Debates Parlamentares - Diário 026, p. 69 (2020-12-03)

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4 DE DEZEMBRO DE 2020

n.º 4 do artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa que, recorde-se, proíbe todas as organizações

que partilhem a ideologia fascista, mas também com a Lei n.º 64/78, que, no n.º 1 do seu artigo 3.º, afirma

expressamente que se considera partilharem a ideologia fascista as organizações que mostrem adotar,

defender, pretender difundir ou difundir os valores, os princípios, as instituições e os métodos característicos

dos regimes fascistas que a História regista, nomeadamente o corporativismo ou a exaltação das

personalidades mais representativas daqueles regimes.

Portanto, Os Verdes partilham integralmente das preocupações e do sentimento de repúdio e indignação

mais do que justificada que nos é trazida pelos milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora

estamos a discutir.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos e a ordem do dia desta sessão.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Diogo Leão, que dê conta à Câmara de algumas informações.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 588/XIV/2.ª (PCP).

Sr. Presidente, informo agora das presenças das Sr.as e Srs. Deputados que assistiram à reunião plenária

de hoje por videoconferência: os Deputados do PS Luís Moreira Testa, Marcos Perestrello, Marta Freitas,

Miguel Matos e Sofia Araújo e o Deputado do PSD Sérgio Marques.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, passo a informar-vos da ordem do dia da sessão de amanhã.

O Plenário reúne às 10 horas, tendo como primeiro ponto da ordem do dia o debate de urgência, requerido

pelo Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema «A pandemia e as suas implicações nas políticas de

habitação», ao abrigo do artigo 72.º do Regimento.

O segundo ponto consta da discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à

suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

e dos Projetos de Lei n.os 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a

caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 74/XIV/1.ª (BE) —

Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento

mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração

ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

O terceiro ponto da ordem de trabalhos consta da apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.º

729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente

dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da

Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia, da discussão, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade

independente e dos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à

Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus

atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e

a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 748/XIV/2.ª (BE) —

Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma

transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do

Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração EU.

Haverá, depois, uma interrupção e, às 15 horas o Plenário será retomado, com a apreciação do Relatório

sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período de 9 a 23 de novembro de 2020.

Em quinto lugar, será debatido o pedido de renovação do estado de emergência.

A seguir à apreciação destes pontos haverá um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a

participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento,

4 DE DEZEMBRO DE 2020 69 n.º 4 do artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa que, recorde-se, proíbe todas as organizações que partilhem a ideologia fascista, mas também com a Lei n.º 64/78, que, no n.º 1 do seu artigo 3.º, afirma expressamente que se considera partilharem a ideologia fascista as organizações que mostrem adotar, defender, pretender difundir ou difundir os valores, os princípios, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas que a História regista, nomeadamente o corporativismo ou a exaltação das personalidades mais representativas daqueles regimes. Portanto, Os Verdes partilham integralmente das preocupações e do sentimento de repúdio e indignação mais do que justificada que nos é trazida pelos milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a discutir. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos e a ordem do dia desta sessão. Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Diogo Leão, que dê conta à Câmara de algumas informações. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 588/XIV/2.ª (PCP). Sr. Presidente, informo agora das presenças das Sr.as e Srs. Deputados que assistiram à reunião plenária de hoje por videoconferência: os Deputados do PS Luís Moreira Testa, Marcos Perestrello, Marta Freitas, Miguel Matos e Sofia Araújo e o Deputado do PSD Sérgio Marques. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, passo a informar-vos da ordem do dia da sessão de amanhã. O Plenário reúne às 10 horas, tendo como primeiro ponto da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema «A pandemia e as suas implicações nas políticas de habitação», ao abrigo do artigo 72.º do Regimento. O segundo ponto consta da discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho e dos Projetos de Lei n.os 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). O terceiro ponto da ordem de trabalhos consta da apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.º 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia, da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente e dos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 748/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração EU. Haverá, depois, uma interrupção e, às 15 horas o Plenário será retomado, com a apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período de 9 a 23 de novembro de 2020. Em quinto lugar, será debatido o pedido de renovação do estado de emergência. A seguir à apreciação destes pontos haverá um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

ALBERTO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

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