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I SÉRIE — NÚMERO 32

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enquadradas nesses rendimentos e, sobretudo, na defesa de um direito intransigente, essencial e fundamental

como é o direito à habitação para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de transmitir-vos algo que fiz questão de referir na minha primeira intervenção, mas

que julgo que seria importante reforçar.

Esta proposta de lei que o Governo submete à discussão da Assembleia da República é um de três elementos

que foram anunciados, na semana passada, no que diz respeito ao tema do arrendamento não habitacional.

Temos esta proposta de lei, temos uma linha de crédito de 100 milhões de euros para proprietários e

arrendatários e temos um subsídio, ou um programa de subsídios, a fundo perdido, no valor de 300 milhões de

euros, a dinamizar no primeiro semestre do ano de 2021 e com pagamentos em duas tranches, que vão ocorrer

ao longo desse período.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Onde é que está o programa?

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Por isso, queria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecer aos Srs. Deputados que me recordaram da minha última

intervenção na Assembleia da República.

A mesma intervenção pode ser transcrita e vai exatamente ao encontro daquilo que o Governo teve

oportunidade de anunciar na semana passada:…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas onde é que está?!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — … que iríamos ter subsídios a fundo perdido e que estaríamos disponíveis para apresentar uma proposta de lei à Assembleia da

República,…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Perdeu-se no caminho!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — … no sentido de reforçar a proteção dos estabelecimentos comerciais — na perspetiva do arrendamento —, o que fazemos com especial

cuidado para os estabelecimentos encerrados desde março de 2020.

Quero ainda dizer que não temos apenas 300 milhões de euros a fundo perdido para o arrendamento não

habitacional, temos já mais de 750 milhões de euros, no âmbito do Programa APOIAR.PT. Estando, neste

momento, a preparar a regulamentação do apoio às rendas, temos a ambição de que esse programa possa ser

operacionalizado de forma tão célere como foi o Programa APOIAR.PT, que hoje já transferiu milhões de euros,

dezenas de milhões de euros, para empresas que estão a passar por sérias dificuldades.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Portanto, queria dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, sobre esta matéria, como, aliás, sobre todas as outras, temos

cumprido, temos encontrado soluções equilibradas para proteger os diferentes interesses em causa e vamos

continuar a trabalhar muito arduamente para apoiar os setores mais afetados da nossa economia.

Aplausos do PS.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • João Torres
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • João Torres
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA BEGONHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARINA GONÇALVES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MIGUEL CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRA VIEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANA MESQUITA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção