento do investimento público acima dos 20% e, tal como há pouco disse, relativamente ao apoio às empresas, é um Orçamento que garante o layoff a 100%. Sr.as e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, este Orçamento do Estado responde cabalmente ao grande desafio que o País enfrenta, na dimensão da crise de saúde pública e na dimensão da crise económica e social que está no terreno. É um Orçamento que foi construído de avanços no diálogo com os nossos parceiros parlamentares, não só na altura da entrega do Orçamento, em 12 de outubro, mas também no período da especialidade, porque o Partido Socialista e o Governo continuaram a dialogar com os seus parceiros parlamentares. A proposta do Governo e as votações que terão o voto favorável do Partido Socialista são o produto dos avanços dessas conversações e negociações, significam e significarão os avanços dessas conversações. Do lado da direita, vemos os partidos que viraram e viram as costas ao País numa altura de grande exigência. Os portugueses, as famílias e as empresas estão atentos e sabem que é preciso aprovar este Orçamento. Quem vota contra este Orçamento está contra todas estas medidas. Não vale a pena alimentar a ideia de que o País pode ser governado em duodécimos, porque, se o País viesse a ser governado em duodécimos, todas as medidas que acabei de enunciar não seriam implementadas. A direita, liderada pelo PSD, que, cada vez mais, é um partido mais próximo do Chega do que do PPD, faltou a esta chamada. O PSD virou as costas às famílias, às empresas e à economia. O PSD disse que este Orçamento distribuía o que tem e o que não tem e que dava tudo a todos, mas foi o PSD que apresentou um conjunto de propostas que, se fossem aprovadas, fariam disparar a despesa do Estado, em 2021, em cerca de 700 milhões de euros e fariam descer a receita fiscal em milhares de milhões de euros. Aplausos do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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