19 DE DEZEMBRO DE 2020

15

Queria que ficasse esclarecido que os lapsos acontecem de uma forma perfeitamente natural e que ninguém

deve ser incriminado por causa disso. Na condução dos trabalhos, pode haver um pequeno lapso, mas queria

só dizer que teria todo o gosto em responder à intervenção do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a responsabilidade é da Mesa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Estas questões não deviam ficar sem resposta, mas, porque os lapsos acontecem, cá estaremos para o fazer em outra altura.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Na altura expliquei que tinha havido um lapso, quando dei a palavra.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos, hoje, ao Parlamento, em matéria de arrendamento habitacional, assenta numa

prorrogação e num reforço aos instrumentos de apoio ao direito à habitação.

O direito à habitação é um direito constitucionalmente consagrado e, portanto, neste equilíbrio de direitos

constitucionais que estamos a salvaguardar, diria que este tem uma prioridade extrema, sobretudo num

momento de pandemia como o que vivemos.

A medida que trazemos, de suspensão de alguns dos efeitos dos contratos de arrendamento, tem, sobretudo,

em conta o estado e a evolução da pandemia nos últimos meses. Por isso, desde abril, não assumimos uma

prorrogação por períodos muito longos, precisamente para se poder fazer essa avaliação seja no Governo, seja

no Parlamento. É isso que temos feito e, em última instância, o que importa é que, efetivamente, temos

acautelado a importância do direito à habitação em função do estado em que estamos na pandemia.

Queria dar uma nota, relativamente à questão das rendas e do apoio que é dado por via do IHRU (Instituto

da Habitação e Reabilitação Urbana). Esta proposta não está incluída na proposta de lei, porque decorre de

uma norma aprovada aqui no âmbito do Orçamento e vai ser transposta para decreto-lei nas próximas semanas,

e visa prorrogar o apoio e atribuir, a fundo perdido, parte deste empréstimo para as famílias com mais carências

habitacionais e, sobretudo, com taxas de esforço mais elevadas.

Estamos a ter em conta, sobretudo, a importância de acautelar que as famílias que, não tendo rendimentos,

não têm de estar oneradas com um subsídio que o Estado deve acautelar. É nesse sentido que vai ser

apresentado um decreto-lei, bem como a prorrogação do regime.

Sr. Deputado do CDS-PP, para mim, é sempre um espanto ver que está preocupado com a extensão do

nosso regime de rendas, quando, num período de crise, que não foi assim há tanto tempo, portanto a nossa

memória está bastante fresca, a solução que o CDS e o PSD, sejamos justos porque foi uma solução partilhada

entre os dois partidos, apresentaram foi a de aprovar uma lei das rendas. Foi uma lei que veio liberalizar o

mercado, veio despejar muita gente e que, em vez de apoiar o direito à habitação, colocou as pessoas fora da

habitação, fora de um direito constitucionalmente consagrado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Isso é treta! É conversa!

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação: — O que estamos a fazer com as nossas medidas, Sr. Deputado, desde abril, desde o início da pandemia, é,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Nada!

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação: — … precisamente, salvaguardar o direito à habitação, sem prejudicar o trabalho que estamos a fazer, e pelo qual nos responsabilizamos, de encontrar respostas a longo

prazo, em matéria de direito à habitação. Isto porque, efetivamente, identificámos um problema, para o qual

criámos instrumentos e no qual estamos a trabalhar, sem prejudicar a resposta que está, neste momento, em

execução, para salvaguardar, em momento de pandemia, os rendimentos das famílias, com respostas