Debates Parlamentares - Diário 030, p. 15 (2020-12-16)

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17 DE DEZEMBRO DE 2020

Há também um caminho a fazer, já o defendemos, que é o da reestruturação da própria instituição, e isto

leva-nos à questão colocada pelo Sr. Deputado João Almeida, do CDS. Provavelmente, o Sr. Deputado não

terá prestado atenção àquilo que referi há pouco,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu prestei!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … nem ao que referi ainda ontem, na audição do Sr. Ministro da Administração Interna, quando tivemos o cuidado de salvaguardar que, evidentemente, há bons funcionários

nesta instituição que também estão a ver manchada a sua reputação.

Aquilo que o Sr. Deputado ignora e em relação às quais nós não podemos fechar os olhos são as

sucessivas queixas que têm ocorrido relativamente a esta instituição. Porque, se este episódio é grotesco e

um caso isolado — não temos, felizmente, outros casos que tenham atingido esta dimensão —, não podemos

ignorar, por exemplo, que em 2018 houve 74 menores que foram retidos neste aeroporto. Podemos dizer

«retidos», mas, na verdade, estamos a falar de detenções e estamos também a falar, Sr. Deputado, de uma

preocupação já expressa pela própria Provedora de Justiça, que se refere ao CIT (Centro de Instalação

Temporária), por exemplo, como «no man’s land».

Sr. Deputado, se isto não o preocupa e se não acha que estamos aqui a falar de um problema sistémico e

não apenas de um caso pontual, a nós preocupa-nos, evidentemente.

Em relação às forças de segurança do nosso País, apesar de todos os defeitos e daquele que possa ser o

caminho a fazer para combater o abuso de poder e a violência policial, acreditamos — e temos exemplos

disso, como foi o caso do agente que tive o cuidado de referir — nas pessoas que estão a honrar a sua missão

e que, com elevado serviço público, têm defendido e honrado a missão das forças de segurança pública.

Não podemos confundir e ter receio de chamar as coisas pelo nome quando temos um problema

absolutamente sistémico no nosso País, Sr. Deputado. Em relação a isso, não há que fazer confusões.

Em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, a qual agradecemos, não posso

deixar de lhe retribuir uma questão. Se é importante avançarmos de forma consolidada na reestruturação que

tem de se fazer, há uma ausência de informação que não podemos deixar de criticar e uma ausência de

capacidade de responsabilidade política que também tem estado latente na intervenção ao longo destes nove

meses. Isto, Sr. Deputado, não é compaginável com a gravidade deste episódio nem o é com declarações

absolutamente infelizes que ouvimos mais recentemente.

Se todos podemos falhar, como bem saberemos, há um comportamento reiterado que não é tolerável e

exigia-se mais de um Governo que queremos comprometido com os direitos humanos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos continuar com os pedidos de esclarecimentos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, de facto, um caminho longo a percorrer e ele passa pela contribuição que se pode dar, a partir dos órgãos de soberania, para o cumprimento

dos direitos humanos. Passa, nomeadamente, pelo respeito na relação com outros povos, pela forma como se

tratam os outros povos, pela resolução pacífica de conflitos e pelo respeito da soberania de cada um. E é,

também, falando de direitos humanos, uma forma de julgar como tratamos aqueles que procuram o nosso

País para trabalhar e para ter uma vida melhor. Esse também é um elemento que temos de ter em conta.

Temos um outro contributo para dar, que está na origem de muitas destas contradições e dos problemas

que temos vivido, que é o do combate às desigualdades. Na origem de problemas como o da violência

doméstica, que a Sr.ª Deputada referiu — e bem! —, estão desigualdades profundas que atingem as mulheres

de forma mais intensa, como sejam a precariedade, os baixos salários, o desemprego, que se agravaram com

a COVID. Portanto, há um contributo a dar e é o do respeito pela Constituição.

A Constituição da República Portuguesa, quando cumprida, contém todos e cada um dos direitos humanos

de que aqui falamos.

O que não se pode mesmo admitir são preocupações tardias relativamente à situação horrível que

aconteceu e este debate não pode servir para outra coisa que não seja para percebermos o que se passa,

corrigir e tomar as medidas necessárias para que uma coisa destas nunca mais volte a acontecer.

