Debates Parlamentares - Diário 038, p. 23 (2021-01-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE JANEIRO DE 2021

A este nível, preocupa-nos a redução das taxas de emprego das pessoas com deficiência e o aumento das

pessoas desempregadas, fazendo com que as taxas de risco de pobreza ou exclusão social neste grupo social

em Portugal seja claramente superior aos valores médios da União Europeia.

Preocupa-nos também que o próprio Estado não cumpra as metas que impõe a si próprio no emprego

desta população.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Esta tarde, estão em discussão quatro projetos de lei que vão no sentido de reforçar o alcance da prestação social de inclusão.

Não colocando em causa a bondade que está na base destas iniciativas, não devemos perder de vista,

também, o necessário balanceamento de certas medidas que a capacidade da segurança social tem, neste

momento, e que passa por gravíssimas pressões, nomeadamente financeiras. Mais ainda, quando não

dispomos de estimativas quanto ao universo dos potenciais beneficiários.

Por outro lado, devemos ter alguma ponderação e bom senso, nomeadamente na cronologia das medidas

que se propõem e que se querem postas em prática.

Ora, a matéria dos projetos de lei que hoje estão em análise acabou por ser rejeitada pela Assembleia da

República na discussão e votação do Orçamento do Estado para 2021. Além disso, temos de recordar que a

Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro, procedeu à atualização do valor de referência anual da componente base

da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com

rendimentos do trabalho. Acresce que uma nova alteração legislativa com aumento de despesa só teria efeitos

práticos no próximo ano, com o novo Orçamento do Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo escreveu no seu Programa que a proteção das pessoas

com deficiência ou incapacidade é uma prioridade e um desígnio nacional.

A Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência anunciou, em novembro de 2020, que

o estudo relativo à reforma antecipada para pessoas com deficiência estava a ser trabalhado e, que até ao

final do ano, chegaria às organizações representativas destes cidadãos.

Na mesma ocasião, a Secretária de Estado referiu, também, que durante o mês de dezembro estava

prevista uma reunião do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social e que seria

apresentado o estudo preliminar sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência.

O ano de 2020 já terminou e nem esse estudo, nem qualquer proposta, nesse âmbito, nos foram

apresentados.

Nada que nos surpreenda, num Governo pródigo em anunciar e voltar a anunciar, e que invariavelmente

não cumpre ou tarda a concretizar e a operacionalizar.

Para o PSD, é fundamental que esse estudo conheça a luz do dia.

Por isso mesmo, o Partido Social Democrata apresentou o Projeto de Resolução n.º 844 que incita o

Governo a apresentar com caráter de urgência o estudo relativo à definição das condições de acesso à

reforma antecipada para pessoas com deficiência.

Mais, o PSD pretende que no estudo constem efetivamente, os vários cenários, as diversas combinações

de variáveis, assim como a quantificação financeira das múltiplas possibilidades.

O Governo e o Partido Socialista estão a falhar com os portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão sobre este importante assunto relativo à necessidade de se proceder ao aperfeiçoamento das condições de acesso das

pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão, Os Verdes começam por referir que, tal como o

fizemos na altura do respetivo debate e da sua implementação, consideramos a criação da prestação social

uma medida da maior importância.

15 DE JANEIRO DE 2021 23 A este nível, preocupa-nos a redução das taxas de emprego das pessoas com deficiência e o aumento das pessoas desempregadas, fazendo com que as taxas de risco de pobreza ou exclusão social neste grupo social em Portugal seja claramente superior aos valores médios da União Europeia. Preocupa-nos também que o próprio Estado não cumpra as metas que impõe a si próprio no emprego desta população. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Esta tarde, estão em discussão quatro projetos de lei que vão no sentido de reforçar o alcance da prestação social de inclusão. Não colocando em causa a bondade que está na base destas iniciativas, não devemos perder de vista, também, o necessário balanceamento de certas medidas que a capacidade da segurança social tem, neste momento, e que passa por gravíssimas pressões, nomeadamente financeiras. Mais ainda, quando não dispomos de estimativas quanto ao universo dos potenciais beneficiários. Por outro lado, devemos ter alguma ponderação e bom senso, nomeadamente na cronologia das medidas que se propõem e que se querem postas em prática. Ora, a matéria dos projetos de lei que hoje estão em análise acabou por ser rejeitada pela Assembleia da República na discussão e votação do Orçamento do Estado para 2021. Além disso, temos de recordar que a Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro, procedeu à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos do trabalho. Acresce que uma nova alteração legislativa com aumento de despesa só teria efeitos práticos no próximo ano, com o novo Orçamento do Estado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo escreveu no seu Programa que a proteção das pessoas com deficiência ou incapacidade é uma prioridade e um desígnio nacional. A Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência anunciou, em novembro de 2020, que o estudo relativo à reforma antecipada para pessoas com deficiência estava a ser trabalhado e, que até ao final do ano, chegaria às organizações representativas destes cidadãos. Na mesma ocasião, a Secretária de Estado referiu, também, que durante o mês de dezembro estava prevista uma reunião do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social e que seria apresentado o estudo preliminar sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência. O ano de 2020 já terminou e nem esse estudo, nem qualquer proposta, nesse âmbito, nos foram apresentados. Nada que nos surpreenda, num Governo pródigo em anunciar e voltar a anunciar, e que invariavelmente não cumpre ou tarda a concretizar e a operacionalizar. Para o PSD, é fundamental que esse estudo conheça a luz do dia. Por isso mesmo, o Partido Social Democrata apresentou o Projeto de Resolução n.º 844 que incita o Governo a apresentar com caráter de urgência o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Mais, o PSD pretende que no estudo constem efetivamente, os vários cenários, as diversas combinações de variáveis, assim como a quantificação financeira das múltiplas possibilidades. O Governo e o Partido Socialista estão a falhar com os portugueses. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão sobre este importante assunto relativo à necessidade de se proceder ao aperfeiçoamento das condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão, Os Verdes começam por referir que, tal como o fizemos na altura do respetivo debate e da sua implementação, consideramos a criação da prestação social uma medida da maior importância.

Descarregar páginas