Debates Parlamentares - Diário 030, p. 60 (2020-12-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 30

reconhecimento das necessárias condições específicas de regime laboral e também de aposentação para

estes trabalhadores.

Foi nesse sentido que o PCP entregou, na sequência desta petição, um projeto de resolução para que esta

Assembleia recomende ao Governo a definição e regulamentação de um regime específico para os

trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, considerando o seu especial risco e

penosidade.

Propomos, ainda, que a regulamentação desse regime seja articulada com as organizações

representativas dos trabalhadores e que não prejudique, naturalmente, em momento algum, quaisquer

disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulação coletiva de trabalho.

Com esta proposta, pretendemos que estas condições específicas sejam reconhecidas, indo ao encontro

da reivindicação desta petição.

Num setor como o da energia, que multiplica os seus lucros milionários, os trabalhadores não podem ficar

para o fim, no que diz respeito à salvaguarda da sua segurança, da sua saúde e dos seus direitos laborais.

O PCP continuará a intervir nesse sentido, dando expressão a reivindicações justas como aquela que hoje

discutimos, sem deixar de referir a necessidade de uma valorização geral dos salários, das condições e dos

direitos de todos os trabalhadores, que é indispensável para o progresso e para o desenvolvimento soberano

do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra, para fazer uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciaria esta intervenção dirigindo cumprimentos ao Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, que, no exercício de participação cívica,

desafiou a Assembleia da República com esta petição em defesa dos direitos dos trabalhadores da

manutenção e montagem de aerogeradores.

Registamos a justeza das suas reivindicações de qualificação desta profissão como de desgaste rápido. As

condições penosas em que esta atividade se desenvolve justificam-no, uma vez que estamos a falar de uma

profissão exercida em condições difíceis, com esforço físico acrescido e lesões de vários tipos que daí

decorrem.

Por isso mesmo, não será, obviamente, pelo voto do PAN que a qualificação desta profissão enquanto

profissão de desgaste rápido não virá a acontecer. Votaremos favoravelmente as duas iniciativas trazidas a

debate.

No entanto, não podemos deixar de aproveitar esta oportunidade para lembrar que também há outras

reivindicações de outros trabalhadores que são igualmente justas e que têm sido trazidas a esta mesma Casa

para discussão. Estas petições têm-se sucedido uma atrás da outra e a verdade é que continuam sem

resposta por parte do Governo.

É fundamental encontrar uma solução que, não sendo uma manta de retalhos, evite tratamentos desiguais,

algo que, até ao momento, de facto, não tem sucedido.

Para o PAN, uma das soluções viáveis passa por o Governo criar um grupo de trabalho que proceda à

alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, definindo os critérios para a atribuição

desta qualificação, podendo, então, identificar todas as profissões passíveis de serem classificadas.

Essa proposta do PAN estará em discussão e em votação na próxima terça-feira, cabendo, obviamente,

aos restantes partidos decidir se querem resolver este problema de uma forma justa e transversal, incluindo

todas as profissões que têm vindo a fazer este justo apelo, ou se querem continuar a arranjar subterfúgios

para adiar a resolução deste problema que afeta milhares de trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 30 60 reconhecimento das necessárias condições específicas de regime laboral e também de aposentação para estes trabalhadores. Foi nesse sentido que o PCP entregou, na sequência desta petição, um projeto de resolução para que esta Assembleia recomende ao Governo a definição e regulamentação de um regime específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, considerando o seu especial risco e penosidade. Propomos, ainda, que a regulamentação desse regime seja articulada com as organizações representativas dos trabalhadores e que não prejudique, naturalmente, em momento algum, quaisquer disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Com esta proposta, pretendemos que estas condições específicas sejam reconhecidas, indo ao encontro da reivindicação desta petição. Num setor como o da energia, que multiplica os seus lucros milionários, os trabalhadores não podem ficar para o fim, no que diz respeito à salvaguarda da sua segurança, da sua saúde e dos seus direitos laborais. O PCP continuará a intervir nesse sentido, dando expressão a reivindicações justas como aquela que hoje discutimos, sem deixar de referir a necessidade de uma valorização geral dos salários, das condições e dos direitos de todos os trabalhadores, que é indispensável para o progresso e para o desenvolvimento soberano do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra, para fazer uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciaria esta intervenção dirigindo cumprimentos ao Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, que, no exercício de participação cívica, desafiou a Assembleia da República com esta petição em defesa dos direitos dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores. Registamos a justeza das suas reivindicações de qualificação desta profissão como de desgaste rápido. As condições penosas em que esta atividade se desenvolve justificam-no, uma vez que estamos a falar de uma profissão exercida em condições difíceis, com esforço físico acrescido e lesões de vários tipos que daí decorrem. Por isso mesmo, não será, obviamente, pelo voto do PAN que a qualificação desta profissão enquanto profissão de desgaste rápido não virá a acontecer. Votaremos favoravelmente as duas iniciativas trazidas a debate. No entanto, não podemos deixar de aproveitar esta oportunidade para lembrar que também há outras reivindicações de outros trabalhadores que são igualmente justas e que têm sido trazidas a esta mesma Casa para discussão. Estas petições têm-se sucedido uma atrás da outra e a verdade é que continuam sem resposta por parte do Governo. É fundamental encontrar uma solução que, não sendo uma manta de retalhos, evite tratamentos desiguais, algo que, até ao momento, de facto, não tem sucedido. Para o PAN, uma das soluções viáveis passa por o Governo criar um grupo de trabalho que proceda à alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, definindo os critérios para a atribuição desta qualificação, podendo, então, identificar todas as profissões passíveis de serem classificadas. Essa proposta do PAN estará em discussão e em votação na próxima terça-feira, cabendo, obviamente, aos restantes partidos decidir se querem resolver este problema de uma forma justa e transversal, incluindo todas as profissões que têm vindo a fazer este justo apelo, ou se querem continuar a arranjar subterfúgios para adiar a resolução deste problema que afeta milhares de trabalhadores. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Declaração politica

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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