Debates Parlamentares - Diário 040, p. 26 (2021-01-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 40

«Neste contexto, informo que, em Portugal, a seleção dos três magistrados a indicar para a Procuradoria

Europeia não cabe ao Governo, mas, sim, aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público,

de acordo com a Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro.»

Pergunto: em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro, tendo proferido declarações absolutamente

contraditórias? Por que razão deu explicações diferentes em Portugal e na Europa, sendo que ambas são

falsas, porque cita uma lei, a Lei n.º 112/2019, que ainda nem existia quando os candidatos foram

selecionados?!

Nessa carta, diz também que, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 112/2019, o Conselho Superior do

Ministério Público seleciona e ordena, o que é falso, os candidatos. E este erro, tal como todos os outros, não

é inocente, Sr. Primeiro-Ministro. Como explica mais um erro numa carta enviada pelo Sr. Primeiro-Ministro

para a Europa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço as suas questões. Em primeiro lugar, Portugal só faz parte desse mecanismo de cooperação reforçada, da Procuradoria

Europeia, porque acabou o Governo do PSD/CDS, que se recusou a integrar essa cooperação reforçada, e

entrou em funções o meu Governo, em que uma das primeiras decisões foi a de aderir ao programa de

cooperação reforçada, à criação da Procuradoria Europeia. Se não tivesse sido este Governo, nós não

teríamos Procuradoria Europeia em Portugal.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, ao contrário do que fez o Governo do PSD e do CDS, que alterou a lei à medida para

que a Sr.ª Ministra da Justiça pudesse escolher quem bem entendesse para representar Portugal na Eurojust

(European Union Agency for Criminal Justice Cooperation), nós propusemos a esta Assembleia, e esta

Assembleia aprovou, que quem selecionava os magistrados a designar para órgãos internacionais eram os

Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.

Quem selecionou os três candidatos apresentados por Portugal foi o Conselho Superior do Ministério

Público, quem os pontoou e ordenou foi o Conselho Superior do Ministério Público e gostaria de saber o que o

PSD diria se nós, em vez de termos mantido a ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público,

tivéssemos optado pela ordenação feita por um júri internacional, que não resulta de uma magistratura

autónoma e independente, mas de uma designação política, por um órgão político, que é o Conselho Europeu.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.ª Deputada, a matéria já foi devidamente apreciada no Conselho e, portanto, a Sr.ª Deputada poderá saber qual foi a conclusão a que chegou sobre a legalidade de

todo o processo de designação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, pelo que vejo, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, e digo «pelo que vejo», porque, como tenho duas Sr.as Deputadas do PSD inscritas para formularem perguntas,

convém que digam quem fala em cada momento.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos deixar o passado, porque é muito fácil escudar-se…

I SÉRIE — NÚMERO 40 26 «Neste contexto, informo que, em Portugal, a seleção dos três magistrados a indicar para a Procuradoria Europeia não cabe ao Governo, mas, sim, aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, de acordo com a Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro.» Pergunto: em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro, tendo proferido declarações absolutamente contraditórias? Por que razão deu explicações diferentes em Portugal e na Europa, sendo que ambas são falsas, porque cita uma lei, a Lei n.º 112/2019, que ainda nem existia quando os candidatos foram selecionados?! Nessa carta, diz também que, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 112/2019, o Conselho Superior do Ministério Público seleciona e ordena, o que é falso, os candidatos. E este erro, tal como todos os outros, não é inocente, Sr. Primeiro-Ministro. Como explica mais um erro numa carta enviada pelo Sr. Primeiro-Ministro para a Europa? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço as suas questões. Em primeiro lugar, Portugal só faz parte desse mecanismo de cooperação reforçada, da Procuradoria Europeia, porque acabou o Governo do PSD/CDS, que se recusou a integrar essa cooperação reforçada, e entrou em funções o meu Governo, em que uma das primeiras decisões foi a de aderir ao programa de cooperação reforçada, à criação da Procuradoria Europeia. Se não tivesse sido este Governo, nós não teríamos Procuradoria Europeia em Portugal. Aplausos do PS. Em segundo lugar, ao contrário do que fez o Governo do PSD e do CDS, que alterou a lei à medida para que a Sr.ª Ministra da Justiça pudesse escolher quem bem entendesse para representar Portugal na Eurojust (European Union Agency for Criminal Justice Cooperation), nós propusemos a esta Assembleia, e esta Assembleia aprovou, que quem selecionava os magistrados a designar para órgãos internacionais eram os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. Quem selecionou os três candidatos apresentados por Portugal foi o Conselho Superior do Ministério Público, quem os pontoou e ordenou foi o Conselho Superior do Ministério Público e gostaria de saber o que o PSD diria se nós, em vez de termos mantido a ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público, tivéssemos optado pela ordenação feita por um júri internacional, que não resulta de uma magistratura autónoma e independente, mas de uma designação política, por um órgão político, que é o Conselho Europeu. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.ª Deputada, a matéria já foi devidamente apreciada no Conselho e, portanto, a Sr.ª Deputada poderá saber qual foi a conclusão a que chegou sobre a legalidade de todo o processo de designação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, pelo que vejo, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, e digo «pelo que vejo», porque, como tenho duas Sr.as Deputadas do PSD inscritas para formularem perguntas, convém que digam quem fala em cada momento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mónica Quintela. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos deixar o passado, porque é muito fácil escudar-se…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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