Debates Parlamentares - Diário 038, p. 28 (2021-01-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 38

estiveram também presentes, por videoconferência, o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar

do PS, e os Srs. Deputados André Coelho Lima e José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Falta, agora, anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que começará às 10 horas.

Do ponto 1 consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 839/XIV/2.ª (CDS-PP) — Pelo cumprimento da

Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma

como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do

recrutamento local sem registos de carreira contributiva.

O ponto 2 é composto pela discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 181/XIV/1.ª (PAN) —

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo

de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima

quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de

representação profissional de interesses (lobbying), e 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência

aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas

e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses.

Do ponto 3 consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 533/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação do Acordo

Ortográfico de 1990.

No ponto 4, iremos apreciar as Petições n.os 78/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e

outros) — Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na segurança social e

n.º 79/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Nacionalização da Caixa de

Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na segurança social, juntamente com a

discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência

dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social, 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do

regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social, 637/XIV/2.ª (PS) — Criação de uma comissão

para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) no regime

geral da segurança social, bem como dos Projetos de Resolução n.os 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da

Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na segurança social, 642/XIV/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração

condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, 735/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e

Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução, no âmbito da fixação do fator de correção do indexante

contributivo para 2021, 818/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure que a reflexão e

ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores

(CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita

articulação com a CPAS, com a Ordem dos Advogados e com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de

Execução.

O ponto 5 diz respeito à apreciação da Petição n.º 25/XIV/1.ª (Sérgio Tavares da Silva e outros) —

Diabetes: Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de PSCI (bombas de insulina) para indivíduos

maiores de 18 anos, juntamente com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 642/XIV/2.ª (IL) —

Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual

ou inferior a 24 anos e dos Projetos de Resolução n.os 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos

dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito

a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina — bombas de insulina — para indivíduos maiores

de 18 anos, 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos

procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos, 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime

de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina, 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, e 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos

cuidados ao doente com diabetes.

O ponto 6 é o das votações regimentais, que terão lugar no final do debate.

I SÉRIE — NÚMERO 38 28 estiveram também presentes, por videoconferência, o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS, e os Srs. Deputados André Coelho Lima e José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Falta, agora, anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que começará às 10 horas. Do ponto 1 consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 839/XIV/2.ª (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. O ponto 2 é composto pela discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), e 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses. Do ponto 3 consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 533/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação do Acordo Ortográfico de 1990. No ponto 4, iremos apreciar as Petições n.os 78/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na segurança social e n.º 79/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na segurança social, juntamente com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social, 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social, 637/XIV/2.ª (PS) — Criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social, bem como dos Projetos de Resolução n.os 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na segurança social, 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, 735/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução, no âmbito da fixação do fator de correção do indexante contributivo para 2021, 818/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, com a Ordem dos Advogados e com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. O ponto 5 diz respeito à apreciação da Petição n.º 25/XIV/1.ª (Sérgio Tavares da Silva e outros) — Diabetes: Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de PSCI (bombas de insulina) para indivíduos maiores de 18 anos, juntamente com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 642/XIV/2.ª (IL) — Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos e dos Projetos de Resolução n.os 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina — bombas de insulina — para indivíduos maiores de 18 anos, 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos, 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina, 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, e 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes. O ponto 6 é o das votações regimentais, que terão lugar no final do debate.

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