19 DE DEZEMBRO DE 2020

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… e o seu profundo impacto na dificuldade de manter a casa ou pagar a renda. Este não é, por isso, o

momento — ao contrário do que foi dito — de recuar na estratégia criada, mas o de prosseguir, sob todas as

vias, com todos os meios, para concretizar os direitos concretos e as responsabilidades concretas do Estado

vertidas na Lei de Bases da Habitação e enquadradas numa nova geração de políticas, cujos instrumentos de

atuação são adequados com o decreto-lei do Governo que estamos a apreciar.

No momento em que começamos a consagrar a derrota de uma visão economicista da habitação com

políticas que produzem — ao contrário do que quer dizer o PSD num exercício demagógico — resultados

concretos com impacto na vida dos portugueses, não é o momento para desmobilizar todos os esforços, desde

o Estado, aos municípios e ao terceiro setor, de um verdadeiro desígnio nacional.

Não podemos apelidar de ineficácia o ritmo, que todos gostaríamos que fosse mais célere, a que as políticas

têm de ser implementadas; não vamos apelidar de inexistente o maior esforço…

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Qual esforço?!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … que o Estado já fez com o parque habitacional público, porque demora a sua disponibilização; e não vamos, certamente, chamar de irresponsável o Estado central por partilhar com os

municípios a magnitude da resposta que precisa de ser dada nesta matéria.

É justo dizer que o nível de resposta não atingiu o que queremos alcançar, e não ouvirão o Partido Socialista

conformado, ou calado, ou pouco disponível para propostas que sejam apresentadas que venham a melhorar

as soluções e respostas, desde logo, a informalidade do mercado de arrendamento, desde logo, os demasiados

jovens ou famílias que ficam excluídos destas respostas. Mas o que não faremos é abandonar o nosso grau de

compromisso e convicção no valor da reforma estrutural e a médio prazo que estamos a fazer e que era inadiável

e urgente. Esperamos que também aqui possamos estar do mesmo lado e a partilhar um desígnio para o

presente e para o futuro.

Na verdade, o decreto-lei que apreciamos adequa instrumentos e políticas, como o programa 1.º Direito, que

responde hoje a mais de 10 000 famílias, a que acrescem estratégias de habitação local já aprovadas e as

muitas que se lhe seguirão, como o aumento da bolsa de imóveis do Estado para arrendamento acessível no

âmbito do IHRU. Responde a famílias que encontram resposta no arrendamento acessível e a jovens que

encontram resposta no Porta 65. E também não foram deixados para trás aqueles para quem foi fundamental o

apoio às rendas e a suspensão da caducidade dos contratos neste tempo de emergência e crise social que

vivemos. Cumprimos e estamos a cumprir as nossas responsabilidades e ambição, e a apreciação a que nos

dedicamos neste debate não faz senão aprofundar soluções — e agora recolher outras — para que a habitação

seja verdadeiramente um pilar garantido do Estado democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Governo ainda dispõe de tempo nesta fase do debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico sempre muito admirada quando venho fazer debates ao Parlamento e percebo que, da parte dos partidos à direita, as únicas coisas que

trazem ao debate são demagogia, falácias e um conjunto de desprezo brutal para com o trabalho que os

municípios e o Estado estão a fazer.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Filipa Roseta, estive muito atenta àquilo que disse, estive muito atenta ao que o CDS disse e

não ouvi uma única proposta do vosso lado.

Aplausos do PS.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não ouviu?!