Debates Parlamentares - Diário 027, p. 56 (2020-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Portanto, para decidir, neste momento, se viabilizamos ou não um novo estado de emergência e se votamos

ou não a favor deste, há duas questões essenciais. Primeira questão: havia alternativa a este recurso

permanente ao estado de emergência? Do nosso ponto de vista, claramente havia, se o Governo tivesse

legislado e clarificado regras. Se o Governo, com o tempo que teve, tivesse vindo ao Parlamento validar as

soluções que queria aplicar, não tínhamos de estar sempre a recorrer ao estado de emergência. Segunda

questão: não tendo o Governo feito o que devia fazer, é possível responder sem recorrer ao estado de

emergência? Responsavelmente, temos de dizer que não podemos garantir que seja possível dar essa resposta,

dado que é incompetência do Governo.

Portanto, do nosso ponto de vista, o Governo não fez o que devia, o Governo não é credor da nossa confiança

e, por isso, não poderemos passar um cheque em branco a este novo pedido de declaração do estado de

emergência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Hoje, ninguém duvida que, apesar de termos assumido a COVID-19 como um «novo normal» nas

nossas vidas, o País continua a viver uma emergência sanitária, que exige medidas equilibradas, ponderadas,

proporcionais e com foco na eficácia.

Estima-se que 1 milhão de cidadãos já estiveram em contacto com o vírus. Apesar de, aparentemente, o pico

da segunda vaga ter sido atingido no mês de novembro, chegamos a dezembro, o mês do convívio familiar por

excelência, com um cenário em que, numa refeição à mesa com cinco pessoas, a probabilidade de contágio é

de 20% e de 45% se forem 10 pessoas.

Face aos riscos do mês de dezembro, temos de tomar medidas de salvaguarda do Serviço Nacional de

Saúde que, particularmente ao nível dos cuidados intensivos, está sob alta pressão devido ao pico da segunda

vaga, mas, sobretudo, temos de procurar salvaguardar aqueles que nos são mais próximos. Não podemos

cometer os erros que vimos acontecer na República Checa e na Holanda, que tomaram medidas eficazes de

confinamento e reduziram grandemente o número de infetados, mas que, ao levantarem demasiado

rapidamente as medidas restritivas, deitaram por terra todos os esforços feitos, levando a um novo e expressivo

aumento do número de infeções.

O PAN compreende a necessidade de restrições de mobilidade e de contactos, fundamentais ao

recrudescimento da infeção, mas também entende que o recolher obrigatório nos termos em que tem sido

imposto, ainda que esteja a contribuir para a contenção do vírus, tem, no entanto, levado à asfixia dos setores

dos serviços e da restauração, que, se estavam mal, pior ficaram.

Por isso, daqui apelamos ao Governo que se preocupe com a emergência sanitária, mas que

complementarmente adote medidas racionais e equilibradas que evitem que a emergência social e económica

resulte numa crise aguda de caráter socioeconómico. O que se exige é claro: a adoção de medidas que

contribuam para uma efetiva contenção e redução de contactos, com horários que permitam o funcionamento

do setor da restauração e dos serviços, com regras de segurança, em articulação com um mecanismo de apoio

direto, a fundo perdido e sob a forma de prestação única, que permita a estes setores responderem às respetivas

necessidades de tesouraria.

O PAN propôs a criação desse apoio com um valor correspondente a 50% da perda de receita média de

faturação verificada, comparativamente com o registado em 2019, mas tal proposta foi chumbada, na semana

passada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do Iniciativa Liberal. Apelamos, porém, ao Governo

que, de forma sensata, acolha, urgentemente, esta medida. E pedimos sensibilidade para com os empresários

que, por todo o País, estão a desesperar a cada dia.

