12 DE FEVEREIRO DE 2021

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feito pelo Governo Regional, que basicamente levou à auditoria da Comissão Europeia, ou mesmo a concessão

sem nenhum concurso a uma entidade que, por acaso, já tinha essa concessão. Mas foi feita sem concurso.

Ora, estes factos não são neutros para a avaliação da Comissão Europeia sobre a Zona Franca da Madeira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Carlos Pereira, agradecia que terminasse.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, o que me parece muito relevante é que este diploma vem no caminho que, de facto, é preciso

percorrer para a credibilização da Zona Franca da Madeira, que é, por um lado, a prorrogação dos benefícios

fiscais e, por outro, a acomodação da interpretação da Comissão Europeia, que me parece muito relevante.

Termino dizendo só que o Partido Socialista solicitará a baixa deste diploma à comissão, sem votação, no

sentido de encontrar o caminho para responder a estas questões que acabei de colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, que é o

último grupo parlamentar a intervir neste ponto, por ter sido o autor de uma iniciativa.

O Governo pede para informar que, na sua intervenção seguinte, juntará o tempo de que ainda dispõe ao

tempo próprio para o encerramento. Portanto, assim vamos proceder.

Tem a palavra, então, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O debate demonstrou que as duas iniciativas em discussão, apesar de distintas, têm um propósito comum e

consideramos que hoje damos um passo significativo no sentido de criar as condições necessárias para

encontrar, em sede de especialidade, um entendimento e uma proposta comum que vá ao encontro dos

interesses da Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem sido longo e cheio de obstáculos, mas continuamos a acreditar que

será possível encontrar uma solução e fazer aprovar uma proposta que assegure a manutenção do CINM.

Sr.as e Srs. Deputados, sejamos sérios. Em nenhum momento o relatório da Comissão Europeia colocou em

causa a subsistência deste regime. O que o relatório faz é detetar as irregularidades que decorrem de dúvidas

interpretativas que a Comissão Europeia também teve durante 15 anos, não tendo solicitado qualquer

clarificação da legislação nacional no sentido de esclarecer essas dúvidas. Portanto, também é necessário

algum rigor da parte das Sr.as e Srs. Deputados nesta matéria.

É muito fácil vir aqui mostrar conceitos, continuar a acusar a Zona Franca da Madeira de ser um paraíso

fiscal, quando sabemos que não é, vir comparar a Zona Franca com paraísos fiscais que nem são auditados

pela Comissão Europeia, o que não é o caso de que estamos aqui a falar. Portanto, é muito fácil vir aqui criticar

sem apresentar soluções.

Como nota final, infelizmente, lamentamos o profundo desconhecimento que ainda grassa na posição dos

partidos da extrema esquerda em relação a esta matéria. Numa altura de grave crise pandémica, de luta pela

manutenção dos postos de trabalho e pela subsistência económica, a extrema esquerda continua a virar as

costas aos trabalhadores, continua a virar as costas ao povo madeirense e à vontade dos seus órgãos de

governo próprios e continua a colocar a ideologia e o dogma acima de tudo. No fundo, continua sem perceber a

importância do CINM como veículo de internacionalização da economia de uma região ultraperiférica como a

Madeira, o seu efeito multiplicador no turismo e em outras áreas conexas.

Sr.as e Srs. Deputados, é disto que estamos a falar: de um mecanismo e de um instrumento de

internacionalização da economia, que é muito importante quer para a receita fiscal, quer para os postos de

trabalho, quer para as outras atividades conexas, como o turismo.

Sr.as e Srs. Deputados, vir aqui constantemente criticar e mostrar conceitos sem apresentar soluções e sem

apresentar uma proposta alternativa é muito fácil. Não é isso que o PSD faz. O PSD é um partido responsável

e apresentou, mais uma vez, uma solução alternativa que é viável, que cumpre todos os requisitos, que está em

harmonia com as dúvidas suscitadas pela Comissão Europeia e que não põe em causa normas nacionais nem

normas de direito comunitário.