I SÉRIE — NÚMERO 67

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A limitação de meios financeiros e humanos e a degradação da condição militar continuam a gerar situações

de mal-estar resultantes da não resolução de problemas, nomeadamente a concretização de aspirações e

expectativas dos militares em relação às carreiras e ao sistema retributivo.

Ao nível do equipamento e da operacionalidade assistimos a um desfasamento entre as necessidades

nacionais e os meios existentes, com o reequipamento militar submetido ao objetivo da participação nacional

em missões internacionais e em forças multinacionais, num processo com reflexos negativos ao nível dos macro

indicadores das Forças Armadas, que apontam para a redução da sua capacidade operacional, de manutenção

dos meios e da qualificação, treino e formação do pessoal.

Os indicadores divulgados na semana passada, que apontam para o crescimento do número de efetivos

militares em 2020, são inseparáveis do estado de exceção em que vivemos, que determinou a retenção de

militares do quadro de complemento cujos contratos terminaram durante esse período e de terem sido chamados

à efetividade militares na reserva, e não elimina, nem sequer disfarça, a dramática falta de efetivos das Forças

Armadas, inseparável da falta de atratividade da prestação de serviço nas Forças Armadas e nas carreiras

militares.

A situação das Forças Armadas é consequência de um processo promovido por PS, PSD e CDS, pelos

sucessivos governos que têm posto em prática uma estratégia de submissão à União Europeia e à NATO,

criando ao longo do tempo novos laços de envolvimento e dependência das nossas Forças Armadas no sentido

de as obrigar a partilhar meios e missões de soberania, o que conduzirá, a prazo, à sua especialização e

periferização não num quadro de igualdade ou reciprocidade de vantagens e defesa dos interesses nacionais,

mas de subalternização aos objetivos estratégicos das grandes potências, designadamente no plano da

doutrina, da formação e do treino.

Nesse sentido, a discussão que estamos a realizar hoje deveria ter sido antecipada por um amplo debate em

torno do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e das Forças Armadas que queremos para o País, cujas

conclusões deveriam ter tradução nos necessários ajustamentos na organização, incluindo na estrutura superior,

no dispositivo e no sistema de forças, num período determinado e com o necessário investimento. Um debate

em que queremos participar com o nosso contributo, alicerçado na ideia de que Portugal precisa de uma

estratégia nacional e patriótica, sustentada num pensamento próprio e nos valores e princípios constitucionais.

É também por isso que o PCP apresenta, e submete hoje a discussão, propostas de alteração à Lei de

Defesa Nacional e à LOBOFA, propostas que visam, entre outros aspetos, recentrar os poderes do Comandante

Supremo das Forças Armadas e adequar as regras gerais do exercício dos direitos dos militares ao quadro

constitucional, aproximando-os do patamar dos direitos dos militares da maioria dos países da União Europeia,

mas também restabelecer alguns aspetos da autonomia dos três ramos das Forças Armadas, designadamente

no processo de escolha e nomeação dos militares para a sua estrutura superior.

Em matéria de direitos fundamentais dos militares e das respetivas associações representativas, bom seria

que o Governo, tão cioso de acompanhar modelos de outros países da NATO e da União Europeia, também

acompanhasse alguns desses países em matéria de reconhecimento de direitos socioprofissionais dos militares

e remetesse, de uma vez por todas, para o passado histórico uma situação em que ser dirigente associativo nas

Forças Armadas signifique ser discriminado, prejudicado na carreira ou alvo de perseguição disciplinar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quanto às propostas do Governo, por tudo o que está dito, não consideramos desejável e muito menos urgente começar esta discussão pela estrutura superior das Forças Armadas. Em

concreto, não perspetivamos ganhos de eficiência e de eficácia suficientes que justifiquem a concentração de

decisões num único chefe militar, nomeadamente através da passagem do Conselho de Chefes de Estado-

Maior de órgão deliberativo a órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e a

consequente subalternização formal dos Chefes de Estado-Maior dos ramos em decisões relativas a matérias

estruturantes, como o Conceito Estratégico Militar, o dispositivo e o sistema de forças militar. E não se diga,

como alguns já fizeram, que, por haver várias situações a merecerem resposta, uma coisa não deve impedir a

outra, porque os factos mostram que para umas coisas há sempre tempo e oportunidade, mas para outras isso

nunca acontece.