9 DE JANEIRO DE 2021

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escolar (Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal) e com o Projeto de Resolução n.º 612/XIV/1.ª (BE)

— Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar.

Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Pausa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa pelo compasso de espera, mas estava a tentar encontrar as notas certas em debates sucessivos, por assim dizer.

Já as encontrei, Sr.ª Presidente, mas verifico que o PCP também está à procura, pelo que lhe pedia que

esperássemos algum tempo.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não se preocupe com os outros grupos parlamentares. Faça favor de fazer a sua intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, já estamos em condições. É que atendi à sinalização que me foi feita, não mais do que isso.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos a debater uma petição que refere e releva de uma questão que

tem um bocadinho a ver com o que falámos num debate anterior, sobre os profissionais de saúde, e que se

refere aos sucessivos atos e situações de violência que temos vivido, relacionados com o ambiente e o meio

escolar, em que, muitas vezes, as vítimas são os professores — temos inúmeros relatos disso —, mas nem

sempre são só os professores as vítimas desse tipo de violência. Tivemos também situações de violência com

auxiliares escolares e entre alunos de determinadas escolas, com grande impacto mediático na sociedade.

Na nossa opinião, isto tem a ver com uma realidade sobre a qual todos temos de pensar e ponderar. De

facto, por várias razões — sociais, culturais e que têm a ver, até, com novas formas de comunicação — a nossa

sociedade tem, em certos aspetos, graus de violência que não conhecíamos e que, obviamente, nos devem

preocupar.

O que é que o CDS entende em relação a esta matéria? Entende algo que não é novo, que já propusemos

noutras circunstâncias, que é precisamente um reconhecimento, se quisermos, não tanto só da função, ou seja,

de quem tem de ser protegido por estas normas, mas do espaço e do ambiente que deve ser protegido por essa

norma.

Portanto, a nossa proposta tem uma lógica de não só tornar público este tipo de crime, independentemente

de quem sejam as vítimas, mas também criar um agravamento para crimes que sejam cometidos em ambiente

escolar. Não seguindo exatamente a forma que é proposta pela petição, subscrita por milhares de responsáveis

do ensino, mas encontrando uma solução para esta matéria, com uma ideia que é a nossa e que eu aqui repito,

e espero que compreendam e aceitem a expressão: a de que o ambiente escolar, a comunidade escolar deve

ser, em relação à violência, uma realidade especialmente protegida, uma espécie de, passe a expressão, de

santuário. Ou seja, se há local onde temos de garantir que comportamentos violentos, comportamentos

agressivos, seja em relação a quem for da comunidade escolar, ou outro tipo de crimes, como ameaças, tráfico

de droga, etc., não possam entrar tem de ser precisamente nesse espaço de proteção, nessa zona de proteção,

que tem de ser a comunidade escolar e aquilo que a rodeia.

Conheço o argumento de que já existem agravantes em relação a exercício de funções, designadamente em

casos de especial perversidade. No entanto, entendemos que este sinal político, este sinal de compreensão,

este sinal de corresponder a que se sinaliza que é preciso proteger professores e alunos neste tipo de matérias

é algo que merece a nossa preocupação e, por isso, vamos ao encontro da petição apresentando aqui, hoje,

sobre essa matéria, um projeto para ser votado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos e a todas as cidadãs o direito à liberdade, à segurança e à