17 DE DEZEMBRO DE 2020 15 Há também um caminho a fazer, já o defendemos, que é o da reestruturação da própria instituição, e isto leva-nos à questão colocada pelo Sr. Deputado João Almeida, do CDS. Provavelmente, o Sr. Deputado não terá prestado atenção àquilo que referi há pouco,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu prestei! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … nem ao que referi ainda ontem, na audição do Sr. Ministro da Administração Interna, quando tivemos o cuidado de salvaguardar que, evidentemente, há bons funcionários nesta instituição que também estão a ver manchada a sua reputação. Aquilo que o Sr. Deputado ignora e em relação às quais nós não podemos fechar os olhos são as sucessivas queixas que têm ocorrido relativamente a esta instituição. Porque, se este episódio é grotesco e um caso isolado — não temos, felizmente, outros casos que tenham atingido esta dimensão —, não podemos ignorar, por exemplo, que em 2018 houve 74 menores que foram retidos neste aeroporto. Podemos dizer «retidos», mas, na verdade, estamos a falar de detenções e estamos também a falar, Sr. Deputado, de uma preocupação já expressa pela própria Provedora de Justiça, que se refere ao CIT (Centro de Instalação Temporária), por exemplo, como «no man’s land». Sr. Deputado, se isto não o preocupa e se não acha que estamos aqui a falar de um problema sistémico e não apenas de um caso pontual, a nós preocupa-nos, evidentemente. Em relação às forças de segurança do nosso País, apesar de todos os defeitos e daquele que possa ser o caminho a fazer para combater o abuso de poder e a violência policial, acreditamos — e temos exemplos disso, como foi o caso do agente que tive o cuidado de referir — nas pessoas que estão a honrar a sua missão e que, com elevado serviço público, têm defendido e honrado a missão das forças de segurança pública. Não podemos confundir e ter receio de chamar as coisas pelo nome quando temos um problema absolutamente sistémico no nosso País, Sr. Deputado. Em relação a isso, não há que fazer confusões. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, a qual agradecemos, não posso deixar de lhe retribuir uma questão. Se é importante avançarmos de forma consolidada na reestruturação que tem de se fazer, há uma ausência de informação que não podemos deixar de criticar e uma ausência de capacidade de responsabilidade política que também tem estado latente na intervenção ao longo destes nove meses. Isto, Sr. Deputado, não é compaginável com a gravidade deste episódio nem o é com declarações absolutamente infelizes que ouvimos mais recentemente. Se todos podemos falhar, como bem saberemos, há um comportamento reiterado que não é tolerável e exigia-se mais de um Governo que queremos comprometido com os direitos humanos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos continuar com os pedidos de esclarecimentos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, de facto, um caminho longo a percorrer e ele passa pela contribuição que se pode dar, a partir dos órgãos de soberania, para o cumprimento dos direitos humanos. Passa, nomeadamente, pelo respeito na relação com outros povos, pela forma como se tratam os outros povos, pela resolução pacífica de conflitos e pelo respeito da soberania de cada um. E é, também, falando de direitos humanos, uma forma de julgar como tratamos aqueles que procuram o nosso País para trabalhar e para ter uma vida melhor. Esse também é um elemento que temos de ter em conta. Temos um outro contributo para dar, que está na origem de muitas destas contradições e dos problemas que temos vivido, que é o do combate às desigualdades. Na origem de problemas como o da violência doméstica, que a Sr.ª Deputada referiu — e bem! —, estão desigualdades profundas que atingem as mulheres de forma mais intensa, como sejam a precariedade, os baixos salários, o desemprego, que se agravaram com a COVID. Portanto, há um contributo a dar e é o do respeito pela Constituição. A Constituição da República Portuguesa, quando cumprida, contém todos e cada um dos direitos humanos de que aqui falamos. O que não se pode mesmo admitir são preocupações tardias relativamente à situação horrível que aconteceu e este debate não pode servir para outra coisa que não seja para percebermos o que se passa, corrigir e tomar as medidas necessárias para que uma coisa destas nunca mais volte a acontecer.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Declaração politica

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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