Debates Parlamentares - Diário 057, p. 53 (2021-04-21)

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22 DE ABRIL DE 2021

do Estado após Orçamento do Estado, vão deixando este pacto e as suas medidas fundamentais bem fechados

na gaveta.

A criminalidade económico-financeira e os crimes de corrupção são cada vez mais complexos, conforme nos

mostram, por exemplo, o caso Luanda Leaks ou o caso BES (Banco Espírito Santo). Este tipo de criminalidade

não se resolve com a lógica do «orgulhosamente sós». A cooperação judiciária internacional é, e tem sido,

absolutamente fundamental. Mas, para esta ser possível, é preciso que existam equipas com competências para

o efeito, que incluam, por exemplo, profissionais com competências de tradução. Como podemos cooperar se

não conseguimos sequer comunicar devidamente com a contraparte ou sequer ter acesso à documentação

fornecida?

Pois bem, o PAN não sabe, mas é o único partido que não o entende, uma vez que, em novembro, este

Parlamento rejeitou, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS,

do Chega e do Iniciativa Liberal, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha.

Portanto, se, nesta matéria, há três anos que o pacto de justiça está na gaveta, é porque este Parlamento

assim o quer.

O pacto de justiça diz-nos, também, que o nosso País precisa de definir um enquadramento legal que permita

assegurar uma articulação da prestação de perícias por entidades públicas como o DCIAP (Departamento

Central de Investigação e Ação Penal), de novo uma chave para o combate à criminalidade económico-financeira

e aos crimes de corrupção, que está, precisamente, na cooperação do DCIAP com entidades públicas. É isso

que esta proposta do pacto de justiça nos diz.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, como pode, então, o DCIAP cooperar com entidades públicas se não existe um

regime jurídico que suprima, por exemplo, um conjunto de indefinições que continuam a existir quanto à ligação

funcional, à cadeia hierárquica e à responsabilidade dos intervenientes?

Pois bem, o PAN também não sabe como, mas é um dos poucos partidos que não o entende, uma vez que,

em novembro, este Parlamento rejeitou, com os votos contra do PS e, mais uma vez, as abstenções do PSD,

do Bloco de Esquerda, do CDS e do Chega, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, pasmem: se, nesta matéria, há três anos que o pacto de

justiça continua na gaveta, é porque este Parlamento, mais uma vez, assim o quer.

Mas não ficamos por aqui: o pacto de justiça diz-nos, ainda, que o Departamento Central de Investigação e

Ação Penal e os Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais deverão ter equipas multidisciplinares

periciais e que todas as comarcas do País devem ter gabinetes de assessoria técnica no âmbito das áreas da

corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira. Os atores do sistema judicial têm sido claros

sobre a necessidade desta assessoria técnica multidisciplinar para combater a criminalidade complexa.

Ora, como pode, por exemplo, um juiz de uma comarca compreender e analisar complexos documentos de

natureza financeira, sem ter sequer uma assessoria adequada?

Sr.as e Srs. Deputados, o PAN também não sabe, mas é, pelos vistos, dos poucos partidos que não o entende,

uma vez que, em novembro do ano passado, este Parlamento rejeitou, pasme-se, mais uma vez com os votos

contra do Partido Socialista e a abstenção do PSD, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha.

Portanto, aqui chegados, mais uma vez não fugindo à regra, se, nesta matéria, há três anos que o pacto de

justiça continua na gaveta, é precisamente porque este Parlamento o continua a querer.

As soluções existem, Sr.as e Srs. Deputados. O que não existe, como resulta muito claro, é vontade política

para mudar a ordem as coisas.

Não podemos — que fique claro — fechar os olhos a um problema sistémico, volto a repetir, do nosso País,

um problema estrutural que esvazia um dos pilares absolutamente fundamentais do nosso Estado de direito

democrático, que é a justiça.

No último Orçamento do Estado, foram várias as propostas que o PAN apresentou e chegamos, por isso, a

este debate cientes do trabalho que temos feito no sentido de combater a criminalidade e para reforçar os meios,

seja a nível dos magistrados, seja a nível do Ministério Público.

Não virámos a cara ao risco de corrupção associado à nova «bazuca europeia» e à gestão dos dinheiros

públicos em tempos de COVID-19, pelo que conseguimos incluir, no Orçamento do Estado, novos mecanismos

de transparência, que nos permitem perceber para onde estão a ser canalizados os dinheiros públicos e os

fundos europeus, através de um portal da transparência, de um relatório de transparência sobre os negócios do

hidrogénio verde, ou até da publicação da lista de financiamentos de fundações com dinheiros públicos.

