Debates Parlamentares - Diário 057, p. 56 (2021-04-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 57

Alguns chamarão a isto populismo. Eu chamarei a isto determinação, contando que seja feito dentro dos trâmites

constitucionais, isto é, preservando, como deve ser, o princípio da presunção da inocência.

O Bloco de Esquerda deu hoje entrada de um projeto de lei justamente neste sentido.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Gostaria de perceber qual é a orientação que o PAN tem para esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço desde já as questões que me colocaram,

começando por responder à questão final.

O PAN não só acompanha como também dará entrada de uma iniciativa nesse sentido, porque

acompanhamos a leitura que faz, Sr. Deputado José Manuel Pureza. De facto, a Estratégia Nacional de Combate

à Corrupção deixa incompreensivelmente de fora a questão do enriquecimento ilícito. É certo que temos de

estudar qual a acomodação jurídica que deve condicionar esta atividade e este comportamento, nomeadamente

a não declaração de património ou de rendimentos, por exemplo, como a associação sindical dos magistrados

já veio defender, a par de mecanismos para rastrear e acompanhar a forma de obtenção daqueles rendimentos,

designadamente a não declaração de rendimentos expectáveis ou futuros, até porque a medida que foi tomada

a nível do IRS quanto à taxa adicional para os titulares de cargos públicos e altos cargos políticos não é suficiente

para dar resposta a esta problemática. Portanto, em relação a isso, Sr. Deputado, estamos plenamente

alinhados com o problema que urge resolver a nível do nosso direito.

Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, há um problema estrutural da justiça. Compreendo que, aos

seus olhos, possa parecer um discurso populista, mas esta é a questão que, lá fora, as pessoas querem ver

resolvida. Existe um problema estrutural ao nível da reforma do nosso sistema de justiça que urge corrigir. E a

Sr.ª Deputada talvez não tenha dado conta, mas, nas audições sucessivas que têm sido feitas à Sr.ª Ministra da

Justiça, a pergunta continua por responder. Quando perguntamos pelo pacto para a justiça e pelo facto de o

mesmo não estar a ser executado, a Sr.ª Ministra releva sempre a importância de darmos formas e ferramentas

para o trabalho dos magistrados.

E não estamos a desvalorizar a competência técnica dos Srs. Magistrados, seja do ponto de vista judicial ou

do próprio Ministério Público, estamos a falar de algo que consta do pacto para a justiça, que devia ter sido

efetivado e que os próprios autores judiciais reclamam e pedem, Sr.ª Deputada.

Não podemos esquecer-nos de que a corrupção e a ausência de mecanismos mais eficazes no combate ao

branqueamento de capitais têm um custo para o País: custa 18 000 milhões de euros ao País. Portanto, este é

um tema demasiado sério para não ser debatido, quer o chame de populista ou não. Não nos furtaremos a esse

debate, Sr.ª Deputada, e cá estamos para o fazer.

Em relação à pergunta que o Sr. Deputado do PEV colocou, não posso deixar de reforçar o que tem sido

uma preocupação clara do PAN no combate à questão dos vistos gold, não só em relação à apreciação

parlamentar que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas porque o PAN já apresentou também uma

proposta precisamente para pôr fim a esse regime, que achamos não só manifestamente desequilibrado e injusto

face ao acesso ao território nacional português, como temos em conta os riscos que existem, por via deste

regime, de corrupção e de branqueamento de capitais que conhecemos e que são manifestamente nefastos.

Sobre a questão dos vistos green, trata-se de uma proposta que o PAN apresentou na passada Legislatura

e que não tem intenção de retomar no presente mandato.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Inês

Sousa Real, agradecendo-lhe ter trazido a debate este tema, que me é particularmente caro, apesar das cautelas

I SÉRIE — NÚMERO 57 56 Alguns chamarão a isto populismo. Eu chamarei a isto determinação, contando que seja feito dentro dos trâmites constitucionais, isto é, preservando, como deve ser, o princípio da presunção da inocência. O Bloco de Esquerda deu hoje entrada de um projeto de lei justamente neste sentido. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Gostaria de perceber qual é a orientação que o PAN tem para esta matéria. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço desde já as questões que me colocaram, começando por responder à questão final. O PAN não só acompanha como também dará entrada de uma iniciativa nesse sentido, porque acompanhamos a leitura que faz, Sr. Deputado José Manuel Pureza. De facto, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção deixa incompreensivelmente de fora a questão do enriquecimento ilícito. É certo que temos de estudar qual a acomodação jurídica que deve condicionar esta atividade e este comportamento, nomeadamente a não declaração de património ou de rendimentos, por exemplo, como a associação sindical dos magistrados já veio defender, a par de mecanismos para rastrear e acompanhar a forma de obtenção daqueles rendimentos, designadamente a não declaração de rendimentos expectáveis ou futuros, até porque a medida que foi tomada a nível do IRS quanto à taxa adicional para os titulares de cargos públicos e altos cargos políticos não é suficiente para dar resposta a esta problemática. Portanto, em relação a isso, Sr. Deputado, estamos plenamente alinhados com o problema que urge resolver a nível do nosso direito. Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, há um problema estrutural da justiça. Compreendo que, aos seus olhos, possa parecer um discurso populista, mas esta é a questão que, lá fora, as pessoas querem ver resolvida. Existe um problema estrutural ao nível da reforma do nosso sistema de justiça que urge corrigir. E a Sr.ª Deputada talvez não tenha dado conta, mas, nas audições sucessivas que têm sido feitas à Sr.ª Ministra da Justiça, a pergunta continua por responder. Quando perguntamos pelo pacto para a justiça e pelo facto de o mesmo não estar a ser executado, a Sr.ª Ministra releva sempre a importância de darmos formas e ferramentas para o trabalho dos magistrados. E não estamos a desvalorizar a competência técnica dos Srs. Magistrados, seja do ponto de vista judicial ou do próprio Ministério Público, estamos a falar de algo que consta do pacto para a justiça, que devia ter sido efetivado e que os próprios autores judiciais reclamam e pedem, Sr.ª Deputada. Não podemos esquecer-nos de que a corrupção e a ausência de mecanismos mais eficazes no combate ao branqueamento de capitais têm um custo para o País: custa 18 000 milhões de euros ao País. Portanto, este é um tema demasiado sério para não ser debatido, quer o chame de populista ou não. Não nos furtaremos a esse debate, Sr.ª Deputada, e cá estamos para o fazer. Em relação à pergunta que o Sr. Deputado do PEV colocou, não posso deixar de reforçar o que tem sido uma preocupação clara do PAN no combate à questão dos vistos gold, não só em relação à apreciação parlamentar que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas porque o PAN já apresentou também uma proposta precisamente para pôr fim a esse regime, que achamos não só manifestamente desequilibrado e injusto face ao acesso ao território nacional português, como temos em conta os riscos que existem, por via deste regime, de corrupção e de branqueamento de capitais que conhecemos e que são manifestamente nefastos. Sobre a questão dos vistos green, trata-se de uma proposta que o PAN apresentou na passada Legislatura e que não tem intenção de retomar no presente mandato. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, agradecendo-lhe ter trazido a debate este tema, que me é particularmente caro, apesar das cautelas

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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