Debates Parlamentares - Diário 030, p. 11 (2020-12-16)

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17 DE DEZEMBRO DE 2020

Como estava a dizer, da parte do PCP e do Bloco de Esquerda, há um total conforto com a posição do

Governo, que foi a de entregar ao Sr. Neeleman 55 milhões de euros e desresponsabilizá-lo naquilo que era a

sua posição enquanto acionista da própria TAP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É tal a desonestidade!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Seriedade no debate precisa-se!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à declaração política do PAN. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 10 de dezembro, celebrou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído pelas Nações Unidas. Em 2020,

esta data evocativa teve como lema «Recuperar Melhor — defender os Direitos Humanos», numa alusão ao

período absolutamente excecional que vivemos e que afeta especialmente aqueles que são mais vulneráveis,

com menos recursos e com maior dificuldade de acesso a serviços básicos de saúde, emprego, educação,

justiça ou alimentação.

Quando falamos de violação de direitos humanos, imaginamos normalmente uma realidade muito distante

da do nosso País. Pensamos em países que historicamente sempre se pautaram por um total desrespeito pela

vida humana. Pensamos, por exemplo, na China e nos seus constantes atentados aos direitos humanos,

nomeadamente às minorias religiosas. Ou na Eritreia, conhecida como a «Coreia do Norte africana», onde

nunca houve eleições e onde as mulheres são ainda tratadas como empregadas e escravas sexuais dos

comandantes dos exércitos. Ou na existência de leis discriminatórias, homofóbicas e transfóbicas, aprovadas

sob a cobertura da pandemia do novo coronavírus, em que são apenas o mais recente ataque às pessoas

LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) pelas autoridades húngaras. Ironicamente, tanto

um país como o outro fazem parte da composição atual do Conselho de Direitos Humanos das Nações

Unidas.

Mas infelizmente, aos dias de hoje, esta não é apenas uma realidade além-fronteiras. Também em Portugal

continuamos a assistir a episódios de violações gritantes dos direitos humanos.

Após 46 anos da instauração do regime democrático, temos ainda muito a fazer nesta matéria e, se, por

um lado, a pandemia veio evidenciar ainda mais aquelas que são as injustiças e desigualdades e sociais que

persistem no nosso País, por outro, episódios recentes demonstram quanto temos de permanecer vigilantes

na defesa intransigente dos direitos humanos, perante a ameaça da violência, do ódio, do racismo, da

xenofobia e da intolerância.

Talvez há algum tempo antes algumas pessoas pudessem considerar impensável que, no nosso País, três

inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pudessem matar um cidadão ucraniano à chegada

ao aeroporto de Lisboa, num contexto absolutamente grotesco que nos deve envergonhar a todos e a todas.

Mas aconteceu. E não só aconteceu como, perante um crime de tamanha gravidade, a reação do Governo foi

demasiado lenta e ligeira, ainda para mais perante um caso ocorrido sob a tutela do próprio Estado. E, mais,

ignorando até, ao longo de todos estes meses, os sinais e alertas feitos nos últimos anos e que foram

recordados ao longo deste tempo em relação a esta instituição, uma instituição — sejamos também honestos

— composta por boas e por más pessoas, como episódios recentes nos vieram demonstrar.

Mas este foi, de facto, o pior exemplo possível que poderíamos ter dado aos portugueses na educação e

na sensibilização para o combate aos preconceitos, o combate ao racismo e à discriminação, que ainda

persistem na nossa sociedade e que não podem ser tolerados nem abordados com este desprezo e falta de

sensibilidade.

Situações destas exigem reações firmes e imediatas que não deixem dúvidas absolutamente nenhumas de

que em Portugal não há lugar à tortura nem lugar à perseguição dos mais vulneráveis. Mas não foi isso que

aconteceu.