22 DE ABRIL DE 2021 53 do Estado após Orçamento do Estado, vão deixando este pacto e as suas medidas fundamentais bem fechados na gaveta. A criminalidade económico-financeira e os crimes de corrupção são cada vez mais complexos, conforme nos mostram, por exemplo, o caso Luanda Leaks ou o caso BES (Banco Espírito Santo). Este tipo de criminalidade não se resolve com a lógica do «orgulhosamente sós». A cooperação judiciária internacional é, e tem sido, absolutamente fundamental. Mas, para esta ser possível, é preciso que existam equipas com competências para o efeito, que incluam, por exemplo, profissionais com competências de tradução. Como podemos cooperar se não conseguimos sequer comunicar devidamente com a contraparte ou sequer ter acesso à documentação fornecida? Pois bem, o PAN não sabe, mas é o único partido que não o entende, uma vez que, em novembro, este Parlamento rejeitou, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS, do Chega e do Iniciativa Liberal, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha. Portanto, se, nesta matéria, há três anos que o pacto de justiça está na gaveta, é porque este Parlamento assim o quer. O pacto de justiça diz-nos, também, que o nosso País precisa de definir um enquadramento legal que permita assegurar uma articulação da prestação de perícias por entidades públicas como o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), de novo uma chave para o combate à criminalidade económico-financeira e aos crimes de corrupção, que está, precisamente, na cooperação do DCIAP com entidades públicas. É isso que esta proposta do pacto de justiça nos diz. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, como pode, então, o DCIAP cooperar com entidades públicas se não existe um regime jurídico que suprima, por exemplo, um conjunto de indefinições que continuam a existir quanto à ligação funcional, à cadeia hierárquica e à responsabilidade dos intervenientes? Pois bem, o PAN também não sabe como, mas é um dos poucos partidos que não o entende, uma vez que, em novembro, este Parlamento rejeitou, com os votos contra do PS e, mais uma vez, as abstenções do PSD, do Bloco de Esquerda, do CDS e do Chega, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, pasmem: se, nesta matéria, há três anos que o pacto de justiça continua na gaveta, é porque este Parlamento, mais uma vez, assim o quer. Mas não ficamos por aqui: o pacto de justiça diz-nos, ainda, que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal e os Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais deverão ter equipas multidisciplinares periciais e que todas as comarcas do País devem ter gabinetes de assessoria técnica no âmbito das áreas da corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira. Os atores do sistema judicial têm sido claros sobre a necessidade desta assessoria técnica multidisciplinar para combater a criminalidade complexa. Ora, como pode, por exemplo, um juiz de uma comarca compreender e analisar complexos documentos de natureza financeira, sem ter sequer uma assessoria adequada? Sr.as e Srs. Deputados, o PAN também não sabe, mas é, pelos vistos, dos poucos partidos que não o entende, uma vez que, em novembro do ano passado, este Parlamento rejeitou, pasme-se, mais uma vez com os votos contra do Partido Socialista e a abstenção do PSD, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha. Portanto, aqui chegados, mais uma vez não fugindo à regra, se, nesta matéria, há três anos que o pacto de justiça continua na gaveta, é precisamente porque este Parlamento o continua a querer. As soluções existem, Sr.as e Srs. Deputados. O que não existe, como resulta muito claro, é vontade política para mudar a ordem as coisas. Não podemos — que fique claro — fechar os olhos a um problema sistémico, volto a repetir, do nosso País, um problema estrutural que esvazia um dos pilares absolutamente fundamentais do nosso Estado de direito democrático, que é a justiça. No último Orçamento do Estado, foram várias as propostas que o PAN apresentou e chegamos, por isso, a este debate cientes do trabalho que temos feito no sentido de combater a criminalidade e para reforçar os meios, seja a nível dos magistrados, seja a nível do Ministério Público. Não virámos a cara ao risco de corrupção associado à nova «bazuca europeia» e à gestão dos dinheiros públicos em tempos de COVID-19, pelo que conseguimos incluir, no Orçamento do Estado, novos mecanismos de transparência, que nos permitem perceber para onde estão a ser canalizados os dinheiros públicos e os fundos europeus, através de um portal da transparência, de um relatório de transparência sobre os negócios do hidrogénio verde, ou até da publicação da lista de financiamentos de fundações com dinheiros públicos.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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