I SÉRIE — NÚMERO 36

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integridade física, assim como o direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e de

êxito escolar.

A violência em ambiente escolar não é apenas uma questão individual de crime, pena e castigo. A ausência

de um ambiente escolar seguro impede o direito à educação tal como está previsto na Constituição da República

Portuguesa, e isto inclui tanto a violência contra professores e educadores, como a violência contra

trabalhadores não docentes, como a violência contra alunos e as suas famílias.

Esta petição promovida pelo Sindicato Independente dos Professores e Educadores, que aproveito para

saudar, debruça-se sobre um dos aspetos deste fenómeno complexo a que chamamos «violência escolar», que

são, neste aspeto, as agressões físicas ou verbais a professores e educadores, mas que também podem ser

equiparadas, na sua natureza, às agressões a trabalhadores não docentes.

Estas preocupações são legítimas e nós estamos conscientes do contexto que lhes deu origem, pelo que o

Bloco de Esquerda apresenta um projeto que lhes pretende dar resposta, com uma estratégia de prevenção da

violência em contexto escolar.

Se é verdade que há uma questão penal envolvida e aqui temos de confiar aos polícias e aos tribunais,

também é verdade que é preciso combater o clima de impunidade, mas mais verdade ainda é que o essencial

da salvaguarda do ambiente escolar seguro está na prevenção, ou seja, está na capacidade de agir antes de o

mal estar feito.

Em primeiro lugar, e porque este é um assunto sério, é importante que façamos as nossas ações e iniciativas

sobre a realidade e não sobre perceções. E a realidade diz-nos que, ao contrário da escalada de violência que

pode ter sido percecionada em algum momento — pelo menos, são estes os dados da Escola Segura — há

menos 9,6% de ocorrências criminais, sobretudo agressões físicas, de 2018 para 2019. Essa é também a

tendência registada pelo Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) em relação ao registo de ocorrências e

de ocorrências de nível criminal em contexto escolar.

O Conselho Superior do Ministério Público, que elaborou um parecer sobre o projeto originalmente

apresentado pelo CDS, também chamou à atenção para essa diminuição de tendência de violência apresentada

e descrita no RASI. Esse parecer do Conselho Superior do Ministério Público também diz, em relação ao projeto

original do CDS, que o projeto do CDS descora o conteúdo sancionatório já existente no Estatuto do Aluno e

Ética Escolar e que a agravação das penas aplicáveis aos crimes praticados na escola e nas suas imediações

já sucede em previsão penal estabelecida nessa lei.

O Conselho Superior de Magistratura suscitou também reservas quanto à necessidade e à pertinência do

agravamento do quadro penal.

Portanto, consideramos que há um debate a fazer sobre alguns destes crimes, sobretudo sobre os crimes

de ódio, aconteçam eles dentro ou fora do contexto e do espaço escolar, mas é demasiado simplista, pura e

simplesmente, incluir o contexto escolar em todos os crimes baseando-se em representações erradas e

alarmistas sobre a realidade.

Nós, no Bloco de Esquerda, apontamos para um outro caminho, um caminho que julgamos ser mais eficaz:

em primeiro lugar, é preciso enquadrar a perturbação das atividades escolares e da violência escolar como um

fenómeno social e, portanto, é preciso agir sobre o contexto.

Assim, propomos: o reforço do programa Escola Segura como medida de prevenção e de policiamento de

proximidade; orientações claras para que as escolas consigam identificar o que é a violência escolar, como

combatê-la e que medidas é que devem ser adotadas; equipas multidisciplinares compostas por docentes,

técnicos, psicólogos, assistentes sociais que consigam construir estratégias integradas a cada realidade social

e a cada realidade e a cada comunidade escolar; condições para a renovação geracional, mas também para a

estabilidade do quadro docente e não docente, porque esta troca permanente entre docentes e não docentes

também cria instabilidade, também quebra laços de confiança dentro das escolas.

Propomos mais: a formação em gestão de conflitos para docentes e para auxiliares: medidas pedagógicas

para combater a indisciplina e para criar bem-estar dentro da escola, como a diminuição do número de alunos

por turma, a melhoria das condições da ação social escolar e também a requalificação da Parque Escolar.

Este é um primeiro conjunto de medidas para compreender que a violência escolar é uma realidade

específica da comunidade escolar, mas que tem muitas causas e tem de ser atacada no seu contexto, sobretudo

de forma preventiva.