Debates Parlamentares - Diário 025, p. 13 (2020-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2020

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!...

O Sr. André Ventura (CH): — Mas não votaremos a favor por uma única razão: porque a proposta está juridicamente mal construída, está juridicamente indefinida e presta um mau serviço ao povo português. De

resto, ao contrário do que faz o Bloco de Esquerda, o Chega assegurará que não tem medo quando tem de

votar seja com o Bloco seja com o PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa nesta proposta é uma transferência de dinheiro do Fundo de Resolução para o Novo Banco.

É isso que está em causa. E a decisão que estamos hoje a tomar, sim, é séria e, portanto, para além dos

debates, convém que haja alguma serenidade e que façamos aqui alguma história.

A história começou muito antes de 2014 no BES (Banco Espírito Santo), mas importa analisar a venda e o

contrato desta venda. Quando ele foi feito, o Governo de Portugal e o Primeiro-Ministro de Portugal asseguraram

que não havia uma garantia pública e que esta venda não teria impacto, direto ou indireto, nas contas públicas,

nem novos encargos para os contribuintes.

Na altura, o CDS criticou este contrato de venda, alertou para que esta era uma forma de empurrar para a

frente o encargo para o Estado e que este modelo de gestão partilhada de ativos era uma péssima ideia.

O Governo avançou, verificou-se que, de facto, este modelo é uma péssima ideia e que, sim, isto tem, como

é óbvio, impacto, direto e indireto, nas contas públicas e tanto tem que as transferências do Fundo de Resolução

para o Novo Banco têm de ser aprovadas aqui no Parlamento, como se está a ver por esta discussão que

estamos a ter.

Ao longo destes anos nunca deixámos de fiscalizar nem o que se passou no BES nem o que se passou no

Novo Banco. Assistimos nos últimos anos a uma progressiva degradação na praça pública das discussões

relacionadas com o Novo Banco, de tal maneira — e quero lembrar isto — que, em maio deste ano, o Primeiro-

Ministro de Portugal garantiu que não haveria mais ajudas de Estado até que os resultados de uma auditoria ao

Novo Banco fossem conhecidos.

Se é verdade que não foi assim, também é verdade que, na altura, ninguém clamou que poderia estar em

causa um incumprimento contratual. Se o que está agora em causa é o incumprimento contratual, então, quando

o Sr. Primeiro-Ministro disse que não pagava até haver uma auditoria, na realidade, todos os mecanismos de

que se está a falar agora tinham de ser acionados nessa altura.

Portanto, acho difícil que o Governo venha agora utilizar este argumento, porque aquilo que se está a discutir

hoje é, precisamente, o facto de saber se a transferência deve ser autorizada sem que se conheça a auditoria

que, de uma vez por todas, acabe com estas dúvidas acerca da gestão de ativos, que é a mesma coisa que

dizer da venda de ativos, e cuja necessidade o próprio Governo reconhece.

Gostava também de dizer que, sim, há um contrato, que foi assinado pelo Estado português e mesmo quando

os Governos assinam contratos mal negociados e mesmo quando renegam os contratos, como eu vi aqui fazer-

se várias vezes, esse facto tem de ser levado em conta e é, precisamente, por causa desse facto, e, apenas,

por causa desse facto, que o CDS não votou a favor.

Por último, gostava de dizer que há uma solução muito fácil para este assunto e que não implica qualquer

quebra contratual: é a auditoria, que, aliás, já está prometida e já está a ser feita, ser entregue para, de uma vez

por todas, se esclarecerem as dúvidas relacionadas com a venda de ativos. Isto porque ou os ativos não estão

a ser mal vendidos e, então, tudo isto é uma injustiça e o dinheiro tem de ser lá posto em cumprimento do

contrato, ou estão a ser mal vendidos e, então, em cumprimento do contrato, o dinheiro não tem de ser lá posto.

O Governo tem tempo para fazer isso até que chegue a altura de colocar-se a questão da transferência.

Esclarece as dúvidas e o Parlamento cá estará para resolver.

