Debates Parlamentares - Diário 040, p. 48 (2021-01-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 40

tenham ficado em isolamento possam votar. Ou seja, há a negação do direito de voto a muitas pessoas no

nosso País, porque não se acautelou que este processo lhes permitisse essa acessibilidade.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro, há também pessoas com deficiência que não tiveram acessibilidade às mesas

de voto. Ato eleitoral após ato eleitoral, este continua a ser um problema esquecido. E não podemos deixar de

o recordar para que, no próximo domingo, ou até mesmo no ato eleitoral autárquico que vamos ter este ano,

esta questão seja devidamente acautelada.

Há um aspeto em relação ao qual reconhecemos que o Governo fez bem: usar os poderes que tinha no

estado de emergência para corrigir erros que o regime do bloco central tinha trazido ao nosso regime eleitoral,

nomeadamente ao permitir a mobilidade das pessoas idosas nos lares. Mas houve muita gente que ficou de

fora, Sr. Ministro, e queremos perceber porque é que estes problemas não foram acautelados até aqui, bem

como saber o que é que está a ser feito para que no domingo, bem como nas eleições autárquicas, não se

repitam.

O Sr. Presidente: — O Governo informou a Mesa de que seria o Sr. Ministro da Administração Interna a responder a esta pergunta.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tenho todo o gosto em esclarecer as suas questões, porque têm que ver com

algo essencial em tempos tão difíceis, em que estamos a combater a situação mais complexa das nossas

vidas, esta terrível pandemia: que seja possível assegurar o exercício dos direitos democráticos e garantir o

funcionamento da democracia, elegendo, no próximo domingo, o Presidente da República.

Diria que o essencial do que foi feito se deve à Assembleia da República, que, em bom tempo, em outubro,

concluiu o debate das iniciativas que permitiram aprovar as Leis Orgânicas n.os 3/2020 e 4/2020, as quais

estabeleceram o alargamento do regime de voto antecipado em mobilidade, permitindo que, em resposta à

pandemia, esse direito de voto não pudesse ser apenas exercido nas capitais de distrito, como sucedeu nas

eleições europeias ou nas legislativas de 2019, mas sim nos 308 concelhos de todo o território nacional.

Foi igualmente a Assembleia da República que, no dia 23 de outubro — isto é, atempadamente! —,

aprovou, no quadro dos seus poderes próprios, o regime excecionalíssimo de exercício de voto em mobilidade

por parte de cidadãos que se encontrem em regime de confinamento ou isolamento profilático por

determinação das autoridades de saúde. Nesse caso, é concretamente na Lei n.º 3/2020 que se diz que

poderão exercer o direito de voto neste regime — o qual alargou o exercício do direito de voto, não o restringiu

— aqueles que tiverem uma determinação de isolamento até ao décimo dia antes do ato eleitoral. Foi isso que

a Assembleia da República permitiu, porque não seria possível que os cadernos estivessem abertos até ao dia

das eleições, com recenseamento telefónico. Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas não o quis a Assembleia, e

bem!

Finalmente, quanto ao boletim de voto, não há muito que possa fazer, mas também não tem a Assembleia

qualquer responsabilidade nessa matéria. A administração eleitoral cumpriu aquilo que recebeu do Tribunal

Constitucional, a quem compete fazer o sorteio e remeter para inscrição no boletim de voto, a tempo de serem

impressos, os nomes dos candidatos que colocou a sorteio. Vamos melhorar, certamente, com esta

experiência, alargar a participação e reforçar a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, esse boletim fica para a história como o mais insólito, no mínimo, para ser simpática.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que não podemos deixar de lhe colocar e que tem que ver com

as assimetrias sociais que persistem, incluindo em relação à opção que foi feita de deixar as escolas abertas.

Quando falamos de pobreza, ou até mesmo de pobreza energética, infelizmente ela não se cinge às nossas

I SÉRIE — NÚMERO 40 48 tenham ficado em isolamento possam votar. Ou seja, há a negação do direito de voto a muitas pessoas no nosso País, porque não se acautelou que este processo lhes permitisse essa acessibilidade. Mais, Sr. Primeiro-Ministro, há também pessoas com deficiência que não tiveram acessibilidade às mesas de voto. Ato eleitoral após ato eleitoral, este continua a ser um problema esquecido. E não podemos deixar de o recordar para que, no próximo domingo, ou até mesmo no ato eleitoral autárquico que vamos ter este ano, esta questão seja devidamente acautelada. Há um aspeto em relação ao qual reconhecemos que o Governo fez bem: usar os poderes que tinha no estado de emergência para corrigir erros que o regime do bloco central tinha trazido ao nosso regime eleitoral, nomeadamente ao permitir a mobilidade das pessoas idosas nos lares. Mas houve muita gente que ficou de fora, Sr. Ministro, e queremos perceber porque é que estes problemas não foram acautelados até aqui, bem como saber o que é que está a ser feito para que no domingo, bem como nas eleições autárquicas, não se repitam. O Sr. Presidente: — O Governo informou a Mesa de que seria o Sr. Ministro da Administração Interna a responder a esta pergunta. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tenho todo o gosto em esclarecer as suas questões, porque têm que ver com algo essencial em tempos tão difíceis, em que estamos a combater a situação mais complexa das nossas vidas, esta terrível pandemia: que seja possível assegurar o exercício dos direitos democráticos e garantir o funcionamento da democracia, elegendo, no próximo domingo, o Presidente da República. Diria que o essencial do que foi feito se deve à Assembleia da República, que, em bom tempo, em outubro, concluiu o debate das iniciativas que permitiram aprovar as Leis Orgânicas n.os 3/2020 e 4/2020, as quais estabeleceram o alargamento do regime de voto antecipado em mobilidade, permitindo que, em resposta à pandemia, esse direito de voto não pudesse ser apenas exercido nas capitais de distrito, como sucedeu nas eleições europeias ou nas legislativas de 2019, mas sim nos 308 concelhos de todo o território nacional. Foi igualmente a Assembleia da República que, no dia 23 de outubro — isto é, atempadamente! —, aprovou, no quadro dos seus poderes próprios, o regime excecionalíssimo de exercício de voto em mobilidade por parte de cidadãos que se encontrem em regime de confinamento ou isolamento profilático por determinação das autoridades de saúde. Nesse caso, é concretamente na Lei n.º 3/2020 que se diz que poderão exercer o direito de voto neste regime — o qual alargou o exercício do direito de voto, não o restringiu — aqueles que tiverem uma determinação de isolamento até ao décimo dia antes do ato eleitoral. Foi isso que a Assembleia da República permitiu, porque não seria possível que os cadernos estivessem abertos até ao dia das eleições, com recenseamento telefónico. Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas não o quis a Assembleia, e bem! Finalmente, quanto ao boletim de voto, não há muito que possa fazer, mas também não tem a Assembleia qualquer responsabilidade nessa matéria. A administração eleitoral cumpriu aquilo que recebeu do Tribunal Constitucional, a quem compete fazer o sorteio e remeter para inscrição no boletim de voto, a tempo de serem impressos, os nomes dos candidatos que colocou a sorteio. Vamos melhorar, certamente, com esta experiência, alargar a participação e reforçar a democracia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, esse boletim fica para a história como o mais insólito, no mínimo, para ser simpática. Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que não podemos deixar de lhe colocar e que tem que ver com as assimetrias sociais que persistem, incluindo em relação à opção que foi feita de deixar as escolas abertas. Quando falamos de pobreza, ou até mesmo de pobreza energética, infelizmente ela não se cinge às nossas

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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