Debates Parlamentares - Diário 038, p. 19 (2021-01-14)

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15 DE JANEIRO DE 2021

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, terminámos este debate, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, o ponto 3, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 571/XIV/2.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão

(quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 545/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições

de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão, 623/XIV/2.ª (CDS-PP) — Melhoria

das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da

componente base com rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de

outubro) e 629/XIV/2.ª (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há um programa de ação para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, esse programa só pode ser a Convenção das

Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em 2006, e ratificada por Portugal

em 2009.

Inclusão significa reconhecimento da titularidade de direitos e não resignação com qualquer via

assistencialista.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que «Os Estados Partes

reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem

discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o

exercício deste direito».

A prestação social para a inclusão (PSI), criada em 2017, é o instrumento de política de inclusão que

melhor materializa esse reconhecimento, a que Portugal está internacionalmente obrigado.

Na verdade, a prestação social para a inclusão assenta numa filosofia que se afasta de uma abordagem

assistencialista e se funda, antes, numa perspetiva de garantia da efetividade dos direitos destas pessoas, que

se concretiza na cobertura pública dos gastos com que a deficiência onera as pessoas com deficiência e no

combate à pobreza potenciada pela deficiência.

Mas o regime da prestação social para a inclusão tem evidenciado imperfeições e insuficiências que se

impõe colmatar, para permitir alcançar de forma cabal aqueles objetivos, e refiro três.

O Bloco de Esquerda, na linha das observações do mecanismo nacional de monitorização da

implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, identificou justamente esse

conjunto de alterações essenciais, com vista ao aperfeiçoamento e à maior justiça e eficácia daquela que é

uma prestação social tão importante.

Assim, em primeiro lugar, impõe-se responder com justiça e bom senso ao imenso número de situações de

pessoas excluídas do acesso à prestação social para a inclusão, por uma aplicação estrita dos requisitos

legais em vigor sobre percentagens da Tabela Nacional de Incapacidades, mas cuja deficiência gera

dependência agravada.

É essa resposta de justiça e bom senso que este projeto de lei procura acolher, ao alargar, a título

excecional, o acesso à prestação social para a inclusão a pessoas com deficiência inferior a 60%, mas que

estejam, provadamente, em situação de especial incapacidade ou dependência.

Em segundo lugar, é também exigida uma resposta de justiça e de bom senso para as tantas pessoas a

quem a lei atual nega o acesso à PSI, porque adquiriram a sua deficiência depois dos 55 anos, sem que ela

seja o resultado dos processos de envelhecimento natural.

É essa resposta de justiça e de bom senso que este projeto procura acolher na lei, ao incluir no benefício

da PSI quem adquire a deficiência ou incapacidade após os 55 anos e que, comprovadamente, não resulte de

processos degenerativos associados ao normal envelhecimento.

Por fim, o projeto de lei do Bloco de Esquerda amplia o limite da acumulação da prestação social para a

inclusão com os rendimentos do trabalho, fazendo-a corresponder à soma do rendimento mínimo nacional

garantido, no seu valor anual, com o valor de referência anual da componente base da PSI. Esta é uma

alteração que assume a natureza da componente de base desta prestação, porque ela é uma cobertura

pública das despesas acrescidas provocadas pela deficiência, impedindo que estas despesas onerem

discriminatoriamente os rendimentos do trabalho.

15 DE JANEIRO DE 2021 19 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, terminámos este debate, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, o ponto 3, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 571/XIV/2.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 545/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão, 623/XIV/2.ª (CDS-PP) — Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 629/XIV/2.ª (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há um programa de ação para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, esse programa só pode ser a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em 2006, e ratificada por Portugal em 2009. Inclusão significa reconhecimento da titularidade de direitos e não resignação com qualquer via assistencialista. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que «Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito». A prestação social para a inclusão (PSI), criada em 2017, é o instrumento de política de inclusão que melhor materializa esse reconhecimento, a que Portugal está internacionalmente obrigado. Na verdade, a prestação social para a inclusão assenta numa filosofia que se afasta de uma abordagem assistencialista e se funda, antes, numa perspetiva de garantia da efetividade dos direitos destas pessoas, que se concretiza na cobertura pública dos gastos com que a deficiência onera as pessoas com deficiência e no combate à pobreza potenciada pela deficiência. Mas o regime da prestação social para a inclusão tem evidenciado imperfeições e insuficiências que se impõe colmatar, para permitir alcançar de forma cabal aqueles objetivos, e refiro três. O Bloco de Esquerda, na linha das observações do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, identificou justamente esse conjunto de alterações essenciais, com vista ao aperfeiçoamento e à maior justiça e eficácia daquela que é uma prestação social tão importante. Assim, em primeiro lugar, impõe-se responder com justiça e bom senso ao imenso número de situações de pessoas excluídas do acesso à prestação social para a inclusão, por uma aplicação estrita dos requisitos legais em vigor sobre percentagens da Tabela Nacional de Incapacidades, mas cuja deficiência gera dependência agravada. É essa resposta de justiça e bom senso que este projeto de lei procura acolher, ao alargar, a título excecional, o acesso à prestação social para a inclusão a pessoas com deficiência inferior a 60%, mas que estejam, provadamente, em situação de especial incapacidade ou dependência. Em segundo lugar, é também exigida uma resposta de justiça e de bom senso para as tantas pessoas a quem a lei atual nega o acesso à PSI, porque adquiriram a sua deficiência depois dos 55 anos, sem que ela seja o resultado dos processos de envelhecimento natural. É essa resposta de justiça e de bom senso que este projeto procura acolher na lei, ao incluir no benefício da PSI quem adquire a deficiência ou incapacidade após os 55 anos e que, comprovadamente, não resulte de processos degenerativos associados ao normal envelhecimento. Por fim, o projeto de lei do Bloco de Esquerda amplia o limite da acumulação da prestação social para a inclusão com os rendimentos do trabalho, fazendo-a corresponder à soma do rendimento mínimo nacional garantido, no seu valor anual, com o valor de referência anual da componente base da PSI. Esta é uma alteração que assume a natureza da componente de base desta prestação, porque ela é uma cobertura pública das despesas acrescidas provocadas pela deficiência, impedindo que estas despesas onerem discriminatoriamente os rendimentos do trabalho.

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