19 DE MAIO DE 2021

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Ainda vivemos sob um modelo muito influenciado pela alteração constitucional de 1982, que delimitou a

participação das Forças Armadas fora do âmbito militar e que, neste momento, já não tem razão absolutamente

nenhuma de ser, e a atual crise pandémica veio reforçar ainda mais esta ideia.

Sr. Ministro, não acha importante acompanharmos alguns dos nossos parceiros da NATO e alterarmos a

Constituição para consagrar a evolução dos conceitos existentes, que são estanques, para um conceito de

segurança e de defesa mais abrangente e que permita a participação das Forças Armadas num maior número

de missões possíveis na área da segurança e da proteção civil?

Como todos sabemos, as ameaças, hoje, são difusas, já não são exclusivamente internas ou externas, mas,

sim, muito transversais. Face à falta de meios financeiros que temos, seria absurdo duplicar os meios na

proteção civil ou nas forças de segurança quando as forças militares têm esses mesmos meios e essa

competência para exercer e executar essas missões.

Outra questão que lhe deixava, Sr. Ministro, é a seguinte: o CDS entende — como explicarei na minha

intervenção, mais à frente — que antes de se alterar a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA deveria ter-se

atualizado o Conceito Estratégico, pois são as leis que agora estamos a discutir que se têm de adequar ao

Conceito Estratégico e não o contrário.

Daí a pergunta, Sr. Ministro: está a ponderar proceder ao início da revisão do Conceito Estratégico de Defesa

Nacional? Se sim, para quando e porque não o fez antes da apresentação das propostas de alteração à Lei de

Defesa Nacional e à LOBOFA?

Ainda uma última pergunta: dado que o CDS pretende, em sede de comissão, fazer propostas de alteração

no sentido de melhorar a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA, de forma a corrigir eventuais excessos que

possam existir, estão o Governo e o Partido Socialista disponíveis para aceitar essas mesmas propostas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para os últimos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, uma das justificações apresentadas pelo Governo para esta reforma diz respeito ao facto de Portugal

ter de se adaptar aos países da Europa ocidental e à NATO.

A pretexto das ameaças transnacionais, envereda-se, assim, por propostas que centralizam decisões numa

única entidade de cariz unipessoal, o que vai no sentido de uma absoluta submissão à NATO e a uma lógica

belicista que aqui merece a oposição frontal do Bloco de Esquerda.

O que o Governo devia fazer era começar por cumprir a Constituição, a qual preconiza a dissolução dos

blocos político-militares, como a NATO, uma organização de guerra e não de paz, militarista, com um historial

muito triste de destruição e morte, desde o que se passou no Afeganistão, na Jugoslávia e na Líbia.

Voltando às propostas do Governo, Sr. Ministro, não se percebe esta pressa tão atabalhoada, sem

praticamente haver diálogo prévio com diversas entidades, o que seria aconselhável quando a última reforma

da LDN e da LOBOFA foi, afinal, em 2014.

É verdade que o Ministro Aguiar-Branco, do Governo PSD/CDS, queria ir mais longe na reforma, mas o PS,

na altura, não deixou, dizendo que havia — repare-se! — uma excessiva concentração de poderes no Estado-

Maior General das Forças Armadas face ao enfraquecimento da estrutura política do Ministério da Defesa.

Agora, curiosamente, é o Governo PS que avança com esta consolidação de poderes no Estado-Maior General

das Forças Armadas, à custa da menorização dos chefes dos ramos, fazendo todo o trabalho do PSD sem este

partido estar no poder, e daí assistirmos ao apoio condicional do PSD — e já agora também do CDS — a esta

reforma. Ou seja, sem disparar um único tiro, o PSD consegue tudo o que pretendia. PS e PSD atiram-se para

o colo um do outro e a devido tempo saberemos quais as contrapartidas.

De facto, trata-se de um casamento feito à boa maneira do bloco central, como já temos tido aqui noutros

acordos a dois neste Parlamento, mas quem perde são as Forças Armadas e o País.

São muitas as críticas e é forte a contestação de várias entidades a esta reforma. O Bloco de Esquerda fica

ainda mais preocupado quando algumas dessas críticas adiantam que, com esta reforma, as Forças Armadas