Debates Parlamentares - Diário 046, p. 61 (2021-02-18)

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19 DE FEVEREIRO DE 2021

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à necessidade de dar

resposta aos problemas decorrentes da pandemia, o Governo tem vindo a assumir um conjunto de medidas

extraordinárias e urgentes.

De entre essas medidas consta a criação do regime excecional de constituição de relações jurídicas de

emprego na área da saúde, nomeadamente a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos

laborais a termo, por períodos de quatro meses, renováveis por iguais períodos, nos serviços e demais

entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde por forma a reforçar a resposta do SNS.

Ora, o sucessivo desinvestimento no Serviço Nacional Saúde tem mantido milhares de enfermeiros a

trabalhar em situações de precariedade laboral.

Sucede que a instabilidade profissional dos enfermeiros afeta todos aqueles profissionais, estejam com

contratos de substituição, com contratos a termo ou com contratos no âmbito da resposta à pandemia.

É verdade que para os enfermeiros com contratos a termo, contratos de quatro meses, celebrados ao abrigo

do regime previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, o Governo viria a aprovar, em outubro do ano passado, a

conversão para contratos sem termo ou por tempo indeterminado para os enfermeiros que, até ao final do mês

de dezembro de 2020, contassem com uma duração de oito meses de «contrato COVID», ou seja, dois contratos

de quatro meses.

A passagem aos quadros dependeria da existência de lugares disponíveis no mapa de pessoal da entidade

e, de acordo com as estruturas sindicais, terão sido abrangidos por esta medida cerca de 500 enfermeiros.

Uma nova conversão dos contratos deverá abranger os profissionais de saúde que a 31 de março de 2021

perfaçam oito meses de contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2020. Contudo, esta medida de exceção não

só apenas resolveu uma parte do problema como deixa em situação de desigualdade milhares de enfermeiros

que, estando também na linha da frente desta pandemia, muitos dos quais com contratos de substituição há três

e quatro anos ou com contratos a termo, não viram removida a injustiça e continuam numa situação laboral

precária, ao contrário de outros profissionais que prestam serviços nas entidades de saúde há menos tempo e

cujos contratos foram, e bem, convertidos em contratos sem termo ou por tempo indeterminado. Ou seja, os

enfermeiros com vínculos precários, que estão há anos a prestar serviço nos hospitais públicos e com mais

tempo de serviço nessas entidades, continuam a ser penalizados no acesso aos quadros dos hospitais.

Esta realidade persiste, apesar de estes profissionais responderem a necessidades permanentes do SNS e

de enfrentarem duras condições de trabalho, com horários de 12 horas consecutivas, o adiamento do gozo de

férias desde o início da pandemia, a suspensão de horários flexíveis que impedem o gozo dos direitos de

parentalidade, a diminuição de tempos de pausas e de descanso e o elevado risco de exposição profissional ao

novo coronavírus a que estão sujeitos, o que tem levado ao reconhecimento e à homenagem pública da sua

dedicação e da imprescindibilidade dos seus serviços.

Tal como Os Verdes têm alertado, é fundamental promover condições de trabalho adequadas para garantir

a fixação destes profissionais no Serviço Nacional Saúde e o retorno do investimento público na sua formação

para que o reconhecimento do seu profissionalismo e excelência não ocorra apenas fora de portas.

É com este propósito que Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, para que o Governo proceda à

conversão dos contratos a termo ou de substituição em contratos por tempo indeterminado de todos os

enfermeiros que respondam a necessidades permanentes dos serviços, devendo essa conversão abranger os

profissionais independentemente de esses contratos precários terem sido celebrados no âmbito da pandemia

ou antes da pandemia.

Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o reforço do Serviço Nacional

Saúde é a solução para o combate à epidemia da COVID-19 e para a recuperação da atividade assistencial, o

reforço de profissionais de saúde é fundamental para assegurar a capacidade para a prestação dos cuidados

de saúde necessários.

19 DE FEVEREIRO DE 2021 61 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à necessidade de dar resposta aos problemas decorrentes da pandemia, o Governo tem vindo a assumir um conjunto de medidas extraordinárias e urgentes. De entre essas medidas consta a criação do regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde, nomeadamente a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos laborais a termo, por períodos de quatro meses, renováveis por iguais períodos, nos serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde por forma a reforçar a resposta do SNS. Ora, o sucessivo desinvestimento no Serviço Nacional Saúde tem mantido milhares de enfermeiros a trabalhar em situações de precariedade laboral. Sucede que a instabilidade profissional dos enfermeiros afeta todos aqueles profissionais, estejam com contratos de substituição, com contratos a termo ou com contratos no âmbito da resposta à pandemia. É verdade que para os enfermeiros com contratos a termo, contratos de quatro meses, celebrados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, o Governo viria a aprovar, em outubro do ano passado, a conversão para contratos sem termo ou por tempo indeterminado para os enfermeiros que, até ao final do mês de dezembro de 2020, contassem com uma duração de oito meses de «contrato COVID», ou seja, dois contratos de quatro meses. A passagem aos quadros dependeria da existência de lugares disponíveis no mapa de pessoal da entidade e, de acordo com as estruturas sindicais, terão sido abrangidos por esta medida cerca de 500 enfermeiros. Uma nova conversão dos contratos deverá abranger os profissionais de saúde que a 31 de março de 2021 perfaçam oito meses de contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2020. Contudo, esta medida de exceção não só apenas resolveu uma parte do problema como deixa em situação de desigualdade milhares de enfermeiros que, estando também na linha da frente desta pandemia, muitos dos quais com contratos de substituição há três e quatro anos ou com contratos a termo, não viram removida a injustiça e continuam numa situação laboral precária, ao contrário de outros profissionais que prestam serviços nas entidades de saúde há menos tempo e cujos contratos foram, e bem, convertidos em contratos sem termo ou por tempo indeterminado. Ou seja, os enfermeiros com vínculos precários, que estão há anos a prestar serviço nos hospitais públicos e com mais tempo de serviço nessas entidades, continuam a ser penalizados no acesso aos quadros dos hospitais. Esta realidade persiste, apesar de estes profissionais responderem a necessidades permanentes do SNS e de enfrentarem duras condições de trabalho, com horários de 12 horas consecutivas, o adiamento do gozo de férias desde o início da pandemia, a suspensão de horários flexíveis que impedem o gozo dos direitos de parentalidade, a diminuição de tempos de pausas e de descanso e o elevado risco de exposição profissional ao novo coronavírus a que estão sujeitos, o que tem levado ao reconhecimento e à homenagem pública da sua dedicação e da imprescindibilidade dos seus serviços. Tal como Os Verdes têm alertado, é fundamental promover condições de trabalho adequadas para garantir a fixação destes profissionais no Serviço Nacional Saúde e o retorno do investimento público na sua formação para que o reconhecimento do seu profissionalismo e excelência não ocorra apenas fora de portas. É com este propósito que Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, para que o Governo proceda à conversão dos contratos a termo ou de substituição em contratos por tempo indeterminado de todos os enfermeiros que respondam a necessidades permanentes dos serviços, devendo essa conversão abranger os profissionais independentemente de esses contratos precários terem sido celebrados no âmbito da pandemia ou antes da pandemia. Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o reforço do Serviço Nacional Saúde é a solução para o combate à epidemia da COVID-19 e para a recuperação da atividade assistencial, o reforço de profissionais de saúde é fundamental para assegurar a capacidade para a prestação dos cuidados de saúde necessários.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOANA BENTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Sales
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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