I SÉRIE — NÚMERO 38

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Aliás, isto entronca numa outra questão que é a da retroatividade, com a qual acho que também temos de

ter muito cuidado, porque não podemos pôr em causa um conjunto de compromissos, sem prejuízo, até…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não quero discutir se as medidas de confidencialidade que podem estar nesses contratos estão corretas ou não, mas temos um ordenamento jurídico que temos de respeitar.

Portanto, é neste quadro geral de preocupação com a transparência que o Partido Socialista se colocará…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente. E, portanto, relativamente a estes projetos, repito a mesma declaração com que comecei: a transparência e

a administração aberta são princípios muito caros ao Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer todas as intervenções, acho que foram bastante úteis e algumas até deram sugestões e propostas, que agradeço, e

que, efetivamente, se este projeto for aprovado na generalidade, vamos ponderar na especialidade.

Naturalmente, o projeto que hoje trazemos aqui não tem soluções fechadas em tudo, é um ponto de partida

para a discussão na especialidade, conquanto passe na generalidade.

Portanto, sobre o alargamento a outros setores, como, por exemplo, o da saúde, que foi aqui referido,

podemos equacioná-lo, não tomo isso como fechado. Nenhum de nós tomará isso como fechado. Aquilo que

me preocupa é que, efetivamente, os cidadãos/contribuintes, na medida em que há contribuintes que não são,

necessariamente, cidadãos portugueses, mas que também contribuem para o Estado com o pagamento dos

seus impostos, pelo que devem poder aceder a algumas destas informações. É isso que nós propomos.

A nossa solução diz, claramente, que, a partir do momento da dita desclassificação, se pode ter o direito de

acesso à informação. É uma questão de terminologia ou de técnica jurídica, a que não vejo objeções. Mas, a

partir do momento em que isso aconteça, essa informação passa a ser do domínio público, sem qualquer

restrição, tirando as restrições que decorram do segredo de Estado, do segredo de justiça ou da proteção de

dados, que aqui se deva impor.

Há, no entanto, uma conclusão que eu tiro deste debate: há um amplo consenso, neste Parlamento, para

que se avance com uma solução e essa não é uma solução administrativa, não é uma solução que vem

desvirtuar o quadro legal que já hoje existe, precisamente porque o quadro legal existente é um quadro muito

determinístico, relativamente a certas situações. Mas a situação que referi não está prevista em lado nenhum

e nós queremos resolver definitivamente esse problema.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isto, para nós, é claro: há um consenso. Portanto, desafiamos o PS — que nos pareceu ter sido o partido mais hesitante, mas não percebi, exatamente, a posição — para que se junte a

nós, na especialidade, para melhorar os projetos de lei que estão em cima da mesa. Ganhará a transparência,

ganhará a democracia, ganharão os cidadãos. Estamos a falar do uso de dinheiros públicos e, portanto, todos

devem poder conhecer a sua utilização ou o seu comprometimento.

Aplausos do PSD.