Debates Parlamentares - Diário 038, p. 22 (2021-01-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 38

discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o

exercício deste direito».

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas com deficiência e as suas famílias vivem diariamente uma

realidade muito diferente, debatendo-se com inúmeros e impensáveis obstáculos, dificuldades de natureza

diversa e com expressivos custos resultantes da sua condição, sejam eles financeiros ou de saúde.

A proteção das pessoas com deficiência tem de ser, por isso, uma prioridade e exige de nós medidas

integradas e transversais, que garantam a construção de uma vida autónoma e independente, mas também

que previnam que se caia numa situação de pobreza ou de vulnerabilidade e exclusão social.

As pessoas com deficiência estão também expostas a um maior risco e vulnerabilidade social, pelo que

todas as medidas de combate à exclusão e pobreza têm de ser acauteladas pelo Estado.

Não podemos ignorar que o risco de pobreza ou exclusão social destas pessoas é mais elevado do que

nas pessoas sem deficiência ou com algum tipo de incapacidade. E em Portugal o fosso da desigualdade é

mais grave do que na média dos restantes países europeus.

Particularmente preocupante são também as situações de deficiência por exemplo no género feminino ou

entre a população mais idosa que tantas vezes são alvo de múltiplas formas de discriminação. É por isso

fundamental o acesso de todas estas pessoas a programas de proteção social e de redução da pobreza.

A prestação social para a inclusão, tema que nos traz aqui hoje, é uma prestação destinada a apoiar

cidadãos portadores de deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e é

essencial para desagravar as condições de vida destas pessoas, face aos constrangimentos e encargos

resultantes da situação incapacitante que vivenciam.

Tratando-se de uma prestação que, na sua essência, visa minimizar o risco de pobreza, combater a

exclusão social e promover a autonomia, convenhamos, Sr.as e Srs. Deputados, que o atual valor máximo da

componente base, 275 € mensais, é mais do que muitíssimo baixo, este valor é absolutamente indigno.

É por esta razão que o PAN traz hoje a presente proposta, de modo a que o valor desta prestação passe a

ser indexado a 1,15 do IAS (indexante dos apoios sociais), uma medida que pode fazer a diferença para que

esta prestação não se situe abaixo do limiar de pobreza.

Tenhamos, por outro lado, presente que muitas pessoas, cuja deficiência foi adquirida antes dos 55 anos,

não detinham nem requereram à data o atestado médico de incapacidade multiusos, atualmente exigido para

a obtenção desta prestação, pelo que não são abrangidos pela mesma criando uma situação de injustiça.

No nosso entender, esta situação é, de facto, uma grave injustiça de que resulta o indeferimento reiterado

dos pedidos de certificação de deficiência anterior aos 55 anos de idade que são formulados. Consideramos,

assim, que devem ser garantidos todos os mecanismos necessários à avaliação célere e à adequada

atribuição do grau de incapacidade, viabilizando a prestação que daí poderá decorrer.

O PAN acompanha ainda as propostas aqui apresentadas pelas demais forças políticas, na medida em

que, no nosso entender, pretendem melhorar e alargar, também, os apoios às pessoas com deficiência em

Portugal. Defendemos que é importante implementar medidas de maior proteção social às pessoas com

deficiência e entendemos que uma das vias para o conseguir é através da melhoria da prestação social para a

inclusão, reforçando não apenas os seus valores, como melhorando as condições da sua atribuição.

Só através deste caminho poderemos começar a construir uma vida mais digna e a colaborar para que

estas pessoas não sofram de uma privação material ou que não caiam em situação de pobreza, assim como

não sejam excluídas daquela que deve ser uma vida plena e no gozo de todos os seus direitos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade plena e solidária é aquela que inclui todas as pessoas.

Em boa verdade, nas últimas duas décadas, temos feito progressos assinaláveis na integração das

pessoas com deficiência, mas devemos reconhecer que temos ainda um longo caminho a percorrer na sua

autonomia e proteção social, na educação inclusiva, na transição da escola para a vida ativa dos jovens com

limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas e, entre outros, na integração no mercado de

trabalho.

