I SÉRIE — NÚMERO 45

32

O que a proposta do Governo faria, caso fosse aprovada, era acabar com qualquer interesse que uma

entidade internacional pudesse ter na Zona Franca da Madeira. Uma coisa é adequar o funcionamento do Centro

Internacional de Negócios, em função até dos reparos da Comissão Europeia, outra coisa bem diferente é esta

proposta excessiva que lesaria a Zona Franca da Madeira muito para além do que é razoável. E fazer esta

proposta sem ouvir previamente tanto a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira como o

Governo Regional é uma verdadeira falta de respeito pelos madeirenses e pela sua autonomia.

Já a proposta do PSD sobre a mesma matéria é bastante mais equilibrada, porque acolhe as críticas da

Comissão Europeia ao mesmo tempo que salvaguarda os benefícios e a atratividade internacional da Zona

Franca da Madeira. Por isso, merecerá o nosso voto favorável.

A Iniciativa Liberal acredita que a fiscalidade pode e deve ser utilizada como fator de atratividade das regiões.

A Zona Franca da Madeira não é um paraíso fiscal, pois tem mecanismos, que podem até ser reforçados, de

fiscalização e de prevenção de abusos. A Zona Franca da Madeira é um pólo de atratividade na economia

regional e nacional gerador de receita fiscal. A Zona Franca da Madeira tem trazido benefícios para a Madeira

e para o País e assim deve continuar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há vários problemas com o regime do

Centro Internacional de Negócios da Madeira.

O primeiro problema é o facto de integrar uma lógica de competição fiscal que promove desigualdades e que

destrói riqueza no sistema económico como um todo. O Centro Internacional de Negócios da Madeira não é um

regime isolado e faz parte de uma rede mundial de offshores e de paraísos fiscais em que cada regime, com as

suas características, cumpre um propósito. Esse propósito é, na melhor das hipóteses, pagar menos impostos

e, na pior das hipóteses, branquear capitais e outro tipo de crimes económicos e não só.

O segundo problema é o facto de, historicamente, o Centro Internacional de Negócios da Madeira e o regime

de privilégios que tem e que implica não beneficiarem a Madeira. É falsa a chantagem de quem quer confundir

os interesses particulares do Centro Internacional de Negócios da Madeira, das empresas e dos fundos

financeiros que deles beneficiam, com o interesse público ou com os interesses dos madeirenses. A maior prova

disso é que quem mais rasga as vestes naquele púlpito a falar dos interesses dos madeirenses e da Madeira

não quer saber dos postos de trabalho.

O PSD não quer saber se os postos de trabalho são criados na Madeira ou se são criados na Cochinchina!

Não só não quer saber como, no seu projeto, permite que sejam criados em qualquer lugar. O PSD não quer

um regime de benefício fiscal para o desenvolvimento da Madeira, quer um offshore para o regime da Madeira

e sempre quis!

Por isso, é falsa a chantagem de quem diz que quem está ao lado do offshore está ao lado dos madeirenses

e que quem está contra o offshore está contra os madeirenses. Pelo contrário, quem está contra o offshore está

contra as desigualdades que afetam, acima de todos, os madeirenses e a Região Autónoma da Madeira, que

tem bolsas de pobreza das mais graves do País. Não é com offshores, com desigualdades ou com privilégios

fiscais que se resolvem os problemas da desigualdade e da pobreza.

O terceiro problema é o facto de, para além de as regras serem erradas, não existir capacidade de

fiscalização. Nós não confiamos na Autoridade Tributária regional, que deixou passar anos de fraude no regime

do Centro Internacional de Negócios da Madeira, até porque o próprio ex-diretor da Autoridade Tributária foi,

depois, para administrador da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que gere o Centro Internacional de

Negócios. Compreendemos o que se passa na fiscalização do Centro Internacional de Negócios e não

confiamos nessa capacidade.

Não negamos, também, que a proposta de lei que o Governo apresenta introduz alguma decência nas regras

existentes, mas não altera a natureza do regime de privilégio da Madeira nem resolve o problema da falta de

fiscalização, pelo contrário até prorroga a possibilidade de novas licenças por um ano. Para além disso, a

proposta do Governo prorroga e eterniza outros benefícios fiscais ao sistema financeiro, nomeadamente os que

isentam de juros os depósitos ou os empréstimos feitos por instituições de crédito estrangeiras a instituições