I SÉRIE — NÚMERO 61

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raciocínio é que o Banco Central Europeu reduziu os requisitos de capital e o Novo Banco já não precisa de

cumprir um rácio de 12%, tem de cumprir um rácio de 8,25%, assim como os restantes bancos do sistema.

Isto quer dizer que o Novo Banco já cumpre os seus rácios de capital e até os ultrapassa em cerca de 400

milhões de euros. Se o Governo aceitar injetar dinheiro no Novo Banco, está a sobrecapitalizá-lo. É um duplo

bónus desnecessário à administração e aos novos acionistas do Novo Banco.

Por isso, pergunto se tomou as diligências necessárias para renegociar esta injeção e para garantir que, em

2021, não ocorrerá uma injeção desnecessária, um verdadeiro bónus à Lone Star, acionista do Novo Banco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,

o reforço do SNS (Serviço Nacional de Saúde) é uma prioridade não compatível com os condicionalismos do

Programa de Estabilidade, que não pode ficar apenas nas palavras e tem de ter tradução concreta nas unidades

de saúde e na valorização dos trabalhadores.

Além da resposta à epidemia — testar, rastrear e vacinar — e da emergência em aumentar o número de

vacinas disponíveis, através da diversificação da sua compra, o SNS terá, nos próximos tempos, uma enorme

exigência: recuperar os cuidados em atraso nos cuidados de saúde primários e hospitalares, nas consultas, nas

cirurgias, nos exames e nos tratamentos. Para assegurar esta resposta é preciso investir no SNS, na vinculação

de todos os trabalhadores da saúde com vínculos precários, essenciais para prestar mais e melhores cuidados

de saúde. Não é admissível que estes trabalhadores possam ser despedidos quando fazem falta todos os dias!

Por isso, a questão é a seguinte: quando serão integrados?

É preciso investir na contratação de trabalhadores, na valorização das suas carreiras, nas progressões, na

criação do regime de dedicação exclusiva, pois é com garantia de condições de trabalho, de reforço de direitos,

de investimento em equipamentos que se fixam trabalhadores no SNS. É preciso investir na criação de uma

estrutura de saúde pública dotada de meios financeiros, técnicos e humanos, de proximidade, com autonomia

no exercício de funções da autoridade de saúde; na ampliação e na construção de centros de saúde; na

reabertura de extensões encerradas; no alargamento de valências na saúde mental, visual, oral, reabilitação e

nutrição; na construção de novos equipamentos hospitalares; e na internalização de meios complementares de

diagnóstico e terapêutica. A pergunta é a seguinte: o que está a ser feito neste sentido?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Programa de Estabilidade diz-nos

que o Governo não procura colmatar os impactos da grave crise económica no ataque a certos interesses

instalados que têm travado o desenvolvimento do País.

Sabemos que, a cada minuto, o País perde 34 000 € para a corrupção, sabemos que o desenvolvimento do

País só é possível com o combate a este fenómeno e sabemos que um dos riscos da bazuca é, precisamente,

o da corrupção. E o que nos traz o Programa de Estabilidade neste domínio? Um corte de 264 milhões de euros

nas despesas dos órgãos de soberania em 2022. Sr. Ministro, acha que isto é adequado num país em que o

Tribunal Constitucional nem cobertura completa de wi-fi tem no seu edifício e que teve de pôr motoristas a

verificar as assinaturas das candidaturas às eleições presidenciais? É adequado que a Entidade da

Transparência esteja, há mais de dois anos, sem sair do papel, por falta de meios financeiros, e que o Tribunal

de Contas nem um sistema informático adequado tenha para fiscalizar a bazuca? Sr. Ministro, se a corrupção

não se combate com instituições fracas, porquê este corte num contexto em que o que se exige é um reforço

de meios?

Sabemos que o País, em 20 anos, vai pagar pelas PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias três vezes

mais do que valem as estruturas que lhe estão associadas, ou seja, quase 9 mil milhões de euros a mais, o

equivalente a mais de metade da bazuca. Sobre isto, o Programa de Estabilidade nada aborda, nem sequer