30 DE JANEIRO DE 2021
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º, está prejudicada.
Segue-se a votação da proposta do PCP de emenda do proémio do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020,
de 19 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP,
do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues.
Era a seguinte:
5 — Excetuam-se do disposto no n.º 1:
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, então, o proémio do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.
A votação seguinte é a da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos agora à votação da proposta do BE de emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP,
do CH e do IL.
Era a seguinte:
b) Os prazos processuais e quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção daqueles
que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou do executado ou cuja não realização lhes provoque
prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prejuízo esse
que depende de prévia decisão judicial e prosseguindo o processo unicamente quanto a esses atos e à eventual
oposição aos mesmos.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da
proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP,
do CH e do IL.
Era a seguinte:
b) Os prazos processuais e quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção daqueles
cuja não realização cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou do executado ou lhes provoque
prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prosseguindo o
processo unicamente quanto a esses atos e à eventual oposição aos mesmos após prévia decisão judicial que
verifique a existência da possibilidade daquele prejuízo.