Debates Parlamentares - Diário 027, p. 57 (2020-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2020

para assegurar a efetividade destas disposições? Pelo que espera para assegurar uma ACT (Autoridade para

as Condições do Trabalho) com capacidade de ação?

Este estado de emergência surge-nos, pela primeira vez, sob o espectro da esperança de uma vacina que

chegará em breve. E, neste contexto, também não podemos deixar de alertar o Governo para três preocupações.

A primeira preocupação é com a necessidade de se começar a preparar, desde já, um sistema eficaz de

monitorização dos efeitos da vacina em todas as pessoas a quem venha a ser ministrada, uma vez que é sabido

que, como os especialistas defendem, estamos longe de conhecer tudo sobre este processo, nomeadamente

duração da proteção e efeitos secundários no curto e médio prazo.

A segunda preocupação que deixamos ao Governo é com a circunstância de, em articulação com as

organizações não-governamentais e as organizações da economia social, se poder assegurar o acesso à vacina

e o acompanhamento das populações socialmente mais vulneráveis.

A terceira preocupação passa pela urgência de o Governo acolher as medidas que a Interpol e a Europol

recomendam e não ignorar os riscos de corrupção e criminalidade associados à vacina.

Nas próximas semanas é prioritário evitar a infiltração de redes internacionais criminosas nos circuitos de

distribuição da vacina e de medicamentos, combater a falsificação de vacinas, impedir a compra e venda de

vacinas na internet, sensibilizar os cidadãos para não recorrerem a circuitos paralelos de aquisição da vacina e

combater, sem complacências, as potenciais burlas de vacinas distribuídas porta a porta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PAN apoia a Ana Gomes!

O Sr. André Silva (PAN): — Nas semanas que antecedem a chegada da vacina exige-se ação e prevenção, para que não vejamos, novamente, o poder político falhar ou chegar tarde, como chegou à segunda vaga.

Neste estado de emergência, o Governo e o Presidente da República preferiram a zona de conforto do bloco

central a uma lógica de unidade nacional e de consenso alargado e optaram por um estado de emergência sem

adesão à realidade e às necessidades efetivas das empresas, das pessoas e do País. De forma desproporcional,

optaram por um estado de emergência sanitária que não dá garantias claras que evitem que se caminhe a

passos largos para uma catástrofe económica e social.

Por isso mesmo, e face à falta de equilíbrio e proporcionalidade das medidas propostas, o PAN abster-se-á

na votação da declaração do estado de emergência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República volta hoje a ser convocada para se pronunciar sobre o prolongamento do estado de

emergência, que, sendo um instituto integrante do nosso quadro constitucional, não deixa, no entanto, de ser

encarado, até do ponto de vista da Lei Fundamental do País, como uma solução de fim de linha, ou seja, só

suscetível de ser utilizado quando todos os outros caminhos legais e constitucionais falham nas respostas que

se pretendem com o recurso a este mecanismo extremo.

E, mais uma vez, esta Assembleia é chamada a decidir sobre a renovação, ou não, do estado de emergência,

que, tal como há duas semanas, pretende prolongar o quadro legal extraordinário para permitir ao Governo

tomar medidas, também extraordinárias, para combater a pandemia provocada pela COVID-19.

Ora, perante estas constatações, o que importa apurar é se o prolongamento do estado de emergência é

mesmo necessário e imprescindível para o combate à pandemia ou se, pelo contrário, o nosso ordenamento

jurídico dispõe dos mecanismos legais que permitam proceder a esse combate, sem necessidade de recorrer a

um estado de exceção. Esta é, para nós, a questão central.

Tal como considerámos há duas semanas, as medidas que, de facto, se impõe assumir para travar a

pandemia continuam a dispensar o recurso a este mecanismo extremo e, por isso, Os Verdes vão votar contra

a renovação do estado de emergência. E votamos contra porque, sendo verdade que é ainda cedo para perceber

os eventuais contributos no combate à pandemia da declaração do estado de emergência atual e da sua

renovação, também é verdade que, depois deste tempo todo, continuamos sem identificar qualquer contributo

palpável, nesse combate, decorrente da declaração do estado de emergência da primavera e das suas

renovações.

