Debates Parlamentares - Diário 040, p. 28 (2021-01-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 40

O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo, a lei aprovada na Assembleia da República, por proposta deste Governo, resolveu, de uma forma muito clara e de acordo com o nosso modelo constitucional, que quem

procede à seleção são os órgãos que gerem, com independência, a magistratura e não são escolhas políticas

do Governo.

Terceiro, Sr.ª Deputada, não conheço «procuradores incómodos» nem «procuradores amigos» do

Governo! Conheço Procuradores da República que, seguramente, cumprem a sua função na defesa da

legalidade, independentemente do Governo que esteja em funções.

Aplausos do PS.

«Procuradores amigos» ou «procuradores incómodos» não são procuradores! Procuradores são aqueles

que servem uma magistratura digna, autónoma, como o nosso Ministério Público, independentemente de

quem é o Governo. Também quero dizer-lhe, pelo meu lado, que o Governo também não tem procuradores

que tenha como incómodos ou como amigos. O Governo escolheu, neste caso, o que devia escolher.

Pergunta-me por que razão o Governo corrigiu. Corrigiu precisamente porque a indicação que estava a ser

feita não respeitava o critério que devia ser seguido, ou seja, cumprir escrupulosamente a ordenação que tinha

sido feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Foi por isso que, depois de ter indicado uma pessoa,

no dia seguinte, indicou outra pessoa que era quem tinha ficado em primeiro lugar, na ordenação feita pelo

Conselho Superior do Ministério Público.

Sr.ª Deputada, entendamo-nos: não queiram fazer mistérios onde eles não existem. Digo-lhe, com toda a

tranquilidade, o seguinte: as correções dos erros fáticos que constavam de uma carta e que foram

prontamente corrigidos, assim que tivemos conhecimento público deles, já foram devidamente apreciados pela

instância própria do Conselho, que já deu o caso por devidamente encerrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo, sem surpresa, que não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei, porque, efetivamente, contra factos não há argumentos.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que o Conselho Superior do Ministério Público não pode ordenar

candidatos — acredito que não o saiba, não obstante já ter sido Ministro da Justiça, mas tem um amplo

gabinete à sua disposição que pode dar-lhe estas informações — e tal resulta expressamente da lei que

invoca na carta que enviou.

Registamos que não responde, esperemos que vá responder amanhã, no Parlamento e que, no dia 27,

seja a Sr.ª Ministra da Justiça a ir responder à Comissão, em Bruxelas. Por nós, Sr. Primeiro-Ministro, o

assunto não está encerrado, é nebuloso e há que esclarecê-lo, pois está em causa o Estado de direito

democrático. Repito, está em causa o Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu não tenho a menor das dúvidas de que, sendo amanhã o debate de apresentação do programa da Presidência portuguesa no Parlamento Europeu,

seguramente haverá algum Deputado que quererá discutir não o programa, mas este pretenso caso de

ilegalidade na nomeação do representante de Portugal na Procuradoria Europeia de Justiça.

I SÉRIE — NÚMERO 40 28 O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo, a lei aprovada na Assembleia da República, por proposta deste Governo, resolveu, de uma forma muito clara e de acordo com o nosso modelo constitucional, que quem procede à seleção são os órgãos que gerem, com independência, a magistratura e não são escolhas políticas do Governo. Terceiro, Sr.ª Deputada, não conheço «procuradores incómodos» nem «procuradores amigos» do Governo! Conheço Procuradores da República que, seguramente, cumprem a sua função na defesa da legalidade, independentemente do Governo que esteja em funções. Aplausos do PS. «Procuradores amigos» ou «procuradores incómodos» não são procuradores! Procuradores são aqueles que servem uma magistratura digna, autónoma, como o nosso Ministério Público, independentemente de quem é o Governo. Também quero dizer-lhe, pelo meu lado, que o Governo também não tem procuradores que tenha como incómodos ou como amigos. O Governo escolheu, neste caso, o que devia escolher. Pergunta-me por que razão o Governo corrigiu. Corrigiu precisamente porque a indicação que estava a ser feita não respeitava o critério que devia ser seguido, ou seja, cumprir escrupulosamente a ordenação que tinha sido feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Foi por isso que, depois de ter indicado uma pessoa, no dia seguinte, indicou outra pessoa que era quem tinha ficado em primeiro lugar, na ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Sr.ª Deputada, entendamo-nos: não queiram fazer mistérios onde eles não existem. Digo-lhe, com toda a tranquilidade, o seguinte: as correções dos erros fáticos que constavam de uma carta e que foram prontamente corrigidos, assim que tivemos conhecimento público deles, já foram devidamente apreciados pela instância própria do Conselho, que já deu o caso por devidamente encerrado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo, sem surpresa, que não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei, porque, efetivamente, contra factos não há argumentos. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que o Conselho Superior do Ministério Público não pode ordenar candidatos — acredito que não o saiba, não obstante já ter sido Ministro da Justiça, mas tem um amplo gabinete à sua disposição que pode dar-lhe estas informações — e tal resulta expressamente da lei que invoca na carta que enviou. Registamos que não responde, esperemos que vá responder amanhã, no Parlamento e que, no dia 27, seja a Sr.ª Ministra da Justiça a ir responder à Comissão, em Bruxelas. Por nós, Sr. Primeiro-Ministro, o assunto não está encerrado, é nebuloso e há que esclarecê-lo, pois está em causa o Estado de direito democrático. Repito, está em causa o Estado de direito democrático. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu não tenho a menor das dúvidas de que, sendo amanhã o debate de apresentação do programa da Presidência portuguesa no Parlamento Europeu, seguramente haverá algum Deputado que quererá discutir não o programa, mas este pretenso caso de ilegalidade na nomeação do representante de Portugal na Procuradoria Europeia de Justiça.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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