Debates Parlamentares - Diário 048, p. 6 (2021-03-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

públicas que, como o Tribunal de Contas Europeu bem lembrou, podem configurar-se como auxílios de Estado,

distorcendo a concorrência e fazendo perigar o mercado único europeu.

Os Estados têm tido, até agora, uma resposta díspar, descoordenada, em função dos seus interesses

nacionais. Contudo, no penúltimo dia do ano transato, a União Europeia e a China concluíram oficialmente as

negociações do seu acordo abrangente sobre investimento que, em princípio, dará aos investidores europeus

uma penetração no mercado chinês como nunca tiveram, comprometendo-se a ter um tratamento equitativo,

sem obrigar à transferência forçada de tecnologia e com promessas de não haver dumping social e,

inclusivamente, com a subscrição dos principais tratados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho

(OIT).

Mas falemos, Sr. Ministro, do segundo discurso em relação à China, o dos direitos humanos, dos direitos

políticos e da democracia.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Europa não pode fazer vista grossa ao que se passa na China. A

Europa é o continente da Revolução Francesa e do Código Alemão (BGB). Foi na Europa que emergiu a ideia

da tolerância e dos valores civilizacionais. Aliás, é contraditório que a União Europeia, ao criticar alguma agitação

democrática em países como a Hungria e a Polónia, não tenha o mesmo discurso claro, firme e inequívoco na

defesa das liberdades na China.

Assim, deixo algumas perguntas. Primeiro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, enquanto ator

privilegiado na Presidência portuguesa, abordou, nestes dois meses, alguma das questões ditas mais sensíveis

com o seu homólogo chinês Wang Yi?

Segundo, vai a União Europeia contrariar o mito de que a China é uma espécie de território de exceção no

sentido em que não deve ser incomodada na questão dos direitos humanos? Vai a União Europeia aproximar-

se da visão de Biden, que já garantiu que vai recuperar a bandeira da democracia junto da China?

É certo que temos de respeitar a China. Mas respeito não significa que a União Europeia, e esta Presidência

portuguesa, tenha de ser indiferente a assuntos incómodos como Taiwan, a deterioração das liberdades políticas

em Hong Kong, a condenação da repressão contra as minorias uigures, em Xinjiang, o respeito pelo Tibete e o

expansionismo no Pacífico.

Para Portugal, estas são questões muito relevantes, não apenas por causa da nossa ligação a Macau e à

história com a China, mas também devido à questão dos oceanos, cuja conferência foi adiada para 2022.

Pergunto, assim, qual é a posição de V. Ex.ª, Sr. Ministro, e da Presidência portuguesa em todas estas

matérias?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as

questões colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Meireles, mas permita-me que faça uma correção. Não é verdade

que a China tenha uma presença extremamente significativa na economia portuguesa, e é muito importante ter

isso presente. Quem tem, do lado do investimento estrangeiro, uma presença extremamente significativa na

economia portuguesa são os nossos parceiros, a saber: a Alemanha, a França, os EUA, o Reino Unido, a

Espanha, a Bélgica, a Itália, e temos muito orgulho que aqueles investidores estrangeiros que têm mais presença

na nossa economia sejam provenientes dos países que nos são mais próximos, quer geográfica, quer política,

quer normativamente.

É verdade que empresas chinesas participaram com sucesso em processos de privatização conduzidos não

por este Governo, não pelo Governo anterior nem por qualquer Governo de que eu tenha feito parte. No entanto,

cumprem as assunções, as responsabilidades que então assumiram e têm um contributo para a formação de

riqueza portuguesa e do emprego português que o Governo respeita, como, estou certo, qualquer outro Governo

respeitaria. É muito importante ter isto em conta.