Mais: os atropelos aos direitos humanos no nosso País não se esgotam, infelizmente, neste caso

absolutamente grotesco e que temos de garantir que jamais voltará a acontecer. Continuamos, por exemplo, a

ser confrontados, no nosso País, com o terrível flagelo da violência doméstica e de violência de género ou do

17 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Como estava a dizer, da parte do PCP e do Bloco de Esquerda, há um total conforto com a posição do Governo, que foi a de entregar ao Sr. Neeleman 55 milhões de euros e desresponsabilizá-lo naquilo que era a sua posição enquanto acionista da própria TAP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É tal a desonestidade! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Seriedade no debate precisa-se! O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à declaração política do PAN. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 10 de dezembro, celebrou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído pelas Nações Unidas. Em 2020, esta data evocativa teve como lema «Recuperar Melhor — defender os Direitos Humanos», numa alusão ao período absolutamente excecional que vivemos e que afeta especialmente aqueles que são mais vulneráveis, com menos recursos e com maior dificuldade de acesso a serviços básicos de saúde, emprego, educação, justiça ou alimentação. Quando falamos de violação de direitos humanos, imaginamos normalmente uma realidade muito distante da do nosso País. Pensamos em países que historicamente sempre se pautaram por um total desrespeito pela vida humana. Pensamos, por exemplo, na China e nos seus constantes atentados aos direitos humanos, nomeadamente às minorias religiosas. Ou na Eritreia, conhecida como a «Coreia do Norte africana», onde nunca houve eleições e onde as mulheres são ainda tratadas como empregadas e escravas sexuais dos comandantes dos exércitos. Ou na existência de leis discriminatórias, homofóbicas e transfóbicas, aprovadas sob a cobertura da pandemia do novo coronavírus, em que são apenas o mais recente ataque às pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) pelas autoridades húngaras. Ironicamente, tanto um país como o outro fazem parte da composição atual do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Mas infelizmente, aos dias de hoje, esta não é apenas uma realidade além-fronteiras. Também em Portugal continuamos a assistir a episódios de violações gritantes dos direitos humanos. Após 46 anos da instauração do regime democrático, temos ainda muito a fazer nesta matéria e, se, por um lado, a pandemia veio evidenciar ainda mais aquelas que são as injustiças e desigualdades e sociais que persistem no nosso País, por outro, episódios recentes demonstram quanto temos de permanecer vigilantes na defesa intransigente dos direitos humanos, perante a ameaça da violência, do ódio, do racismo, da xenofobia e da intolerância. Talvez há algum tempo antes algumas pessoas pudessem considerar impensável que, no nosso País, três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pudessem matar um cidadão ucraniano à chegada ao aeroporto de Lisboa, num contexto absolutamente grotesco que nos deve envergonhar a todos e a todas. Mas aconteceu. E não só aconteceu como, perante um crime de tamanha gravidade, a reação do Governo foi demasiado lenta e ligeira, ainda para mais perante um caso ocorrido sob a tutela do próprio Estado. E, mais, ignorando até, ao longo de todos estes meses, os sinais e alertas feitos nos últimos anos e que foram recordados ao longo deste tempo em relação a esta instituição, uma instituição — sejamos também honestos — composta por boas e por más pessoas, como episódios recentes nos vieram demonstrar. Mas este foi, de facto, o pior exemplo possível que poderíamos ter dado aos portugueses na educação e na sensibilização para o combate aos preconceitos, o combate ao racismo e à discriminação, que ainda persistem na nossa sociedade e que não podem ser tolerados nem abordados com este desprezo e falta de sensibilidade. Situações destas exigem reações firmes e imediatas que não deixem dúvidas absolutamente nenhumas de que em Portugal não há lugar à tortura nem lugar à perseguição dos mais vulneráveis. Mas não foi isso que aconteceu. Mais: os atropelos aos direitos humanos no nosso País não se esgotam, infelizmente, neste caso absolutamente grotesco e que temos de garantir que jamais voltará a acontecer. Continuamos, por exemplo, a ser confrontados, no nosso País, com o terrível flagelo da violência doméstica e de violência de género ou do

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Declaração politica

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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