Debates Parlamentares - Diário 021, p. 61 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

É que, se é verdade que cerca de 50 das 300 CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) do nosso

País acompanham menos de 25 crianças, também é verdade que, dessa forma, estas estruturas podem

igualmente ser úteis para acompanhar e sinalizar idosos, mais não seja porque têm conhecimento do terreno,

porque são capazes de conciliar as forças da sociedade que se encontram em cada localidade e também porque

é precisamente nestes territórios onde há menos crianças que sentimos mais esse fenómeno do

envelhecimento.

Nesse sentido, entendemos que este projeto-piloto será bem recebido também por estas CPCJ, uma vez que

as mesmas têm essa vontade de contribuir para a comunidade, assim como estamos certos de que o mesmo

também merecerá o voto favorável das restantes bancadas parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, apreciar a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 113.º-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, no ano de 2021.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O setor da economia social e solidária cumpre um papel da maior relevância na sociedade portuguesa. Com efeito, além

de uma motivação altruísta, que por si só merece o reconhecimento e a admiração de todos, cumpre realçar

que as instituições deste setor são grandes empregadoras e, além disso, prestadoras de serviços que, de outra

forma, teriam de ser efetuados pelo Estado.

Muito do trabalho prestado nestas instituições é realizado por pessoal muito dedicado e empenhado, mas

que tem uma base salarial baixa, equivalente à remuneração mínima mensal garantida.

Para que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) possam assegurar o cumprimento das

suas responsabilidades — as responsabilidades que assumem com o Governo, com os utentes e as famílias —

, o PSD defende a atualização do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, na taxa a que

for aumentada a remuneração mínima mensal garantida, com retroativos a janeiro de 2021, para compensar os

custos acrescidos nestas instituições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à apreciação do último artigo da manhã de hoje, o artigo 116.º — Consulta direta em processo executivo.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, o que direi tem pouco a ver com o artigo 116.º da proposta de lei e, por isso, peço desculpa a este Parlamento.

Todavia, pareceu-nos que a intervenção feita pelo Sr. Deputado André Ventura também tinha pouco a ver

com o artigo no contexto do qual a fez. Pareceu-nos que o discurso populista é construído sobre o engano, pelo

que, provavelmente, teremos de recorrer com cada vez mais frequência ao esclarecimento dos factos.

A única forma de lidar com esse discurso populista será, parece-nos, através da verdade.

O Sr. Deputado invocou um estudo do Ministério Público, exatíssimo, procurando equipará-lo a uma proposta

do Chega absolutamente errada. Ora, é uma indelicadeza essa confusão entre um estudo acertado do Ministério

Público e uma proposta verdadeiramente errada. Portanto, não precisarei de mais do que 30 segundos para o

justificar.

O estudo do Ministério Público conclui algo que é óbvio: a morosidade nos tribunais administrativos e fiscais

é um fator de favorecimento da corrupção. Toda a morosidade, toda a burocracia são fatores de favorecimento

da corrupção. E, por isso, naturalmente, é importante combater essa morosidade em qualquer serviço público

para prevenir a corrupção.

Coisa diferente é dizer, como se escreveu na proposta 514-C, do Chega, que se deve neste Orçamento

consagrar uma dotação para, e vou citar, «aumento do número de magistrados dos tribunais administrativos e

fiscais, garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção (…)». Ora, os tribunais

administrativos e fiscais não decidem processos de corrupção — é um erro de palmatória!

21 DE NOVEMBRO DE 2020 61 É que, se é verdade que cerca de 50 das 300 CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) do nosso País acompanham menos de 25 crianças, também é verdade que, dessa forma, estas estruturas podem igualmente ser úteis para acompanhar e sinalizar idosos, mais não seja porque têm conhecimento do terreno, porque são capazes de conciliar as forças da sociedade que se encontram em cada localidade e também porque é precisamente nestes territórios onde há menos crianças que sentimos mais esse fenómeno do envelhecimento. Nesse sentido, entendemos que este projeto-piloto será bem recebido também por estas CPCJ, uma vez que as mesmas têm essa vontade de contribuir para a comunidade, assim como estamos certos de que o mesmo também merecerá o voto favorável das restantes bancadas parlamentares. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, apreciar a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 113.º-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, no ano de 2021. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD. A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O setor da economia social e solidária cumpre um papel da maior relevância na sociedade portuguesa. Com efeito, além de uma motivação altruísta, que por si só merece o reconhecimento e a admiração de todos, cumpre realçar que as instituições deste setor são grandes empregadoras e, além disso, prestadoras de serviços que, de outra forma, teriam de ser efetuados pelo Estado. Muito do trabalho prestado nestas instituições é realizado por pessoal muito dedicado e empenhado, mas que tem uma base salarial baixa, equivalente à remuneração mínima mensal garantida. Para que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) possam assegurar o cumprimento das suas responsabilidades — as responsabilidades que assumem com o Governo, com os utentes e as famílias —, o PSD defende a atualização do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, na taxa a que for aumentada a remuneração mínima mensal garantida, com retroativos a janeiro de 2021, para compensar os custos acrescidos nestas instituições. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à apreciação do último artigo da manhã de hoje, o artigo 116.º — Consulta direta em processo executivo. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS. A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, o que direi tem pouco a ver com o artigo 116.º da proposta de lei e, por isso, peço desculpa a este Parlamento. Todavia, pareceu-nos que a intervenção feita pelo Sr. Deputado André Ventura também tinha pouco a ver com o artigo no contexto do qual a fez. Pareceu-nos que o discurso populista é construído sobre o engano, pelo que, provavelmente, teremos de recorrer com cada vez mais frequência ao esclarecimento dos factos. A única forma de lidar com esse discurso populista será, parece-nos, através da verdade. O Sr. Deputado invocou um estudo do Ministério Público, exatíssimo, procurando equipará-lo a uma proposta do Chega absolutamente errada. Ora, é uma indelicadeza essa confusão entre um estudo acertado do Ministério Público e uma proposta verdadeiramente errada. Portanto, não precisarei de mais do que 30 segundos para o justificar. O estudo do Ministério Público conclui algo que é óbvio: a morosidade nos tribunais administrativos e fiscais é um fator de favorecimento da corrupção. Toda a morosidade, toda a burocracia são fatores de favorecimento da corrupção. E, por isso, naturalmente, é importante combater essa morosidade em qualquer serviço público para prevenir a corrupção. Coisa diferente é dizer, como se escreveu na proposta 514-C, do Chega, que se deve neste Orçamento consagrar uma dotação para, e vou citar, «aumento do número de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção (…)». Ora, os tribunais administrativos e fiscais não decidem processos de corrupção — é um erro de palmatória!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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