Debates Parlamentares - Diário 021, p. 24 (2020-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Propomos acabar com a caducidade da contratação coletiva. Se a caducidade é errada, se deve ser

suspensa, por que razão é que não se acaba com ela para proteger os trabalhadores num período de enorme

pressão?!

Propomos, ainda, a reposição do tratamento mais favorável. A lei deve imperar sobre todos e as condições

de trabalho têm de ser protegidas.

Propomos o fim do alargamento do período experimental, que deixou tanta gente sem apoio, sem

compensação por despedimento, na pobreza.

Pretendemos uma regra, uma lei que proteja os trabalhadores que, na pandemia, entregam bens em casa

das pessoas e que trabalham nas plataformas, na maior precariedade, sem qualquer proteção.

Queremos regras fortes para o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, que reponham

estas prestações com o regime que existia antes da austeridade, porque o País não pode enfrentar a maior crise

de sempre com as regras que foram impostas no tempo da anterior crise.

Finalmente, propomos um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que não deixe que ninguém,

mas ninguém, entre na pobreza por enfrentar esta crise, por via da pandemia.

A última proposta é a de que se leve a transparência a sério e não haja qualquer injeção no Novo Banco,

sem, antes, haver uma auditoria pelo Tribunal de Contas à gestão do Novo Banco e, então, sim, essa decisão

poder ser tomada com transparência, com o posicionamento de cada partido na Assembleia da República.

São 12 medidas para o Orçamento do Estado, 12 compromissos que ainda são possíveis. Cabe ao Partido

Socialista decidir se prefere assumir estes compromissos ou se opta por uma estratégia de «terra queimada»,

que pode comprometer o Orçamento do Estado.

O Bloco de Esquerda apoiará um Orçamento que responda à crise. Não contam connosco para um

Orçamento que falha ao País!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são várias as discordâncias do PAN quanto a algumas opções políticas deste Orçamento, e delas demos conta ao longo

das últimas semanas, nas várias fases do debate.

Mas tal não significa que nos tenhamos colocado à margem da discussão, com posições ortodoxas e

sectárias. O PAN fez aquilo que se espera de um partido responsável: trabalhar para que, nos tempos de crise

que vivemos, o Orçamento do Estado saia do Parlamento bem melhor do que entrou.

E, por isso, apresentámos 263 propostas de alteração, que, sendo aprovadas, dão as respostas de que o

País precisa, garantem que este será um Orçamento capaz de começar a lançar as bases da recuperação das

crises sanitária, económica, social e climática.

Estas propostas começarão a ser votadas hoje, até quinta-feira, e queremos desde já sinalizar quatro pacotes

de medidas muito concretas que, para o PAN, são «linhas vermelhas» na avaliação que faremos para determinar

o sentido de voto final, o qual está neste momento em aberto.

Desde logo, um pacote de medidas que visam o combate à corrupção e o aprofundamento da transparência

e que passam pelo reforço dos meios humanos de combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-

financeira na Procuradoria-Geral da República e na Polícia Judiciária. A defesa da transparência materializa-se

através da proposta de criação de um portal da transparência dos fundos europeus, que publique os projetos

apoiados, o seu custo orçamental, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de

execução.

Sem mecanismos de transparência não é possível recuperar a confiança das pessoas nas instituições.

Temos um segundo pacote de propostas que visam reforçar os direitos dos cidadãos, seja através da medida

Universidade Segura, que reforça o policiamento de proximidade junto das instituições de ensino superior e

alojamentos estudantis, seja pela adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e de pessoas

em situação de sem-abrigo por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, seja, ainda, pelo fim

do valor acrescentado nas chamadas de apoio ao cliente.

I SÉRIE — NÚMERO 21 24 Propomos acabar com a caducidade da contratação coletiva. Se a caducidade é errada, se deve ser suspensa, por que razão é que não se acaba com ela para proteger os trabalhadores num período de enorme pressão?! Propomos, ainda, a reposição do tratamento mais favorável. A lei deve imperar sobre todos e as condições de trabalho têm de ser protegidas. Propomos o fim do alargamento do período experimental, que deixou tanta gente sem apoio, sem compensação por despedimento, na pobreza. Pretendemos uma regra, uma lei que proteja os trabalhadores que, na pandemia, entregam bens em casa das pessoas e que trabalham nas plataformas, na maior precariedade, sem qualquer proteção. Queremos regras fortes para o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, que reponham estas prestações com o regime que existia antes da austeridade, porque o País não pode enfrentar a maior crise de sempre com as regras que foram impostas no tempo da anterior crise. Finalmente, propomos um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que não deixe que ninguém, mas ninguém, entre na pobreza por enfrentar esta crise, por via da pandemia. A última proposta é a de que se leve a transparência a sério e não haja qualquer injeção no Novo Banco, sem, antes, haver uma auditoria pelo Tribunal de Contas à gestão do Novo Banco e, então, sim, essa decisão poder ser tomada com transparência, com o posicionamento de cada partido na Assembleia da República. São 12 medidas para o Orçamento do Estado, 12 compromissos que ainda são possíveis. Cabe ao Partido Socialista decidir se prefere assumir estes compromissos ou se opta por uma estratégia de «terra queimada», que pode comprometer o Orçamento do Estado. O Bloco de Esquerda apoiará um Orçamento que responda à crise. Não contam connosco para um Orçamento que falha ao País! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são várias as discordâncias do PAN quanto a algumas opções políticas deste Orçamento, e delas demos conta ao longo das últimas semanas, nas várias fases do debate. Mas tal não significa que nos tenhamos colocado à margem da discussão, com posições ortodoxas e sectárias. O PAN fez aquilo que se espera de um partido responsável: trabalhar para que, nos tempos de crise que vivemos, o Orçamento do Estado saia do Parlamento bem melhor do que entrou. E, por isso, apresentámos 263 propostas de alteração, que, sendo aprovadas, dão as respostas de que o País precisa, garantem que este será um Orçamento capaz de começar a lançar as bases da recuperação das crises sanitária, económica, social e climática. Estas propostas começarão a ser votadas hoje, até quinta-feira, e queremos desde já sinalizar quatro pacotes de medidas muito concretas que, para o PAN, são «linhas vermelhas» na avaliação que faremos para determinar o sentido de voto final, o qual está neste momento em aberto. Desde logo, um pacote de medidas que visam o combate à corrupção e o aprofundamento da transparência e que passam pelo reforço dos meios humanos de combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira na Procuradoria-Geral da República e na Polícia Judiciária. A defesa da transparência materializa-se através da proposta de criação de um portal da transparência dos fundos europeus, que publique os projetos apoiados, o seu custo orçamental, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução. Sem mecanismos de transparência não é possível recuperar a confiança das pessoas nas instituições. Temos um segundo pacote de propostas que visam reforçar os direitos dos cidadãos, seja através da medida Universidade Segura, que reforça o policiamento de proximidade junto das instituições de ensino superior e alojamentos estudantis, seja pela adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e de pessoas em situação de sem-abrigo por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, seja, ainda, pelo fim do valor acrescentado nas chamadas de apoio ao cliente.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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