A questão do incumprimento contratual é uma falsa questão. Há espaço e tempo para resolver o assunto

assim haja serenidade e vontade de o fazer.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para uma intervenção.

27 DE NOVEMBRO DE 2020 13 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!... O Sr. André Ventura (CH): — Mas não votaremos a favor por uma única razão: porque a proposta está juridicamente mal construída, está juridicamente indefinida e presta um mau serviço ao povo português. De resto, ao contrário do que faz o Bloco de Esquerda, o Chega assegurará que não tem medo quando tem de votar seja com o Bloco seja com o PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa nesta proposta é uma transferência de dinheiro do Fundo de Resolução para o Novo Banco. É isso que está em causa. E a decisão que estamos hoje a tomar, sim, é séria e, portanto, para além dos debates, convém que haja alguma serenidade e que façamos aqui alguma história. A história começou muito antes de 2014 no BES (Banco Espírito Santo), mas importa analisar a venda e o contrato desta venda. Quando ele foi feito, o Governo de Portugal e o Primeiro-Ministro de Portugal asseguraram que não havia uma garantia pública e que esta venda não teria impacto, direto ou indireto, nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes. Na altura, o CDS criticou este contrato de venda, alertou para que esta era uma forma de empurrar para a frente o encargo para o Estado e que este modelo de gestão partilhada de ativos era uma péssima ideia. O Governo avançou, verificou-se que, de facto, este modelo é uma péssima ideia e que, sim, isto tem, como é óbvio, impacto, direto e indireto, nas contas públicas e tanto tem que as transferências do Fundo de Resolução para o Novo Banco têm de ser aprovadas aqui no Parlamento, como se está a ver por esta discussão que estamos a ter. Ao longo destes anos nunca deixámos de fiscalizar nem o que se passou no BES nem o que se passou no Novo Banco. Assistimos nos últimos anos a uma progressiva degradação na praça pública das discussões relacionadas com o Novo Banco, de tal maneira — e quero lembrar isto — que, em maio deste ano, o Primeiro-Ministro de Portugal garantiu que não haveria mais ajudas de Estado até que os resultados de uma auditoria ao Novo Banco fossem conhecidos. Se é verdade que não foi assim, também é verdade que, na altura, ninguém clamou que poderia estar em causa um incumprimento contratual. Se o que está agora em causa é o incumprimento contratual, então, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que não pagava até haver uma auditoria, na realidade, todos os mecanismos de que se está a falar agora tinham de ser acionados nessa altura. Portanto, acho difícil que o Governo venha agora utilizar este argumento, porque aquilo que se está a discutir hoje é, precisamente, o facto de saber se a transferência deve ser autorizada sem que se conheça a auditoria que, de uma vez por todas, acabe com estas dúvidas acerca da gestão de ativos, que é a mesma coisa que dizer da venda de ativos, e cuja necessidade o próprio Governo reconhece. Gostava também de dizer que, sim, há um contrato, que foi assinado pelo Estado português e mesmo quando os Governos assinam contratos mal negociados e mesmo quando renegam os contratos, como eu vi aqui fazer-se várias vezes, esse facto tem de ser levado em conta e é, precisamente, por causa desse facto, e, apenas, por causa desse facto, que o CDS não votou a favor. Por último, gostava de dizer que há uma solução muito fácil para este assunto e que não implica qualquer quebra contratual: é a auditoria, que, aliás, já está prometida e já está a ser feita, ser entregue para, de uma vez por todas, se esclarecerem as dúvidas relacionadas com a venda de ativos. Isto porque ou os ativos não estão a ser mal vendidos e, então, tudo isto é uma injustiça e o dinheiro tem de ser lá posto em cumprimento do contrato, ou estão a ser mal vendidos e, então, em cumprimento do contrato, o dinheiro não tem de ser lá posto. O Governo tem tempo para fazer isso até que chegue a altura de colocar-se a questão da transferência. Esclarece as dúvidas e o Parlamento cá estará para resolver. A questão do incumprimento contratual é uma falsa questão. Há espaço e tempo para resolver o assunto assim haja serenidade e vontade de o fazer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para uma intervenção.

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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