Nesta ocasião, não podemos deixar de sublinhar que se a última declaração do estado de emergência teve

efeitos negativos claros na economia, no tocante ao recolher obrigatório, a verdade é que noutros casos temos

visto que há disposições que não têm saído do papel, como é o caso do teletrabalho, que é obrigatório na lei,

mas que, na prática, não se está a cumprir na vida das pessoas e das empresas. O que vai o Governo fazer

I SÉRIE — NÚMERO 27 56 Portanto, para decidir, neste momento, se viabilizamos ou não um novo estado de emergência e se votamos ou não a favor deste, há duas questões essenciais. Primeira questão: havia alternativa a este recurso permanente ao estado de emergência? Do nosso ponto de vista, claramente havia, se o Governo tivesse legislado e clarificado regras. Se o Governo, com o tempo que teve, tivesse vindo ao Parlamento validar as soluções que queria aplicar, não tínhamos de estar sempre a recorrer ao estado de emergência. Segunda questão: não tendo o Governo feito o que devia fazer, é possível responder sem recorrer ao estado de emergência? Responsavelmente, temos de dizer que não podemos garantir que seja possível dar essa resposta, dado que é incompetência do Governo. Portanto, do nosso ponto de vista, o Governo não fez o que devia, o Governo não é credor da nossa confiança e, por isso, não poderemos passar um cheque em branco a este novo pedido de declaração do estado de emergência. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Hoje, ninguém duvida que, apesar de termos assumido a COVID-19 como um «novo normal» nas nossas vidas, o País continua a viver uma emergência sanitária, que exige medidas equilibradas, ponderadas, proporcionais e com foco na eficácia. Estima-se que 1 milhão de cidadãos já estiveram em contacto com o vírus. Apesar de, aparentemente, o pico da segunda vaga ter sido atingido no mês de novembro, chegamos a dezembro, o mês do convívio familiar por excelência, com um cenário em que, numa refeição à mesa com cinco pessoas, a probabilidade de contágio é de 20% e de 45% se forem 10 pessoas. Face aos riscos do mês de dezembro, temos de tomar medidas de salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde que, particularmente ao nível dos cuidados intensivos, está sob alta pressão devido ao pico da segunda vaga, mas, sobretudo, temos de procurar salvaguardar aqueles que nos são mais próximos. Não podemos cometer os erros que vimos acontecer na República Checa e na Holanda, que tomaram medidas eficazes de confinamento e reduziram grandemente o número de infetados, mas que, ao levantarem demasiado rapidamente as medidas restritivas, deitaram por terra todos os esforços feitos, levando a um novo e expressivo aumento do número de infeções. O PAN compreende a necessidade de restrições de mobilidade e de contactos, fundamentais ao recrudescimento da infeção, mas também entende que o recolher obrigatório nos termos em que tem sido imposto, ainda que esteja a contribuir para a contenção do vírus, tem, no entanto, levado à asfixia dos setores dos serviços e da restauração, que, se estavam mal, pior ficaram. Por isso, daqui apelamos ao Governo que se preocupe com a emergência sanitária, mas que complementarmente adote medidas racionais e equilibradas que evitem que a emergência social e económica resulte numa crise aguda de caráter socioeconómico. O que se exige é claro: a adoção de medidas que contribuam para uma efetiva contenção e redução de contactos, com horários que permitam o funcionamento do setor da restauração e dos serviços, com regras de segurança, em articulação com um mecanismo de apoio direto, a fundo perdido e sob a forma de prestação única, que permita a estes setores responderem às respetivas necessidades de tesouraria. O PAN propôs a criação desse apoio com um valor correspondente a 50% da perda de receita média de faturação verificada, comparativamente com o registado em 2019, mas tal proposta foi chumbada, na semana passada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do Iniciativa Liberal. Apelamos, porém, ao Governo que, de forma sensata, acolha, urgentemente, esta medida. E pedimos sensibilidade para com os empresários que, por todo o País, estão a desesperar a cada dia. Nesta ocasião, não podemos deixar de sublinhar que se a última declaração do estado de emergência teve efeitos negativos claros na economia, no tocante ao recolher obrigatório, a verdade é que noutros casos temos visto que há disposições que não têm saído do papel, como é o caso do teletrabalho, que é obrigatório na lei, mas que, na prática, não se está a cumprir na vida das pessoas e das empresas. O que vai o Governo fazer

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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