15 DE JANEIRO DE 2021

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Portanto, a transparência não pode ser evocada para ser um caminho para algum marketing político, em

vez de ser efetivamente transparência — também é preciso termos em consciência isso mesmo.

Sem prejuízo de uma discussão que, com certeza, teremos de ter sobre este assunto e se estamos de

acordo com os princípios, importa focarmo-nos na forma como os tratamos, como os respeitamos e como

encontramos as soluções. Aliás, já houve aqui algumas críticas que foram feitas, sobre as quais o Partido

Socialista não tem nenhum rebuço em acompanhar, uma vez que até se revê nas mesmas.

No entanto, também há uma nota que é importante salientar: os diplomas, conforme foram apresentados,

não questionam, não põem em causa, nem sequer fazem a crítica ao regime que temos em funcionamento,

que é o regime do Decreto-Lei n.º 26/2006, que refere um conjunto de mecanismos que têm a ver com a

transparência. Portanto, acho que há aqui um enfoque distorcido quando se fala de desclassificação, que é o

seguinte: à Assembleia da República não cabe classificar ou desclassificar, à Assembleia da República cabe,

sim, conhecer, exercer o seu mandato de fiscalização e é nesse quadro de transparência perante os cidadãos

que nos colocamos.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Como é que votam?

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ora, por isso mesmo, ao mantermos a questão nos termos em que se encontra, haveria um notório conflito entre a proposta que é apresentada e todo o regime que temos no nosso

ordenamento jurídico sobre a transparência e o acesso a documentos públicos.

Aliás, esse regime também decorre da importação para o direito interno de um conjunto de normas e

diretivas europeias e também de proteção de dados e que nós, de alguma maneira — penso que isso não está

na génese e no pensamento dos propositores —, não podemos, pura e simplesmente, implodir e jogar pela

janela fora de uma assentada, porque esses são também princípios basilares do Estado de direito que a

transparência não põe em causa, antes pelo contrário, reforça.

Portanto, estes projetos, como disse, assentam numa notória confusão de conceitos e, com certeza,

teremos de ter, inclusivamente, a necessidade de os rever e de os colocar no sítio certo.

Tornar documentos administrativos acessíveis, hoje, é possível, é um facto, mas também reconheço que

temos um sistema em que, por vezes — e não me custa muito dizer isso —, ou pelo caminho da CNPD, da

Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou pelo caminho da LADA (Lei de Acesso aos Documentos

Administrativos), encontramos dificuldades. Seria, se calhar, melhor — e um pensamento a ter, porque não?

—, à semelhança de muitos países europeus, termos um sistema que agrupe, no quadro da proteção de

dados e também no próprio regime da transparência, uma única entidade que possa fazer esta verificação,

esta classificação, esta desclassificação e garantir o efetivo acesso a documentos. É uma pista que deixo à

reflexão e que poderá e deverá, na minha perspetiva, ser considerada no nosso debate.

A Assembleia da República, a aprovar o que está aqui, estaria hoje a pôr em causa a sua função

parlamentar e estaria, claramente, a entrar naquilo que seria uma função administrativa.

Chamo a atenção para o facto de que já tivemos aqui — e até recentemente, em 2019 — um mecanismo

que aprovámos, que já foi hoje aqui referido, e que nos permite ter acesso a um conjunto de documentação e

de informação, nomeadamente sobre o sistema bancário, que é uma das motivações dos propositores.

Mas, depois, há perguntas que se colocam, por exemplo: para o PSD é importante o sistema bancário? Eu

não concordo. E o sistema de saúde? Os senhores não querem conhecer os contratos das questões de

saúde? Ou essas não fazem parte das vossas preocupações? Ou é um sistema tão caro, mas tão caro, que

merece, para o PSD, o sigilo?

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Votem a favor!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — São evidentes as contradições destes diplomas, que também importa referir.

Quanto ao projeto do PAN, também gostaria que me dissessem, se fosse possível, porquê 14 anos para

trás? Porque não um, porque não cinco? Se o Sr. Deputado André Silva me conseguir explicar o porquê de 14

anos para trás, eu gostava de perceber.