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27 DE NOVEMBRO DE 2020

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A solução do Governo é adiar, adiar, adiar e, agora, vem dizer que, daqui a mais um tempo, apresentará uma

proposta de lei, proposta de lei essa que a Assembleia desconhece. Mas, no Orçamento do Estado, não

apresentou qualquer proposta que fosse ao encontro das necessidades daqueles que estão completamente

asfixiados: a restauração, o pequeno comércio.

Precisam de ser encontradas soluções para que eles possam responder à crise. Não se pode dizer só

«paguem as rendas» aos arrendatários, nem só «não recebam agora, recebam depois» aos senhorios. A dívida

avoluma-se.

A proposta do PSD é simples e de bom senso: quem reduzir rendas comerciais aos seus inquilinos tem uma

compensação fiscal equivalente. Isto significa repartir sacrifícios entre todos e ajudar estes pequenos e médios

empresários a proteger o emprego, a proteger as suas empresas e a valorizar o futuro do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sobre os mesmos artigos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o Chega não se opôs à proposta que o PCP apresentou, mas era importante deixar claro que não podemos responder a uma

crise impondo a outros os custos dessa crise e não podemos criar normas de tal forma desequilibradas que vão

onerar aqueles que também pagam impostos e que também sustentaram durante muitos anos este País.

O Chega percebe, neste momento, a importância de segurar mais centenas de milhares de lojistas no País

inteiro, e esse é um imperativo nacional, mas não podemos esquecer que quem está do outro lado também tem

impostos e contas a pagar.

Por isso, esta é uma aposta que é dada, não é um cheque em branco, mas uma garantia de que será

fiscalizado o que não pode acontecer em Portugal, que é uns estarem a pagar a crise dos outros. Todos, neste

momento, precisam de ajuda e este caso das rendas comerciais é paradigmático desta situação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, havia um indivíduo que dizia o seguinte: «É tudo boa gente, o meu guarda-chuva é que desapareceu». Ao ouvir os Srs. Deputados parece que está toda a gente de acordo

com a necessidade de resolver o problema, mas depois chumbam a proposta que o resolve.

A questão que se coloca fundamentalmente é a seguinte: neste momento, no Orçamento do Estado, temos

uma oportunidade para encontrar uma solução e para aprovar uma norma que resolva os problemas. As

desigualdades da situação são muito claras, de um lado, temos fundos internacionais, grandes grupos

económicos e, do outro, temos pequenas e médias empresas. É aos problemas destas últimas que queremos

responder, resolvendo-os com soluções concretas.

Os Srs. Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP votaram contra a proposta do PCP, mas fazemos daqui um

último apelo para que reconsiderem e olhem para a situação dramática das micro, pequenas e médias empresas,

que estão confrontadas com estes problemas das rendas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Votem a do PSD!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo inscrições para a discussão dos artigos 208.º-A e 208.º-B, passamos para a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.º-

A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador.

Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, avocámos, para este último dia, a proposta do PCP para a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador.

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