19 DE DEZEMBRO DE 2020

19

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à estabilidade no acesso à habitação e o direito a uma habitação digna para viver é, sem dúvida, um

direito absolutamente fundamental do nosso ordenamento jurídico, mas que tem de passar do papel para as

políticas públicas, de uma forma mais célere e eficaz.

Nesse aspeto, saudamos o PCP por trazer a apreciação, à Assembleia da República, este decreto-lei, pois,

apesar de termos abordado, ao longo do ano, estas matérias da habitação, o momento especial e complexo que

vivemos, da COVID-19, veio agudizar os problemas no acesso à habitação.

Se antes, sobretudo nas áreas urbanas, havia uma pressão muito significativa por força do turismo, hoje em

dia, a COVID-19 veio aumentar o desemprego e a perda de rendimentos, o que vai, consequentemente, levar a

uma maior dificuldade no acesso à habitação.

Considerando esta circunstância, olhando para o diploma agora em apreciação, há, de facto, algumas

matérias que continuam a estar de fora e para as quais já temos alertado.

Refiro-me, por exemplo, ao IHRU, que persiste no incumprimento com as necessidades de habitação para

comunidades migrantes em Portugal. Veja-se, por exemplo, o caso dos trabalhadores agrícolas do sudoeste

alentejano, que já foram várias vezes alertar para este problema, mas que continuam alojados em contentores,

ou os inúmeros casos de refugiados alojados em hostels, sem condições, conforme amplamente noticiado pela

comunicação social.

Por outro lado, subsiste e até se agrava a problemática dos jovens e do seu acesso à habitação. Os jovens

portugueses elegem o acesso à habitação como uma prioridade, preocupação que o PAN, naturalmente,

acompanha, devendo tomar-se medidas urgentes para que seja consagrado o direito a este seu 1.º Direito

(Programa de Apoio ao Acesso à Habitação), tendo em conta o elevado preço das habitações, as condições de

trabalho precárias que continuamos a dar aos jovens e os parcos apoios que também lhes temos dado na área

da habitação.

Também a sustentabilidade ambiental do edificado leva a um enorme problema de pobreza energética, que

tem de ser eficazmente combatido, o que também, de alguma forma, não encontra escopo naquilo que possa

ser a visão para esta realidade.

Uma outra área de fragilidade social, que não podemos deixar de apontar, é a das pessoas em situação de

sem abrigo ou a das vítimas de violência, seja ela a violência doméstica ou o casamento forçado, entre tantas

outras.

Apesar do caminho que tem sido feito em Portugal, e de este ter de ser feito, bem sabemos, juntamente com

as autarquias locais, tem de haver um esforço mais efetivo por parte do Governo. Sobretudo quando temos tanto

imobiliário edificado que pertence ao Estado, não faz qualquer sentido que não exista uma maior aposta na

reconversão destes fogos, uma identificação do património que está disperso pelas nossas cidades, para que

se consiga, de forma estrutural, combater esta realidade.

Por via dos Orçamentos do Estado, quer de 2020 quer de 2021, fizeram-se avanços nestas matérias,

nomeadamente com a previsão dos projetos de Housing First.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, queremos aproveitar a sua presença para também perceber quando é que

isto vai ser uma realidade no nosso País e quando é que, de forma estrutural, vamos conseguir dar resposta a

estes problemas.

Iremos, evidentemente, acompanhar estas iniciativas, mas fica um alerta para o caminho que ainda tem de

ser feito nesta matéria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.