Debates Parlamentares - Diário 021, p. 63 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

S. Bento, 25 de novembro de 2020.

O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.

——

Declaração de voto individual no debate e votação do 5.º estado de emergência.

A apresentação de uma declaração de voto corre, invariavelmente, um risco de paradoxo: o parlamentar que

a submete e profere apresenta uma posição enquadrada na sua votação, mas, por vezes, divergente com o seu

sentido de voto.

De certo modo, é esse o caso aqui, nesta declaração de voto.

Lealmente, e sem estados d’alma, abstive-me na votação do regresso do estado de emergência, seguindo a

indicação dada pela direção do CDS-PP ao grupo parlamentar do CDS-PP.

Sendo a disciplina de voto, frequentemente, associada a tomadas de posição concretas, esta foi antes

associada a uma posição menos concreta: uma abstenção.

Individualmente, estou em crer que assim não deveria ter sido. E fundamento-o em três pontos, neste cenário

pandémico, factuais e politicamente relevantes.

Ao que é de conhecimento público, este foi um estado de emergência de iniciativa mais governamental do

que presidencial, ao contrário dos últimos.

Isso, por um lado, deve reforçar na oposição o sentimento de gravidade desta decisão — e é também por

isso que apresento esta declaração de voto.

Nenhum governo gosta de impor um estado de emergência ao seu país. Entendê-lo não é um ato de

colaboração por parte da oposição, mas antes um ato de realismo. E a realidade é grave. O Sr. Presidente da

República sabe-o, o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o e as bancadas desta Câmara sabem-no também.

Aqui chegados, depois de um primeiro confinamento e sabendo há meses que a segunda vaga chegaria,

Portugal tem neste momento mais de 80 mil casos ativos no seu território, com o número crescente de mortos

e internados em cuidados intensivos. Os focos regionais, com o Norte a representar mais de 60% dos casos,

exigem e merecem uma demonstração de solidariedade nacional.

O estado de emergência representa a concretização dessa solidariedade, na sua aceção política e jurídica.

Responder à incompetência do Governo na gestão pandémica não entendendo a importância deste estado

de emergência — e do atual estado do País — é um erro. E o CDS não deve falhar na interpretação do momento

que o País vive.

O poder representativo deve estar unido nos momentos em que o País precisa de união. E é imbuído desse

sentido de dever que aqui apresento esta declaração de voto, politicamente favorável ao 5.º estado de

emergência da pandemia que nos assola.

S. Bento, 25 de novembro de 2020.

O Deputado do CDS-PP, João Gonçalves Pereira.

——

Na última declaração de estado de emergência tive ocasião de explicar, em declaração de voto, que a mesma

não procedia à suspensão de direitos, mas à restrição de alguns direitos, liberdades e garantias, pelo que se

verificava um desvio de poder. Foi para mim evidente que o Presidente da República lançou mão de um instituto

excecional que tem por fim suspender direitos, para, materialmente, proceder a uma autorização legislativa ao

Governo com vista a restringir direitos, o que é uma competência da Assembleia da República. Para mais,

afirmava-se que o estado de emergência tinha carácter preventivo, o que não tem qualquer cabimento

constitucional.

Mantenho a minha perplexidade no que toca à inexistência, até hoje, de uma proposta de lei por parte do

Governo ou de uma iniciativa parlamentar que dê cobertura jurídica à difícil atuação do Governo em situação

21 DE NOVEMBRO DE 2020 63 S. Bento, 25 de novembro de 2020. O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia. —— Declaração de voto individual no debate e votação do 5.º estado de emergência. A apresentação de uma declaração de voto corre, invariavelmente, um risco de paradoxo: o parlamentar que a submete e profere apresenta uma posição enquadrada na sua votação, mas, por vezes, divergente com o seu sentido de voto. De certo modo, é esse o caso aqui, nesta declaração de voto. Lealmente, e sem estados d’alma, abstive-me na votação do regresso do estado de emergência, seguindo a indicação dada pela direção do CDS-PP ao grupo parlamentar do CDS-PP. Sendo a disciplina de voto, frequentemente, associada a tomadas de posição concretas, esta foi antes associada a uma posição menos concreta: uma abstenção. Individualmente, estou em crer que assim não deveria ter sido. E fundamento-o em três pontos, neste cenário pandémico, factuais e politicamente relevantes. Ao que é de conhecimento público, este foi um estado de emergência de iniciativa mais governamental do que presidencial, ao contrário dos últimos. Isso, por um lado, deve reforçar na oposição o sentimento de gravidade desta decisão — e é também por isso que apresento esta declaração de voto. Nenhum governo gosta de impor um estado de emergência ao seu país. Entendê-lo não é um ato de colaboração por parte da oposição, mas antes um ato de realismo. E a realidade é grave. O Sr. Presidente da República sabe-o, o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o e as bancadas desta Câmara sabem-no também. Aqui chegados, depois de um primeiro confinamento e sabendo há meses que a segunda vaga chegaria, Portugal tem neste momento mais de 80 mil casos ativos no seu território, com o número crescente de mortos e internados em cuidados intensivos. Os focos regionais, com o Norte a representar mais de 60% dos casos, exigem e merecem uma demonstração de solidariedade nacional. O estado de emergência representa a concretização dessa solidariedade, na sua aceção política e jurídica. Responder à incompetência do Governo na gestão pandémica não entendendo a importância deste estado de emergência — e do atual estado do País — é um erro. E o CDS não deve falhar na interpretação do momento que o País vive. O poder representativo deve estar unido nos momentos em que o País precisa de união. E é imbuído desse sentido de dever que aqui apresento esta declaração de voto, politicamente favorável ao 5.º estado de emergência da pandemia que nos assola. S. Bento, 25 de novembro de 2020. O Deputado do CDS-PP, João Gonçalves Pereira. —— Na última declaração de estado de emergência tive ocasião de explicar, em declaração de voto, que a mesma não procedia à suspensão de direitos, mas à restrição de alguns direitos, liberdades e garantias, pelo que se verificava um desvio de poder. Foi para mim evidente que o Presidente da República lançou mão de um instituto excecional que tem por fim suspender direitos, para, materialmente, proceder a uma autorização legislativa ao Governo com vista a restringir direitos, o que é uma competência da Assembleia da República. Para mais, afirmava-se que o estado de emergência tinha carácter preventivo, o que não tem qualquer cabimento constitucional. Mantenho a minha perplexidade no que toca à inexistência, até hoje, de uma proposta de lei por parte do Governo ou de uma iniciativa parlamentar que dê cobertura jurídica à difícil atuação do Governo em situação

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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