Ainda há coisa de duas semanas se reuniu, por videoconferência, o chamado grupo 16+1. O +1 aqui é a

China, que esteve, aliás, representada ao mais alto nível, ao nível do Presidente Xi, e os 16 são todos eles

países europeus, 12 dos quais membros da União Europeia. Mas será em vão a Sr.ª Deputada tentar encontrar

I SÉRIE — NÚMERO 48 6 públicas que, como o Tribunal de Contas Europeu bem lembrou, podem configurar-se como auxílios de Estado, distorcendo a concorrência e fazendo perigar o mercado único europeu. Os Estados têm tido, até agora, uma resposta díspar, descoordenada, em função dos seus interesses nacionais. Contudo, no penúltimo dia do ano transato, a União Europeia e a China concluíram oficialmente as negociações do seu acordo abrangente sobre investimento que, em princípio, dará aos investidores europeus uma penetração no mercado chinês como nunca tiveram, comprometendo-se a ter um tratamento equitativo, sem obrigar à transferência forçada de tecnologia e com promessas de não haver dumping social e, inclusivamente, com a subscrição dos principais tratados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas falemos, Sr. Ministro, do segundo discurso em relação à China, o dos direitos humanos, dos direitos políticos e da democracia. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Europa não pode fazer vista grossa ao que se passa na China. A Europa é o continente da Revolução Francesa e do Código Alemão (BGB). Foi na Europa que emergiu a ideia da tolerância e dos valores civilizacionais. Aliás, é contraditório que a União Europeia, ao criticar alguma agitação democrática em países como a Hungria e a Polónia, não tenha o mesmo discurso claro, firme e inequívoco na defesa das liberdades na China. Assim, deixo algumas perguntas. Primeiro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, enquanto ator privilegiado na Presidência portuguesa, abordou, nestes dois meses, alguma das questões ditas mais sensíveis com o seu homólogo chinês Wang Yi? Segundo, vai a União Europeia contrariar o mito de que a China é uma espécie de território de exceção no sentido em que não deve ser incomodada na questão dos direitos humanos? Vai a União Europeia aproximar-se da visão de Biden, que já garantiu que vai recuperar a bandeira da democracia junto da China? É certo que temos de respeitar a China. Mas respeito não significa que a União Europeia, e esta Presidência portuguesa, tenha de ser indiferente a assuntos incómodos como Taiwan, a deterioração das liberdades políticas em Hong Kong, a condenação da repressão contra as minorias uigures, em Xinjiang, o respeito pelo Tibete e o expansionismo no Pacífico. Para Portugal, estas são questões muito relevantes, não apenas por causa da nossa ligação a Macau e à história com a China, mas também devido à questão dos oceanos, cuja conferência foi adiada para 2022. Pergunto, assim, qual é a posição de V. Ex.ª, Sr. Ministro, e da Presidência portuguesa em todas estas matérias? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Meireles, mas permita-me que faça uma correção. Não é verdade que a China tenha uma presença extremamente significativa na economia portuguesa, e é muito importante ter isso presente. Quem tem, do lado do investimento estrangeiro, uma presença extremamente significativa na economia portuguesa são os nossos parceiros, a saber: a Alemanha, a França, os EUA, o Reino Unido, a Espanha, a Bélgica, a Itália, e temos muito orgulho que aqueles investidores estrangeiros que têm mais presença na nossa economia sejam provenientes dos países que nos são mais próximos, quer geográfica, quer política, quer normativamente. É verdade que empresas chinesas participaram com sucesso em processos de privatização conduzidos não por este Governo, não pelo Governo anterior nem por qualquer Governo de que eu tenha feito parte. No entanto, cumprem as assunções, as responsabilidades que então assumiram e têm um contributo para a formação de riqueza portuguesa e do emprego português que o Governo respeita, como, estou certo, qualquer outro Governo respeitaria. É muito importante ter isto em conta. Ainda há coisa de duas semanas se reuniu, por videoconferência, o chamado grupo 16+1. O +1 aqui é a China, que esteve, aliás, representada ao mais alto nível, ao nível do Presidente Xi, e os 16 são todos eles países europeus, 12 dos quais membros da União Europeia. Mas será em vão a Sr.ª Deputada tentar encontrar

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Pergunta

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

SÉRGIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PAULO PORTO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Berta Nunes
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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