Debates Parlamentares - Diário 025, p. 8 (2020-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

As companhias de seguros tiveram, ao longo do ano de 2020, uma redução significativa dos custos com os

sinistros. Os períodos de confinamento, a redução da atividade económica e o teletrabalho fizeram com que

houvesse muito menos carros nas estradas, ou seja, menos acidentes e menos custos para as seguradoras

com os sinistros. Os carros estiveram parados, mas os seguros continuaram a ser cobrados com os mesmos

valores.

Propomos que essa margem adicional seja em parte devolvida aos portugueses por via da criação de uma

contribuição destinada ao reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Países como França

preparam-se para aplicar uma taxa com estes objetivos.

Nada justifica a rejeição do PS desta proposta, nem das várias outras propostas do PCP que se destinam a

aumentar a receita, acabando com os privilégios dos mesmos de sempre. Falo de propostas como a do

englobamento obrigatório ou a de eliminação do Estatuto dos Benefícios Fiscais das isenções e dos privilégios

dos setores especulativos. Falo também da proposta para taxar fortemente as transferências para os paraísos

fiscais, evitando que os lucros das grandes empresas, como o Pingo Doce, contribuam para o Orçamento do

Estado da Holanda, em vez de contribuírem para o Orçamento do Estado português.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Refiro ainda propostas como a do escalão médio da derrama, para taxar lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros, ou o fim das parcerias público-privadas (PPP), acabando com o

desperdício de recursos públicos desviados para alimentar os grandes grupos privados.

As necessidades do País exigem investimento e o investimento exige recursos e medidas como estas que

apresentámos. Se o PS está preocupado com as contas públicas pode muito bem aprovar a contribuição

extraordinária sobre os seguros, que o PCP aqui avoca, que, além do mais, é uma proposta que contribui para

uma maior justiça fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervir sobre as propostas seguintes, passamos para a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 265.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.

Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD apresentou uma proposta que prevê a redução em 50% das portagens das ex-SCUTS (sem custos para o

utilizador) no interior e no Algarve.

A proposta entraria em vigor em 1 de julho de 2021. O PS, o Governo e o PCP não quiseram que entrasse

em vigor em 1 de julho e entrará em vigor no dia 1 de janeiro. Foi assim que chumbaram a nossa proposta!

A proposta previa que o Governo negociasse com as empresas concessionárias e, dessa forma, evitasse o

impacto no défice, mas o Partido Socialista, o Governo e o PCP chumbaram-na porque não querem que haja

renegociação. O Partido Socialista e o Governo, numa atitude de grande irresponsabilidade, preferiram aprovar

um impacto de 140 milhões de euros em vez de 70 milhões.

O Partido Socialista e o Governo, numa atitude irresponsável, preferem aprovar a redução das portagens

sem se preocuparem com as nossas propostas que equilibram o impacto. Estava aqui em causa uma proposta

equilibrada e muito responsável por parte do PSD. Da parte do Partido Socialista há uma grande

irresponsabilidade, tendo os Srs. Deputados a oportunidade de alterar essa votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A vossa proposta está aprovada!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.

I SÉRIE — NÚMERO 25 8 As companhias de seguros tiveram, ao longo do ano de 2020, uma redução significativa dos custos com os sinistros. Os períodos de confinamento, a redução da atividade económica e o teletrabalho fizeram com que houvesse muito menos carros nas estradas, ou seja, menos acidentes e menos custos para as seguradoras com os sinistros. Os carros estiveram parados, mas os seguros continuaram a ser cobrados com os mesmos valores. Propomos que essa margem adicional seja em parte devolvida aos portugueses por via da criação de uma contribuição destinada ao reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Países como França preparam-se para aplicar uma taxa com estes objetivos. Nada justifica a rejeição do PS desta proposta, nem das várias outras propostas do PCP que se destinam a aumentar a receita, acabando com os privilégios dos mesmos de sempre. Falo de propostas como a do englobamento obrigatório ou a de eliminação do Estatuto dos Benefícios Fiscais das isenções e dos privilégios dos setores especulativos. Falo também da proposta para taxar fortemente as transferências para os paraísos fiscais, evitando que os lucros das grandes empresas, como o Pingo Doce, contribuam para o Orçamento do Estado da Holanda, em vez de contribuírem para o Orçamento do Estado português. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Refiro ainda propostas como a do escalão médio da derrama, para taxar lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros, ou o fim das parcerias público-privadas (PPP), acabando com o desperdício de recursos públicos desviados para alimentar os grandes grupos privados. As necessidades do País exigem investimento e o investimento exige recursos e medidas como estas que apresentámos. Se o PS está preocupado com as contas públicas pode muito bem aprovar a contribuição extraordinária sobre os seguros, que o PCP aqui avoca, que, além do mais, é uma proposta que contribui para uma maior justiça fiscal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervir sobre as propostas seguintes, passamos para a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro. Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD apresentou uma proposta que prevê a redução em 50% das portagens das ex-SCUTS (sem custos para o utilizador) no interior e no Algarve. A proposta entraria em vigor em 1 de julho de 2021. O PS, o Governo e o PCP não quiseram que entrasse em vigor em 1 de julho e entrará em vigor no dia 1 de janeiro. Foi assim que chumbaram a nossa proposta! A proposta previa que o Governo negociasse com as empresas concessionárias e, dessa forma, evitasse o impacto no défice, mas o Partido Socialista, o Governo e o PCP chumbaram-na porque não querem que haja renegociação. O Partido Socialista e o Governo, numa atitude de grande irresponsabilidade, preferiram aprovar um impacto de 140 milhões de euros em vez de 70 milhões. O Partido Socialista e o Governo, numa atitude irresponsável, preferem aprovar a redução das portagens sem se preocuparem com as nossas propostas que equilibram o impacto. Estava aqui em causa uma proposta equilibrada e muito responsável por parte do PSD. Da parte do Partido Socialista há uma grande irresponsabilidade, tendo os Srs. Deputados a oportunidade de alterar essa votação. Aplausos do PSD. O Sr. Duarte Alves (PCP): — A vossa proposta está aprovada! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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