I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate, com esta apreciação parlamentar, uma preocupação em matéria de habitação,

preocupação essa que acompanhamos, pelo que saudamos o PCP por ter permitido que façamos aqui esta

apreciação.

Este debate tem a ver com a própria capacidade que o IHRU tem ou não tem, com as competências que tem

e com os recursos que tem disponíveis para poder responder às necessidades que existem — e são muitas —

no País. Ora, nesta matéria, o CDS tem as maiores reservas.

Quando falamos de políticas de habitação — e, há pouco, a Sr.ª Secretária de Estado falava nas grandes

respostas do Governo, questão a que me referirei mais à frente —, o Fundo Nacional de Reabilitação do

Edificado (FNRE), por exemplo, lançado em 2016, tinha a ambição de recuperar 7500 habitações e de ter preços

acessíveis. Ora, ainda recentemente, a Sr.ª Secretária de Estado disse que, desde 2016, o Governo ainda não

tinha arranjado tempo para fazer sequer um inventário. Portanto, a resposta é zero!

O Estado tem um conjunto de património, que poderia ser colocado à disposição, para responder às

necessidades de habitação do País. De facto, temos um parque habitacional público que representa cerca de

2% do mercado, mas o certo é que o Governo responde do modo habitual. E qual é esse modo? É com planos

e mais planos, programas e mais programas, promessas e mais promessas, propaganda e mais propaganda! E

quando falamos de ação ou de execução, ela, normalmente, é sempre igual a zero.

Mas queria também aproveitar para trazer aqui à discussão aquilo que foi — e já que falamos de propaganda

e de promessas — uma meta, uma ambição do Sr. Primeiro-Ministro, ao proferir certas declarações. Devo dizer

que, quando li isso e ouvi essas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, pensei: se fosse o Ministro Pedro Nuno

Santos, que é quem tem a tutela, a fazer uma afirmação destas, até acharia normal, não estou a vê-lo nos bairros

sociais, pelo que permitia-se fazer um determinado tipo de afirmações. Ora, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro

veio dizer? O Sr. Primeiro-Ministro acredita que é possível cumprir uma meta. E qual é a meta do Sr. Primeiro-

Ministro? A meta é celebrar os 50 anos do 25 de Abril, em 2024, tendo erradicado da sociedade portuguesa as

situações de pobreza indigna.

Acontece que este mesmo Primeiro-Ministro foi Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pelo que sabe

as condições que existem em matéria de habitação, precisamente na capital, como também conhece bem essa

realidade o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares por ter sido Vice-Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa — já quanto ao Ministro Pedro Nuno Santos tenho dúvidas que conheça —, e ambos sabem

uma coisa: é que, para se ter acesso a uma habitação social ou a uma habitação municipal, não chega viver-se

numa situação de pobreza, é preciso viver-se numa situação de miséria.

Sr.as e Srs. Deputados, só quem vive numa situação de miséria, na nossa capital, é que pode ter acesso a

uma habitação municipal!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro, quando fala numa habitação digna, não sabe que essa é uma habitação

onde não existem infiltrações, onde não há problemas de humidade, onde a questão da eficiência energética

está assegurada, onde os elevadores funcionam. Isto é que é dar dignidade a quem vive indignamente nesses

mesmos bairros.

Posto isto, Sr.ª Secretária de Estado, faça menos propaganda e, se calhar, é melhor, antes de vir à

Assembleia da República, ir mais ao terreno falar de respostas aos problemas ligados à habitação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do BE.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr.ª Secretária de Estado, apresentámos, esta manhã, cinco medidas que pretendem aprofundar a capacidade do

IHRU como autoridade nacional e serviço público na área da habitação.