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27 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, queria aproveitar esta intervenção só para enfatizar alguns dos argumentos apresentados ontem e, no fundo, dizer que esta decisão

de redução extraordinária das portagens gera um aumento brutal da despesa de 1500 milhões de euros, neste

e nos próximos anos.

Resumir a discussão sobre o impacto a metade de um ano ou a um ano inteiro é esquecer que esta é uma

decisão de 1500 milhões de euros. Reportando aos números da UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento

de Projetos), não são até 82 milhões neste ano ou até 149 milhões no próximo ano, são 149 milhões em 2023,

em 2024, em 2025 e isso perfaz, sensivelmente, 1500 milhões.

Gostaríamos de sublinhar que esta é uma medida contrária à flexibilização dos limites orçamentais que foram

acordados na Europa. A flexibilização europeia é para combater a crise económica e social e não para reduzir

as portagens de forma brutal.

É uma medida que sinaliza a todos os portugueses uma capacidade financeira que o País, realmente, não

tem. É uma bonança na qual os portugueses não vão acreditar, depois de já terem sido fustigados por diversas

crises.

O PSD sempre se afirmou «contra dívidas monstruosas» — é uma citação do PSD — «que poderão resultar

do não cumprimento do princípio do utilizador-pagador». Hoje, esquece-se deste princípio e, ainda por cima,

vem com o argumento da renegociação das concessionárias para prolongarmos ad aeternum o prazo das

concessões.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Para finalizar, julgamos que esta é uma medida que descredibiliza o nosso Orçamento e procura descredibilizar o País no contexto das discussões orçamentais

europeias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta muito rápida. Essa análise do que poderá custar, durante muitos anos, é o mesmo que pegar

numa verba do Orçamento do Estado prevista para este ano e fazer estas contas para 20 anos. Não faz sentido!

A pergunta que lhe faço é muito simples: 1000 milhões de euros de medidas já aprovadas, pelo PCP e pelo

Partido Socialista, neste Orçamento de Estado, dizem-lhe alguma coisa, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Negociado!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Estes 1000 milhões de euros de despesa adicional, por proposta do PCP, dizem-lhe alguma coisa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado João Nuno Mendes, tem de novo a palavra.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Deputado, a justificação de que nós temos razão é o facto de os senhores colocarem a questão da renegociação dos contratos com as concessionárias, que têm prazos

muito alargados.

Portanto, quando nos sentássemos para essa discussão, a medida não seria de um só ano, seria relativa

aos anos todos dessa concessão e isso vale 1500 milhões de euros.

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