I SÉRIE — NÚMERO 38 22 discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito». Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas com deficiência e as suas famílias vivem diariamente uma realidade muito diferente, debatendo-se com inúmeros e impensáveis obstáculos, dificuldades de natureza diversa e com expressivos custos resultantes da sua condição, sejam eles financeiros ou de saúde. A proteção das pessoas com deficiência tem de ser, por isso, uma prioridade e exige de nós medidas integradas e transversais, que garantam a construção de uma vida autónoma e independente, mas também que previnam que se caia numa situação de pobreza ou de vulnerabilidade e exclusão social. As pessoas com deficiência estão também expostas a um maior risco e vulnerabilidade social, pelo que todas as medidas de combate à exclusão e pobreza têm de ser acauteladas pelo Estado. Não podemos ignorar que o risco de pobreza ou exclusão social destas pessoas é mais elevado do que nas pessoas sem deficiência ou com algum tipo de incapacidade. E em Portugal o fosso da desigualdade é mais grave do que na média dos restantes países europeus. Particularmente preocupante são também as situações de deficiência por exemplo no género feminino ou entre a população mais idosa que tantas vezes são alvo de múltiplas formas de discriminação. É por isso fundamental o acesso de todas estas pessoas a programas de proteção social e de redução da pobreza. A prestação social para a inclusão, tema que nos traz aqui hoje, é uma prestação destinada a apoiar cidadãos portadores de deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e é essencial para desagravar as condições de vida destas pessoas, face aos constrangimentos e encargos resultantes da situação incapacitante que vivenciam. Tratando-se de uma prestação que, na sua essência, visa minimizar o risco de pobreza, combater a exclusão social e promover a autonomia, convenhamos, Sr.as e Srs. Deputados, que o atual valor máximo da componente base, 275 € mensais, é mais do que muitíssimo baixo, este valor é absolutamente indigno. É por esta razão que o PAN traz hoje a presente proposta, de modo a que o valor desta prestação passe a ser indexado a 1,15 do IAS (indexante dos apoios sociais), uma medida que pode fazer a diferença para que esta prestação não se situe abaixo do limiar de pobreza. Tenhamos, por outro lado, presente que muitas pessoas, cuja deficiência foi adquirida antes dos 55 anos, não detinham nem requereram à data o atestado médico de incapacidade multiusos, atualmente exigido para a obtenção desta prestação, pelo que não são abrangidos pela mesma criando uma situação de injustiça. No nosso entender, esta situação é, de facto, uma grave injustiça de que resulta o indeferimento reiterado dos pedidos de certificação de deficiência anterior aos 55 anos de idade que são formulados. Consideramos, assim, que devem ser garantidos todos os mecanismos necessários à avaliação célere e à adequada atribuição do grau de incapacidade, viabilizando a prestação que daí poderá decorrer. O PAN acompanha ainda as propostas aqui apresentadas pelas demais forças políticas, na medida em que, no nosso entender, pretendem melhorar e alargar, também, os apoios às pessoas com deficiência em Portugal. Defendemos que é importante implementar medidas de maior proteção social às pessoas com deficiência e entendemos que uma das vias para o conseguir é através da melhoria da prestação social para a inclusão, reforçando não apenas os seus valores, como melhorando as condições da sua atribuição. Só através deste caminho poderemos começar a construir uma vida mais digna e a colaborar para que estas pessoas não sofram de uma privação material ou que não caiam em situação de pobreza, assim como não sejam excluídas daquela que deve ser uma vida plena e no gozo de todos os seus direitos. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade plena e solidária é aquela que inclui todas as pessoas. Em boa verdade, nas últimas duas décadas, temos feito progressos assinaláveis na integração das pessoas com deficiência, mas devemos reconhecer que temos ainda um longo caminho a percorrer na sua autonomia e proteção social, na educação inclusiva, na transição da escola para a vida ativa dos jovens com limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas e, entre outros, na integração no mercado de trabalho.

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