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I SÉRIE — NÚMERO 43

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julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do

disposto no presente artigo e no artigo seguinte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de

emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do

CDS-PP e do CH.

É a seguinte:

Artigo 6.º-B

Prazos e diligências

1 — São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais

e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos

tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele

funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de

paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos

números seguintes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19

de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se me permite, penso que esta votação está prejudicada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem razão, esta votação está prejudicada.

Passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 6.º-B da Lei

n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e a

abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

2 — O disposto no número anterior não se aplica aos processos para fiscalização prévia do Tribunal de

Contas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação do n.º 2 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, também fica prejudicada.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • RITA BORGES MADEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • Alexandra Leitão
  • Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISAURA MORAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PALMIRA MACIEL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Alexandra Leitão
  • Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Alexandra Leitão
  • Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Intervenção
  • Mário Belo Morgado
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mário Belo Morgado
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Neves
  • Secretário de Estado Adjunto e da Economia
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Neves
  • Secretário de Estado Adjunto e da Economia
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Leitura
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão