Debates Parlamentares - Diário 043, p. 77 (2021-01-29)

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30 DE JANEIRO DE 2021

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Votamos agora o n.º 10 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta do PSD de emenda do n.º 11 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

11 — São igualmente suspensos os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência

relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega

do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos

processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando, por requerimento do arrendatário ou do ex-

arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em

situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nesse sentido, a votação seguinte, do n.º 11 do artigo 6.º-B da

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada.

Passamos à votação do n.º 12 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da proposta do PSD de eliminação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19

de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto contra do PAN

e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Face a esta votação, a votação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do

artigo 2.º da proposta de lei, fica prejudicada.

Vamos votar agora a proposta do PSD de aditamento de um n.º 14 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19

de março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

14 — Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da Direção-

Geral da Saúde (DGS) e da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais em matéria de normas de

segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os respetivos defensores possam

conferenciar presencialmente com os arguidos para a preparação da defesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Prosseguimos com a votação do PSD de aditamento de um n.º

15 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

30 DE JANEIRO DE 2021 77 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Votamos agora o n.º 10 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Vamos votar a proposta do PSD de emenda do n.º 11 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 11 — São igualmente suspensos os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando, por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nesse sentido, a votação seguinte, do n.º 11 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada. Passamos à votação do n.º 12 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da proposta do PSD de eliminação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto contra do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Face a esta votação, a votação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, fica prejudicada. Vamos votar agora a proposta do PSD de aditamento de um n.º 14 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 14 — Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os respetivos defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos para a preparação da defesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Prosseguimos com a votação do PSD de aditamento de um n.º 15 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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