I SÉRIE — NÚMERO 45

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

Tem agora a palavra, para o encerramento, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos

Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

vou aproveitar o tempo do debate que me resta e o tempo do encerramento para fazer duas coisas, sendo que,

em primeiro lugar, irei tocar alguns pontos que aqui foram focados.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, rejeito totalmente a acusação que é feita nesse parecer da Assembleia

Legislativa e Regional da Madeira. Quero mesmo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que acho que o Governo da Região

Autónoma da Madeira tem a obrigação de ser testemunha pública da cooperação institucional absolutamente

impecável que o Governo da República teve sempre com o Governo da Região Autónoma.

Aplausos do PS.

Não há um único passo neste processo que tenha sido dado sem o conhecimento prévio e a concordância

do Governo Regional da Madeira, e espero bem que o Governo Regional da Madeira o possa confirmar

publicamente, porque essa é a verdade e continuará a ser a verdade, dado que o respeito pela autonomia

regional e o respeito pela cooperação institucional são absolutamente determinantes para a ação do Estado

Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à recuperação das ajudas ilegais, o Governo Regional da

Madeira já me devolveu o despacho assinado em que é criado um grupo de trabalho entre as entidades

nacionais, Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT RAM), Direção-Geral

dos Assuntos Europeus e Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do

Ministério das Finanças (GPEARI), para fazer o plano de recuperação das ajudas ilegais que foram concedidas.

Portanto, isso está em curso.

Sr. Deputado André Silva, nesse mesmo despacho está determinado fazer uma avaliação custo/benefício da

Zona Franca da Madeira, com recurso a um estabelecimento de ensino superior público, para que, de uma vez

por todas, haja um estudo que possa fundamentar o que possa ser um novo auxílio. Isto porque o auxílio atual,

Sr. Deputado — é bom que nos situemos —, termina em 2027. Ora, nós não estamos a prorrogar o auxílio que

termina em 2027, Sr. Deputado. O que estamos a fazer, no quadro da prorrogação de auxílios de base regional

— tal como nós trazemos aqui os do RFAI e a DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos), que a

Comissão Europeia, no âmbito da pandemia, admitiu prorrogar por um ano —, é prorrogar por um ano a

concessão de novas licenças e teremos este estudo exatamente para fundamentar se vale ou não a pena um

novo regime de auxílios de Estado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de política fiscal, o Governo situa-se num campo muito

claro, que é o campo de quem considera que não pode haver um mercado único justo se não houver uma

harmonização fiscal em todo o território da União Europeia. Mas vale muito pouco os Srs. Deputados de algumas

bancadas virem solicitar a harmonização fiscal quando são os primeiros que são contrários a regras de maioria

qualificada de decisão fiscal porque, neste momento, o maior obstáculo à harmonização fiscal da União Europeia

é exatamente o poder de veto e de bloqueio que determinados países têm nessa matéria.

Aplausos do PS.

É por isso que, sob a Presidência Portuguesa do Conselho da União, vai ser aprovado, provavelmente muito

em breve, o country-by-country reporting (CbC) e a publicitação dos ganhos das multinacionais em cada um dos

territórios da União. E porque é que isso acontece? Porque é uma matéria que considerámos de concorrência

e não uma matéria fiscal e que por isso vai poder ser decidida através de maioria qualificada, sendo que essa

maioria qualificada é aquilo que melhor nos pode ajudar a ter normas de harmonização fiscal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua, por favor.