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I SÉRIE — NÚMERO 54

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Por isso, até podem ser até expulsos do País. Nada disso acontece.

Aquilo que os senhores estão aqui a fazer é apenas isto: é dizerem-nos que um programa que trouxe nos

últimos nove anos cinco biliões de euros — cinco mil milhões de euros! — para o País não interessa para nada,

é para mandar para o caixote do lixo. Os senhores sabem em que estado se encontra o País para fazerem isso?!

Aqui há dois ou três anos, do ponto de vista teórico, ainda podia haver alguma defesa à vossa tese, mas

agora?! Quando estamos aninhados a pedir dinheiro? Os senhores querem prescindir de 646 milhões de euros

por ano? Os senhores sabem qual foi o rendimento, só em taxas administrativas, dos vistos gold em 2018? Foi

de 240 milhões de euros! Só em taxas administrativas! Somem-lhe o IMI (imposto municipal sobre imóveis),

somem-lhe o IMT (imposto municipal sobre transações), somem-lhe o imposto de selo! Trata-se de uma galinha

dos ovos de ouro para o Estado português.

Mas não é só para o Estado português. É para 19 Estados-Membros da União Europeia, 19, que são

espertos. Mas, não, aos olhos do Bloco, temos de ficar orgulhosamente sós.

Risos do Deputado do PSD André Coelho Lima.

Temos de ficar fora desta competição, pobres e pés descalços, mas valentes e puritanos, com estes

princípios morais que os senhores defendem, mas que, verdadeiramente, não acontecem. A especulação

imobiliária, Srs. Deputados, já não se coloca na habitação, porque tudo isso é deslocado para o interior do País.

Depois, não venham cá dizer que os vistos gold não criam emprego: criam emprego direto e emprego indireto,

está mais do que provado e comprovado. Não insistam nisso!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — São 17!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, talvez o único instrumento nacional…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Carlos Peixoto, queria pedir-lhe para concluir.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

É, talvez, o único programa nacional que atrai investimento estrangeiro e é aquele que os senhores querem

eliminar e banir.

Portanto, por favor, não fustiguem mais nenhuma vez este programa, preocupem-se antes em afastar e em

punir quem o viola. Isso é que os senhores deveriam fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Partido

Socialista, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Enfim, o

Bloco de Esquerda quer vir fazer a reapreciação de um decreto-lei que foi adotado pelo Governo no uso de uma

autorização legislativa que foi aprovada por uma lei do Orçamento do Estado que, que eu saiba, foi viabilizada

pelo Bloco de Esquerda. E pretende revogar o quê? Revogar o decreto-lei que introduziu limitações e que vai

redirecionar estes investimentos para o interior do País? É isso? Mas isso é incongruente, se quisermos.

Quer revogar o regime dos vistos gold ou das autorizações de residência e, para o efeito, faz apelo a uma

resolução do Parlamento Europeu, mas omite um aspeto fundamental: essa resolução do Parlamento Europeu

visa programas de cidadania para investimentos introduzidos em três Estados-Membros — Chipre, Malta e

Bulgária — que não têm a exigência de residência efetiva às pessoas que vão obter a cidadania.

É este ponto fulcral, a inexistência de residência efetiva para a obtenção de cidadania que o Parlamento

Europeu e a Comissão Europeia criticam.

Depois, há uma coisa que é preciso ter em atenção. Estes regimes não se confundem com os de autorização

de residência que são adotados, como já aqui foi dito, por 20 Estados-Membros.

  • FERRO RODRIGUES
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  • DUARTE ALVES
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  • Declaração de voto
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