15 DE JANEIRO DE 2021

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Não queremos que este regime se aplique só aos contratos celebrados no futuro, mas a todos os contratos

relevantes desde 2007, para que nenhuma informação, considerada secreta até aqui, fique de fora e para que

nada fique por conhecer.

Finalmente, deixo uma última nota para dizer que a divulgação pública destes documentos, para o PAN,

tem sido sinónimo de acessibilidade máxima e, por isso, apresentamos três propostas muito simples que o

asseguram.

Em primeiro lugar, propomos que todos os documentos tenham de ser divulgados em português, cabendo

os eventuais respetivos custos de tradução à entidade visada ou ao Governo.

Em segundo lugar, queremos que a divulgação seja feita da forma mais fácil e abrangente possível, através

do sítio da internet da Assembleia da República.

Em terceiro e último lugar, entendemos que, sendo essencial assegurar a divulgação em bruto, o direito à

informação só é plenamente assegurado se essa mesma informação for também divulgada por via de um

sumário-resumo dos documentos e da identificação dos valores de dinheiros públicos associados a essa

intervenção.

O acesso à informação pelos cidadãos é uma preocupação transversal a todas as forças políticas. Este

regime dá resposta a essas preocupações, pelo que contamos com a sua aprovação, na generalidade, e

estamos totalmente disponíveis para discutir melhorias em sede de especialidade.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. O Sr. Presidente pediu-me para transmitir às Sr.as e aos Srs. Deputados a seguinte mensagem: tendo em

conta o que foi decidido hoje em Conferência de Líderes, e mesmo antes de ser conhecida a Súmula ou de a

ata ficar disponível, pede-se aos líderes parlamentares que informem os seus Deputados das regras a

observar, para que entrem em vigor já amanhã e de modo a que haja menos Deputados no Plenário.

Vamos, agora, prosseguir com o debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Este minuto liberal vai recorrer à metáfora do carro usado.

Ninguém aceita comprar um carro usado sem o ver, sem saber o preço, sem saber se anda, sem confirmar

que serve para a família ou para o negócio. Não basta o vendedor jurar a pés juntos que o carro é bom e

barato, pois ninguém vai nessa conversa. Ninguém, claro está, a não ser alguém que se assemelhe àquilo que

o Estado acha que é o típico contribuinte português, porque o típico contribuinte português sabe que está a

pagar, vê o dinheiro dos impostos a voar do seu bolso para os cofres do Estado, mas não sabe o que está a

pagar, não sabe o porquê de estar a pagar, não sabe se havia alternativas melhores ou mais baratas. Pedem-

lhe para confiar que o carro é ótimo e nem o deixam dar uns pontapézitos nos pneus para verificar.

Demasiados contratos do Estado são secretos ou opacos, especialmente os dos setores referidos nos

projetos de lei em discussão, como o setor financeiro, o dos transportes ou o da energia.

Por isso, a possibilidade de a Assembleia da República poder desclassificar estes contratos traz óbvias

vantagens. A transparência incentiva o Estado a utilizar cada cêntimo com mais critério e garante ao

contribuinte, cujo dinheiro está a ser gasto, uma possibilidade de escrutínio, pelo próprio ou pelos seus

legítimos representantes, dos atos e omissões dos decisores políticos.

Por outras palavras, as pessoas vão poder responsabilizar aqueles que, por incompetência ou compadrio,

desperdiçam o seu dinheiro. Deve ser por isso que alguns se incomodam com esta iniciativa.

As pessoas têm de poder saber as condições em que estão a comprar os carros. Quem diz carros, diz

aviões.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.