5 DE DEZEMBRO DE 2020 57 para assegurar a efetividade destas disposições? Pelo que espera para assegurar uma ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) com capacidade de ação? Este estado de emergência surge-nos, pela primeira vez, sob o espectro da esperança de uma vacina que chegará em breve. E, neste contexto, também não podemos deixar de alertar o Governo para três preocupações. A primeira preocupação é com a necessidade de se começar a preparar, desde já, um sistema eficaz de monitorização dos efeitos da vacina em todas as pessoas a quem venha a ser ministrada, uma vez que é sabido que, como os especialistas defendem, estamos longe de conhecer tudo sobre este processo, nomeadamente duração da proteção e efeitos secundários no curto e médio prazo. A segunda preocupação que deixamos ao Governo é com a circunstância de, em articulação com as organizações não-governamentais e as organizações da economia social, se poder assegurar o acesso à vacina e o acompanhamento das populações socialmente mais vulneráveis. A terceira preocupação passa pela urgência de o Governo acolher as medidas que a Interpol e a Europol recomendam e não ignorar os riscos de corrupção e criminalidade associados à vacina. Nas próximas semanas é prioritário evitar a infiltração de redes internacionais criminosas nos circuitos de distribuição da vacina e de medicamentos, combater a falsificação de vacinas, impedir a compra e venda de vacinas na internet, sensibilizar os cidadãos para não recorrerem a circuitos paralelos de aquisição da vacina e combater, sem complacências, as potenciais burlas de vacinas distribuídas porta a porta. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PAN apoia a Ana Gomes! O Sr. André Silva (PAN): — Nas semanas que antecedem a chegada da vacina exige-se ação e prevenção, para que não vejamos, novamente, o poder político falhar ou chegar tarde, como chegou à segunda vaga. Neste estado de emergência, o Governo e o Presidente da República preferiram a zona de conforto do bloco central a uma lógica de unidade nacional e de consenso alargado e optaram por um estado de emergência sem adesão à realidade e às necessidades efetivas das empresas, das pessoas e do País. De forma desproporcional, optaram por um estado de emergência sanitária que não dá garantias claras que evitem que se caminhe a passos largos para uma catástrofe económica e social. Por isso mesmo, e face à falta de equilíbrio e proporcionalidade das medidas propostas, o PAN abster-se-á na votação da declaração do estado de emergência. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República volta hoje a ser convocada para se pronunciar sobre o prolongamento do estado de emergência, que, sendo um instituto integrante do nosso quadro constitucional, não deixa, no entanto, de ser encarado, até do ponto de vista da Lei Fundamental do País, como uma solução de fim de linha, ou seja, só suscetível de ser utilizado quando todos os outros caminhos legais e constitucionais falham nas respostas que se pretendem com o recurso a este mecanismo extremo. E, mais uma vez, esta Assembleia é chamada a decidir sobre a renovação, ou não, do estado de emergência, que, tal como há duas semanas, pretende prolongar o quadro legal extraordinário para permitir ao Governo tomar medidas, também extraordinárias, para combater a pandemia provocada pela COVID-19. Ora, perante estas constatações, o que importa apurar é se o prolongamento do estado de emergência é mesmo necessário e imprescindível para o combate à pandemia ou se, pelo contrário, o nosso ordenamento jurídico dispõe dos mecanismos legais que permitam proceder a esse combate, sem necessidade de recorrer a um estado de exceção. Esta é, para nós, a questão central. Tal como considerámos há duas semanas, as medidas que, de facto, se impõe assumir para travar a pandemia continuam a dispensar o recurso a este mecanismo extremo e, por isso, Os Verdes vão votar contra a renovação do estado de emergência. E votamos contra porque, sendo verdade que é ainda cedo para perceber os eventuais contributos no combate à pandemia da declaração do estado de emergência atual e da sua renovação, também é verdade que, depois deste tempo todo, continuamos sem identificar qualquer contributo palpável, nesse combate, decorrente da declaração do estado de emergência da primavera e das suas renovações.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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