Debates Parlamentares - Diário 043, p. 80 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, dado ter sido aprovado o aditamento de um

novo n.º 6 ao artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a votação seguinte faz sentido, uma vez que se

trata de uma renumeração, passando o n.º 6 do artigo 6.º-C a n.º 7.

Assim sendo, vamos votar o n.º 7 (antigo n.º 6) do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante

do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 6.º-D à Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 6.º-D

Eleição do Presidente da República

O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos prazos, atos e diligências processuais e procedimentais

relativos à eleição do Presidente da República realizada a 24 de janeiro de 2021.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento

de um artigo 8.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

É a seguinte:

Artigo 8.º-A

Tratamento de dados no âmbito do plano de vacinação contra a COVID-19

1 — No âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, é admitido

o tratamento de dados pessoais, em particular de dados relativos à saúde, por motivos de interesse público no

domínio da saúde pública.

2 — Para os efeitos previstos no número anterior, os dados relativos à saúde podem ser tratados por

quaisquer profissionais mobilizados para a execução do plano de vacinação contra a COVID-19, os quais ficam

sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade.

3 — Para efeitos de convocatória de utentes para vacinação é admitido o tratamento de dados de contacto

inscritos nos sistemas de informação de entidades públicas, designadamente os constantes da Base de Dados

de Prescrições, do Registo de Saúde Eletrónico ou do Centro de Contacto do SNS24 e o recurso aos mesmos

para atualização do Registo Nacional de Utentes.

4 — As entidades responsáveis pelos sistemas e serviços no âmbito dos quais sejam tratados dados

pessoais, para efeitos do disposto no presente artigo, asseguram a implementação das medidas e requisitos

técnicos mínimos de segurança inerentes ao tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à definição

de permissões de acesso, fixação de requisitos de autenticação prévia e registo eletrónico dos acessos e dados

acedidos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Seguimos com a votação do corpo do artigo 2.º da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

I SÉRIE — NÚMERO 43 80 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, dado ter sido aprovado o aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a votação seguinte faz sentido, uma vez que se trata de uma renumeração, passando o n.º 6 do artigo 6.º-C a n.º 7. Assim sendo, vamos votar o n.º 7 (antigo n.º 6) do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 6.º-D à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: Artigo 6.º-D Eleição do Presidente da República O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos prazos, atos e diligências processuais e procedimentais relativos à eleição do Presidente da República realizada a 24 de janeiro de 2021. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 8.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.É a seguinte: Artigo 8.º-A Tratamento de dados no âmbito do plano de vacinação contra a COVID-19 1 — No âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, é admitido o tratamento de dados pessoais, em particular de dados relativos à saúde, por motivos de interesse público no domínio da saúde pública. 2 — Para os efeitos previstos no número anterior, os dados relativos à saúde podem ser tratados por quaisquer profissionais mobilizados para a execução do plano de vacinação contra a COVID-19, os quais ficam sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade. 3 — Para efeitos de convocatória de utentes para vacinação é admitido o tratamento de dados de contacto inscritos nos sistemas de informação de entidades públicas, designadamente os constantes da Base de Dados de Prescrições, do Registo de Saúde Eletrónico ou do Centro de Contacto do SNS24 e o recurso aos mesmos para atualização do Registo Nacional de Utentes. 4 — As entidades responsáveis pelos sistemas e serviços no âmbito dos quais sejam tratados dados pessoais, para efeitos do disposto no presente artigo, asseguram a implementação das medidas e requisitos técnicos mínimos de segurança inerentes ao tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à definição de permissões de acesso, fixação de requisitos de autenticação prévia e registo eletrónico dos acessos e dados acedidos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Seguimos com a votação do corpo do artigo 2.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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