12 DE FEVEREIRO DE 2021

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revogação de benefícios fiscais em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação, passando

ainda pela prorrogação da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira.

Sobre esta última matéria, o Governo diz pretender, por um lado, dar resposta às questões que foram

levantadas pela investigação da Comissão Europeia e, por outro lado, alargar por mais um ano a emissão de

licenças para operar na Zona Franca da Madeira.

Se o Governo quer prorrogar essa imoralidade por mais um ano, o PSD, à boleia de pretender clarificar

dúvidas relacionadas com os postos de trabalho no âmbito do atual regime do Centro Internacional de Negócios

da Madeira, propõe-nos ainda a continuidade deste regabofe fiscal por mais três anos.

De facto, o resultado da investigação da Comissão Europeia não deixa quaisquer dúvidas relativamente ao

que fazem e ao que empregam as empresas na Zona Franca da Madeira e qual o contributo desse regime para

o desenvolvimento da Região.

O que diz a Comissão Europeia?! Diz que os postos de trabalho são contabilizados em dobro, que os gestores

contam como trabalhadores e que os benefícios fiscais são atribuídos sem controlo eficaz.

Nada de novo, portanto, porque é assim que funcionam e é também assim que os centros internacionais de

negócios prosperam. Vale tudo para não pagar impostos.

Agora, o Governo quer prorrogar essa imoralidade por mais um ano e o PSD por mais três anos, mas o mais

curioso é que nem a proposta do Governo, nem a proposta do PSD fazem qualquer referência à necessidade

de recuperar integralmente as ajudas de que, ao longo do tempo, beneficiaram ilegalmente essas empresas.

Vá-se lá saber porquê, mas, sobre essa matéria, nem uma palavra, nem do Governo, nem do PSD!

Assim, não. Não concordamos e consideramos que, em vez de prorrogar esse regime, aquilo que se impõe

é recuperar integralmente as ajudas ilegais.

Numa análise mais global, os paraísos fiscais têm contribuído e continuam a contribuir para a imoralidade e

para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós. De facto, já todos percebemos para que servem e a quem

servem os paraísos fiscais. Servem as grandes fortunas e as grandes empresas, e servem para que essas

fortunas não paguem impostos e escondam dinheiro.

Por isso, Os Verdes sempre foram contra a existência de paraísos fiscais e apresentámos, inclusivamente,

uma iniciativa legislativa, em 2019, para que o Governo tomasse a iniciativa de se envolver ativamente, junto

dos restantes Estados da União Europeia e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de

encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais.

A nosso ver, é isso que se impõe, e não perpetuar no tempo a emissão de licenças para operar na Zona

Franca da Madeira, ainda por cima sem sequer procurar recuperar as ajudas que foram ilegalmente atribuídas

a essas empresas.

Portanto, vamos votar contra o projeto de lei do PSD, porque não concordamos de todo com ele, e vamos

votar contra a proposta do Governo, porque o Governo não nos deu a hipótese de votar a favor das outras

propostas, que até podem ter alguma utilidade mas o Governo decidiu «meter tudo no mesmo saco».

Aplausos do Deputado do PCP Duarte Alves.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de

lei do Governo, acho que temos de ir por partes, porque estão em causa três pontos diferentes.

Em primeiro lugar, tem a ver com a prorrogação de benefícios fiscais, que caducariam sem esta iniciativa.

Desse ponto de vista, não nos levanta problemas.

Em segundo lugar, tem a ver com uma medida extraordinária para que os sujeitos passivos passem a ter

mais dois anos para reinvestir o valor da venda de ativos que geraram mais-valias. Faz sentido, num momento

de pandemia.

Em terceiro lugar, estamos perante a questão da Zona Franca da Madeira. Gostava de lembrar que não é a

primeira vez que discutimos este assunto. Aliás, nos últimos tempos, também não é a primeira vez, porque já a

discutimos antes de acabar o ano de 2020.