I SÉRIE — NÚMERO 45

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Estado concedidos ao abrigo do RGIC (Regulamento Geral de Isenção por Categoria) pelo prazo de três anos.

É por isso que, relativamente à dedução de lucros retidos e reinvestidos, é proposta a sua prorrogação por mais

três anos e é também proposto, relativamente ao RFAI e ao Código Fiscal do Investimento, na sua componente

regional, a sua prorrogação por um ano, tal como determinado pela Comissão Europeia.

É exatamente no quadro das autorizações para prorrogação por um ano de auxílios de Estado de base

regional que se aproveita também para se propor a prorrogação por mais um ano da concessão de novas

licenças para empresas operarem no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Além dessa

proposta de prorrogação, em linha com a proposta da Comissão Europeia, e na sequência daquilo que foi o

processo de infração e a decisão da Comissão Europeia, fazem-se também ajustamentos ao regime da zona

franca da Madeira, de forma a conformar a sua utilização com o direito europeu e, em particular, com os auxílios

de Estado.

Fico, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do

PSD, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje uma matéria que é essencial a uma região autónoma dotada de órgãos próprios, ultraperiférica

e fortemente dependente do turismo, como é a Madeira, e que também luta contra a grave crise pandémica

provocada pela COVID-19.

Esta é a terceira iniciativa que apresentamos para defender um instrumento extraordinariamente importante

para a Madeira e para o País, que é o Centro Internacional de Negócios.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos, desde a primeira hora, do lado da Madeira, do lado do CINM, dos seus

trabalhadores e das suas empresas.

A presente iniciativa é a prova provada de que, quando existe boa vontade, determinação e união de

esforços, é possível encontrar uma solução que, simultaneamente, defenda o Centro Internacional de Negócios

da Madeira e salvaguarde os diversos interesses em causa: o interesse regional, o interesse nacional e o

interesse europeu. A nossa iniciativa congrega o contributo de várias entidades ligadas ao setor, acautela o

emprego e a receita fiscal da Madeira, promove a confiança, a transparência, a estabilidade e a competitividade

do CINM. A nossa iniciativa vai ao encontro das questões suscitadas pela Comissão Europeia sem desvirtuar o

carácter internacional do Centro, que é fundamental para a Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvidas de que a nossa iniciativa é a mais justa, a mais equilibrada e a que

corresponde à maior soma de vontades. Com a nossa iniciativa, Sr.as e Srs. Deputados, clarificamos as dúvidas

relacionadas com os postos de trabalho na Zona Franca da Madeira e definimos critérios objetivos para a

atribuição de benefícios fiscais sem violar a legislação nacional e as regras de direito comunitário.

Com os critérios objetivos que introduzimos e que determinam os tipos de contrato de trabalho elegíveis, a

existência de instalações adequadas na Madeira e a obrigatoriedade das principais decisões da direção e da

gestão das empresas serem tomadas na Região, será mais fácil efetuar um controlo mais eficaz das empresas

licenciadas e atuar sobre eventuais prevaricadores. Aproveitamos ainda, Sr.as e Srs. Deputados, para propor a

prorrogação, por três anos, da data-limite para a emissão de licenças, conforme foi autorizado pela União

Europeia, em julho.

Sr.as e Srs. Deputados, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para apresentar soluções e conseguimos

apresentar uma proposta que garante a estabilidade e a competitividade deste instrumento fundamental para a

internacionalização da economia portuguesa. Não contem connosco para batalhas ou para demandas cegas

ideológicas que têm como único objetivo e propósito acabar com a Zona Franca da Madeira!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que nos move é a defesa da Madeira, a

defesa dos trabalhadores e da receita fiscal da Região, vital para a nossa sustentabilidade financeira, económica